TRF2 - 5000819-83.2024.4.02.5118
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 14
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 14:24
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJDCA04
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11/07/2025 14:24
Transitado em Julgado
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11/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
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29/06/2025 23:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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18/06/2025 08:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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26/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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21/05/2025 17:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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20/05/2025 13:45
Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
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19/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
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19/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
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19/05/2025 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível Nº 5000819-83.2024.4.02.5118/RJ RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTESPARTE AUTORA: MARILENE MARTINS BEZERRA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): LUZIANNE PEREIRA DA SILVA (OAB RJ179518) EMENTA .
DIREITO ADMINISTRATIVO.
REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA.
DEMORA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
LEI 9.784-99.
PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA.
REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
I- Trata-se de mandado de segurança contra ato omissivo do GERENTE-EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, para determinar que a autoridade coatora aprecie o requerimento administrativo de “implantaçao de benefício, concedido em âmbito de recurso administrativo”.
II- O Acórdão nº 4248-2022 da 1ª Composição Adjunta da 13ª Junta de Recursos foi proferido em 15.09.2022, sendo certo que até a impetração do presente mandamus, em 05.02.2024, não havia informação acerca de decisão de implantação do benefício proferida naqueles autos.
III- O Capítulo XI da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o procedimento administrativo no âmbito da Administração Pública, dispõe sobre o dever de decidir da autoridade administrativa.
IV- No procedimento administrativo, o princípio constitucional da eficiência consiste na adoção de mecanismos mais céleres e mais efetivos para que a Administração Pública possa alcançar o fim perseguido por meio de todo o procedimento adotado.
V- Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 14 de maio de 2025. -
16/05/2025 15:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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16/05/2025 15:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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16/05/2025 12:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/05/2025 12:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/05/2025 12:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/05/2025 20:37
Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP
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15/05/2025 20:37
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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14/05/2025 18:11
Sentença confirmada - por unanimidade
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12/05/2025 12:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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15/04/2025 17:16
Juntada de Certidão
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15/04/2025 00:00
Intimação
5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 06/05/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 12/05/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.
Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.
Remessa Necessária Cível Nº 5000819-83.2024.4.02.5118/RJ (Pauta: 11) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES PARTE AUTORA: MARILENE MARTINS BEZERRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUZIANNE PEREIRA DA SILVA (OAB RJ179518) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de abril de 2025.
Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente -
14/04/2025 14:55
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/04/2025
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14/04/2025 14:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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14/04/2025 14:45
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>06/05/2025 13:00 a 12/05/2025 12:59</b><br>Sequencial: 11
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11/04/2025 13:33
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
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10/04/2025 16:04
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
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10/04/2025 15:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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10/04/2025 15:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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09/04/2025 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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09/04/2025 17:21
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB14 -> SUB5TESP
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09/04/2025 16:53
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB05 para GAB14)
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09/04/2025 16:53
Alterado o assunto processual
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09/04/2025 14:51
Remetidos os Autos - SUB10TESP -> CODRA
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08/04/2025 23:06
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB05 -> SUB10TESP
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08/04/2025 23:06
Declarada incompetência
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02/04/2025 10:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
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02/04/2025 10:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
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31/03/2025 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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31/03/2025 16:19
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/04/2025
Ultima Atualização
15/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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