29/08/2025 19:04

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
29/08/2025 15:20

Juntada de Certidão
29/08/2025 03:42

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
28/08/2025 20:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
08/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
07/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
06/08/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 17:24

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
06/08/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
26/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
07/07/2025 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
07/07/2025 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
03/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
02/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
02/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5007773-02.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIORAPELANTE: INBRANDS INDUSTRIA DE ROUPAS S.A. (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.

REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 14.740/2023.

PREQUESTIONAMENTO.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Os embargos de declaração têm cabimento nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, não se prestando à mera rediscussão do mérito ou à manifestação de inconformismo da parte embargante com a interpretação jurídica adotada pelo órgão julgador. 2.

O acórdão embargado apreciou de forma suficiente a controvérsia posta nos autos, com fundamentação adequada e coerente, afastando a alegada omissão quanto à interpretação da Lei nº 14.740/2023, especialmente no que tange à possibilidade de inclusão de débitos constituídos entre 30/11/2023 e 01/04/2024 no programa de autorregularização incentivada. 3.

A pretensão da embargante de conferir interpretação restritiva à norma implica revolvimento do mérito, o que não se coaduna com os estreitos limites dos embargos declaratórios. 4.

Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025.
01/07/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/07/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/07/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/07/2025 12:10

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
01/07/2025 12:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
26/06/2025 16:17

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
26/06/2025 15:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
04/06/2025 14:00

Lavrada Certidão
04/06/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/06/2025 Período da sessão: 16/06/2025 00:00 a 23/06/2025 13:00
03/06/2025 14:41

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/06/2025
03/06/2025 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
03/06/2025 14:32

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 16/06/2025 00:00 a 23/06/2025 13:00 Sequencial: 124
02/06/2025 17:29

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
21/05/2025 17:36

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10
21/05/2025 14:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 44
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
05/05/2025 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/05/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
05/05/2025 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
28/04/2025 21:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
28/04/2025 21:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
25/04/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/04/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/04/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/04/2025 21:12

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
24/04/2025 21:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
10/04/2025 18:13

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
10/04/2025 18:01

Sentença desconstituída - por unanimidade
20/03/2025 13:35

Juntada de Certidão
20/03/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/03/2025 Data da sessão: 09/04/2025 13:00
20/03/2025 00:00

Intimação

4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 9 DE ABRIL DE 2025, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

A sessão será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de sessões do 5º andar, facultada a realização de sustentação oral ou acompanhamento de preferência por videoconferência por meio da plataforma ZOOM (Resolução TRF2-RSP-2020/00016) aos advogados/procuradores que tenham domicílio profissional fora da Cidade do Rio de Janeiro (Portaria TRF2-POR-2023/00019 de 9 de novembro de 2023, disponibilizada no DJE em 22/11/2023).

Os pedidos de sustentação oral e preferência deverão ser registrados pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência.

Apelação Cível Nº 5007773-02.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 55) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: INBRANDS INDUSTRIA DE ROUPAS S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ADRIANA DE SABOYA GOLDBERG MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - MINISTÉRIO DA FAZENDA - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de março de 2025.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
19/03/2025 15:59

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/03/2025
19/03/2025 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
19/03/2025 15:56

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/04/2025 13:00 Sequencial: 55
17/03/2025 18:50

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
13/03/2025 12:39

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10
13/03/2025 12:38

Juntada de Certidão
13/03/2025 12:38

Retirado de pauta
12/03/2025 17:38

Juntada de Petição
27/02/2025 11:34

Juntada de Certidão
27/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/02/2025 Período da sessão: 17/03/2025 00:00 a 21/03/2025 13:00
27/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/02/2025 Período da sessão: 17/03/2025 00:00 a 21/03/2025 13:00
27/02/2025 00:00

Intimação

4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 17 de Março de 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 21 de Março de 2025, SEXTA-FEIRA, às 23:59 horas.

Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).

Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).

Apelação Cível Nº 5007773-02.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 123) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: INBRANDS INDUSTRIA DE ROUPAS S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): PATRICIA MELLO DE BRITO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - MINISTÉRIO DA FAZENDA - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2025.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
26/02/2025 14:38

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/02/2025
26/02/2025 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
26/02/2025 14:33

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 17/03/2025 00:00 a 21/03/2025 13:00 Sequencial: 123
17/02/2025 15:30

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
08/10/2024 17:59

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10
08/10/2024 17:58

Juntada de Certidão
08/10/2024 17:57

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DA ECONOMIA - EXCLUÍDA
08/10/2024 15:03

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB10 -> SUB4TESP
08/10/2024 15:03

Despacho
04/07/2024 20:13

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5008537-62.2024.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 5
28/06/2024 15:28

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB10
27/06/2024 22:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/06/2024 22:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/06/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2024 15:55

Remetidos os Autos - GAB10 -> SUB4TESP
26/06/2024 15:55

Despacho
26/06/2024 11:57

Juntada de Certidão
25/06/2024 17:08

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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