18/06/2025 14:17

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO18
18/06/2025 14:17

Transitado em Julgado
18/06/2025 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
18/06/2025 08:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
20/05/2025 13:45

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
19/05/2025 21:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
19/05/2025 21:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
19/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
19/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
19/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5040737-24.2019.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINSAPELADO: ELIZABETH FRANKLIN GUERRA CORNELSEN (AUTOR)ADVOGADO(A): ANA CRISTINA FERREIRA MESQUITA (OAB RJ136039) EMENTA PROCESSO CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

FILHA.

PENSIONISTA DE MILITAR.

ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR NO SERVIÇO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA.

SISAU/FUNSA.

TEMA 1080.

APELAÇÃO PROVIDA. 1.

Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL em face da sentença proferida nos autos desta ação ordinária ajuizada por ELIZABETH FRANKLIN GUERRA CORNELSEN contra a ora apelante, que julgou procedente o pedido para, confirmando a tutela anteriormente concedida, determinar que a União proceda imediatamente ao restabelecimento da assistência médico-hospitalar da demandante junto ao SARAM, com o respectivo desconto para o Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU).2.

Consoante a exordial, a apelada recebe pensão militar em decorrência do falecimento de seu genitor, ex-militar Aluysio Guerra de Araújo, e, posteriormente, de sua genitora, Hilda Franklin Guerra, sendo beneficiária do Sistema de Saúde da Aeronáutica há muitos anos.

Aduz, contudo, ter sido surpreendida, em 2018, com a informação de que não poderia mais utilizar os benefícios do SISAU.3.

A questão foi recentemente abordada pelo Eg.

Superior Tribunal de Justiça que, em sede de Recurso Repetitivo - Tema 1.080, firmou entendimento (acórdão publicado em 13.02.2025) no sentido de que “[...] não se configura a dependência econômica para fins de Assistência Médico-Hospitalar, quando o pretenso usuário perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo."4.

Considerando que a autora, na qualidade de filha de Primeiro-Sargento da Aeronáutica, percebe pensão militar superior a um salário mínimo, o que afasta sua dependência econômica, não possui direito à assistência médico-hospitalar do sistema de saúde da Aeronáutica, nos termos do entendimento firmado pelo Eg.

Superior Tribunal de Justiça – Tema 1.080.5.

No entanto, no mencionado precedente o STJ modulou os efeitos do julgado “apenas para garantir àqueles que tenham iniciado o procedimento de autorização, ou que se encontrem em tratamento, a continuidade do tratamento médico-hospitalar até que obtenham alta médica.

A modulação determinada tem como objetivo não prejudicar as pessoas que estejam com a saúde debilitada, surpreendendo-as em um momento delicado de suas vidas”. 6.

Nesse contexto, deve ser reformada a sentença para julgar improcedente o pedido, ressalvados os efeitos da tese referente ao Tema 1.080.

Precedente: TRF2 – AC 5004031-42.2019.4.02.5101 – Rel.

Des.

Fed.

André Fontes – 5ª Turma Especializada.

Data: 24.03.2025.7.

Apelação provida para julgar improcedente o pedido, observando-se, contudo, a modulação dos efeitos do Tema 1.080 por ocasião do cancelamento do benefício em questão, ficando invertidos os ônus de sucumbência, cuja exigibilidade deve permanecer suspensa diante da gratuidade de justiça deferida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação para julgar improcedente o pedido, observando-se, contudo, a modulação dos efeitos do Tema 1.080 por ocasião do cancelamento do benefício em questão, ficando invertidos os ônus de sucumbência, cuja exigibilidade deve permanecer suspensa diante da gratuidade de justiça deferida (Evento 3 - 1º grau), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 07 de maio de 2025.
16/05/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/05/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/05/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/05/2025 16:30

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP
16/05/2025 16:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
12/05/2025 14:05

Sentença desconstituída - por unanimidade
29/04/2025 18:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
11/04/2025 16:00

Juntada de Certidão
11/04/2025 14:13

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP
11/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/04/2025 Período da sessão: 29/04/2025 13:00 a 06/05/2025 12:59
11/04/2025 00:00

Intimação

5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 29/04/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 06/05/2025, terça-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.

Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.

Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.

Apelação Cível Nº 5040737-24.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 107) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES APELADO: ELIZABETH FRANKLIN GUERRA CORNELSEN (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA CRISTINA FERREIRA MESQUITA (OAB RJ136039) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de abril de 2025.

Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente
10/04/2025 16:22

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/04/2025
10/04/2025 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
10/04/2025 16:10

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 29/04/2025 13:00 a 06/05/2025 12:59 Sequencial: 107
14/02/2025 14:17

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
14/02/2025 13:26

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/08/2021 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
05/08/2021 22:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
29/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
26/07/2021 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
26/07/2021 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
20/07/2021 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/07/2021 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/07/2021 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/07/2021 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/07/2021 14:04

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP
19/07/2021 14:04

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
14/01/2020 09:18

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB5TESP -> GAB13
13/01/2020 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/12/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
16/12/2019 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
16/12/2019 15:28

Ato ordinatório praticado
16/12/2019 15:19

Remessa Interna para vista ao MPF - GAB13 -> SUB5TESP
16/12/2019 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2019

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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