TRF2 - 5049133-57.2023.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 28
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
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25/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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18/08/2025 09:23
Juntada de Petição
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15/08/2025 08:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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15/08/2025 08:12
Ato ordinatório praticado
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15/08/2025 08:09
Cancelada a movimentação processual - (Evento 62 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões - 15/08/2025 08:07:57)
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15/08/2025 08:09
Cancelada a movimentação processual - (Evento 61 - Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões - 15/08/2025 08:07:56)
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14/08/2025 22:19
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51 e 52
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31/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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23/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51, 52
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22/07/2025 18:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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22/07/2025 18:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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22/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51, 52
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22/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5049133-57.2023.4.02.5001/ES RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDAAPELANTE: HCH SAUDE SOLUCOES INTEGRADAS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA (OAB ES012506)APELANTE: RAQUEL RAFALSKI DE SOUZA LORENCINI (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA (OAB ES012506)APELANTE: SHHC SAÚDE SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA ME (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA (OAB ES012506)APELANTE: VINICIUS ANDRADE DE SOUZA SANTOS (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA (OAB ES012506) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ART. 1.022 DO CPC.
AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.
DESPROVIMENTO.
Caso em exame 1.
Embargos de Declaração em face do v. acórdão que julgou improcedente o pedido formulado, o qual objetivava (i) a declaração de nulidade do Auto de Infração do processo administrativo de nº 17227.722049/2023-60, em razão da ausência de fato gerador que fundamente a obrigação tributária, e, por consequência, dos créditos tributários constituídos; e (ii) a determinação à autoridade coatora para que se abstenha de lavrar novos autos de infração em razão da exclusão da empresa impetrante até que o referido processo administrativo seja julgado definitivamente.
Questão em discussão 2.
Caso em que se discute a presença de omissão no v. acórdão recorrido, relacionado à ocorrência ou não do fato gerador que fundamenta o auto de infração do processo administrativo questionado.
Razões de decidir 3.
O voto condutor analisou suficientemente a matéria, não restando caracterizado qualquer vício que necessite ser sanado. 4. É incompatível com a via dos Embargos de Declaração a rediscussão de matéria já decidida, por mero inconformismo do embargante.
Precedente do E.
STJ.
Dispositivo 5.
Embargos de Declaração desprovidos.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025. -
21/07/2025 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/07/2025 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/07/2025 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/07/2025 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/07/2025 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/07/2025 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/07/2025 12:23
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
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21/07/2025 12:23
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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16/07/2025 14:08
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
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16/07/2025 13:36
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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25/06/2025 11:21
Juntada de Certidão
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25/06/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/06/2025<br>Período da sessão: <b>08/07/2025 00:00 a 14/07/2025 13:00</b>
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24/06/2025 18:27
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/06/2025
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24/06/2025 17:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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24/06/2025 17:59
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/07/2025 00:00 a 14/07/2025 13:00</b><br>Sequencial: 86
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23/06/2025 12:57
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
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10/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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06/06/2025 17:01
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28
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23/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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08/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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29/04/2025 17:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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29/04/2025 06:17
Juntada de Petição
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28/04/2025 04:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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28/04/2025 04:09
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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25/04/2025 17:43
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17 e 18
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19/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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15/04/2025 19:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
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14/04/2025 20:19
Juntada de Petição
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11/04/2025 16:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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11/04/2025 16:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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11/04/2025 16:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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11/04/2025 16:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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11/04/2025 13:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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11/04/2025 13:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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09/04/2025 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/04/2025 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/04/2025 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/04/2025 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/04/2025 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/04/2025 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/04/2025 14:24
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
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09/04/2025 14:24
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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08/04/2025 18:38
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
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08/04/2025 16:48
Sentença confirmada - por unanimidade
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19/03/2025 12:39
Juntada de Certidão
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19/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/03/2025<br>Período da sessão: <b>31/03/2025 00:00 a 04/04/2025 13:00</b>
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19/03/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 31 de Março de 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 04 e Abril de 2025, SEXTA-FEIRA, as 23:59 horas.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5049133-57.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 67) RELATOR: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES APELANTE: HCH SAUDE SOLUCOES INTEGRADAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA (OAB ES012506) APELANTE: RAQUEL RAFALSKI DE SOUZA LORENCINI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA (OAB ES012506) APELANTE: SHHC SAÚDE SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA ME (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA (OAB ES012506) APELANTE: VINICIUS ANDRADE DE SOUZA SANTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA (OAB ES012506) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de março de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
18/03/2025 18:40
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/03/2025
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18/03/2025 18:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
18/03/2025 18:35
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>31/03/2025 00:00 a 04/04/2025 13:00</b><br>Sequencial: 67
-
17/03/2025 13:42
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
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27/11/2024 11:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
-
27/11/2024 11:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
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25/11/2024 21:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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25/11/2024 16:46
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/11/2024
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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