TRF2 - 5039615-43.2023.4.02.5001
1ª instância - 4º Juizado Especial Federal de Vitoria
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 03:15
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*14-82 processada no TRF2 com o no. 51695451920254029666/TRF (HENRIQUES HINGEL & CAVALLINI ADVOCACIA)
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28/08/2025 03:15
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*14-82 processada no TRF2 com o no. 51695451920254029666/TRF (GODOFREDO LUIZ CALENTE SOARES)
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20/08/2025 08:47
Juntada de Petição
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14/08/2025 14:48
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*14-82
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13/08/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
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04/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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29/07/2025 19:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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29/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
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28/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
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25/07/2025 16:51
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
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25/07/2025 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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25/07/2025 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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25/07/2025 16:31
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*14-82
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25/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
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24/07/2025 09:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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24/07/2025 09:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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24/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
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24/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5039615-43.2023.4.02.5001/ESRELATOR: RAFAEL MOL MELO SOUZAREQUERENTE: GODOFREDO LUIZ CALENTE SOARESADVOGADO(A): JONIS ATHAYDE CAVALLINI (OAB ES033445)ADVOGADO(A): LUCAS CHAGAS RIGOTTI (OAB ES036067)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 65 - 23/07/2025 - PETIÇÃO -
23/07/2025 08:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
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23/07/2025 08:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2025 07:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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19/06/2025 13:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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13/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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03/06/2025 19:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2025 10:36
Ato ordinatório praticado
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03/04/2025 10:34
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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28/03/2025 10:49
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB02 -> ESVITJE04
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28/03/2025 10:48
Transitado em Julgado
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28/03/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
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04/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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24/02/2025 18:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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24/02/2025 18:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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22/02/2025 01:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/02/2025 01:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/02/2025 01:32
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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21/02/2025 16:20
Sentença confirmada - por unanimidade
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12/02/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40, 44 e 45
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10/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
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08/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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03/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/02/2025<br>Data da sessão: <b>21/02/2025 13:30</b>
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03/02/2025 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 21 de fevereiro de 2025, sexta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5039615-43.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 581) RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA RECORRENTE: GODOFREDO LUIZ CALENTE SOARES (AUTOR) ADVOGADO(A): JONIS ATHAYDE CAVALLINI (OAB ES033445) ADVOGADO(A): LUCAS CHAGAS RIGOTTI (OAB ES036067) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Vitória, 31 de janeiro de 2025.
Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente -
31/01/2025 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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31/01/2025 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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31/01/2025 17:50
Ato ordinatório praticado
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31/01/2025 16:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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31/01/2025 16:57
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>21/02/2025 13:30</b><br>Sequencial: 581
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29/01/2025 10:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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29/01/2025 00:01
Juntada de Dossiê Previdenciário
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22/01/2025 09:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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18/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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08/01/2025 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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08/01/2025 01:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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07/01/2025 15:41
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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25/12/2024 13:22
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02
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25/12/2024 13:22
Ato ordinatório praticado
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22/12/2024 17:41
Juntada de Petição
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05/11/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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29/10/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
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14/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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12/10/2024 10:54
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
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04/10/2024 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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04/10/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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03/10/2024 23:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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19/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 22
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09/09/2024 22:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
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09/09/2024 22:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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09/09/2024 22:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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09/09/2024 22:04
Julgado procedente em parte o pedido
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27/05/2024 13:32
Conclusos para julgamento
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25/03/2024 15:11
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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25/03/2024 12:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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03/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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22/02/2024 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/02/2024 18:55
Ato ordinatório praticado
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22/02/2024 18:02
Juntada de Petição
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22/02/2024 17:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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18/12/2023 14:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
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18/12/2023 14:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
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09/12/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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29/11/2023 16:31
Expedida/certificada a citação eletrônica
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29/11/2023 08:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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29/11/2023 08:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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24/11/2023 10:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/11/2023 10:44
Determinada a citação
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10/11/2023 13:50
Conclusos para decisão/despacho
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09/10/2023 15:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/03/2025
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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SENTENÇA • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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