18/07/2025 06:41

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT04
18/07/2025 06:41

Transitado em Julgado
18/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
29/06/2025 23:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
18/06/2025 08:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
27/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
26/05/2025 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
26/05/2025 19:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
26/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
26/05/2025 00:00

Intimação

Apelação/Remessa Necessária Nº 5002563-18.2020.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGAAPELADO: HOSPITAL PADRE MAXIMO (AUTOR)ADVOGADO(A): ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA (OAB ES006639)ADVOGADO(A): CLEICE JUNIA PINTO (OAB ES025887)ADVOGADO(A): CLEUSINEIA L.

PINTO DA COSTA (OAB ES011926)ADVOGADO(A): VALÉRIA DALBÓ (OAB ES021302)ADVOGADO(A): Pedro Geraldo Ferreira Da Costa (OAB ES019430) EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.

CONVÊNIO.

PARECER TÉCNICO.

NEGATIVA DE NOVA VISTORIA.

VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO ADMINISTRATIVO.

PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

ARTIGOS 21 E 22 DA LINDB.

FINALIDADE PÚBLICA ATINGIDA.

NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.REEXAME E APELAÇÃO DESPROVIDOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença que declarou a nulidade do PARECER TÉCNICO Nº 846/2020-CGAHD/DAHU/SAES/MS, determinando a realização de nova vistoria administrativa para verificar o cumprimento do Convênio nº 822090-2015 e afastando a exigência de devolução do valor de R$ 440.150,14 pelo Hospital Padre Máximo.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a negativa de realização de nova vistoria administrativa para aferir a correta aplicação dos recursos conveniados violou o contraditório e a ampla defesa no âmbito administrativo; e (ii) estabelecer se a exigência de devolução dos valores, quando os equipamentos foram adquiridos e utilizados conforme o interesse público, é desproporcional.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) exige que a invalidação de atos administrativos leve em conta as dificuldades reais da gestão pública e as exigências das políticas públicas, conforme seus artigos 21 e 22. 4.

A negativa administrativa de realizar nova vistoria para verificar o uso efetivo dos equipamentos após a conclusão da UTI do hospital violou o direito ao contraditório administrativo, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência. 5.

Os equipamentos adquiridos foram utilizados em setores emergenciais do hospital enquanto a UTI estava em construção, demonstrando que houve cumprimento do interesse público, afastando-se qualquer prejuízo ao erário. 6.

A exigência de devolução integral dos valores, sem considerar a destinação efetiva dos equipamentos e seu atual uso na UTI, é desproporcional e afronta o princípio da razoabilidade. 7.

A jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) reforça que meras irregularidades formais não justificam a devolução integral dos valores quando os objetivos do convênio foram atingidos, como no Acórdão TCU nº 3.515/2013– 2ª Câmara. 8.

A sentença reconheceu corretamente que a fiscalização administrativa foi inadequada ao não considerar os fatos supervenientes e o contexto da utilização dos equipamentos, o que justifica a manutenção do julgado.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Remessa necessária e apelação desprovidas.

Majoração da condenação em honorários advocatícios em 1% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art.85, §2º e §3º, do CPC. 10.

Teses de julgamento: 1.

A negativa de realização de nova vistoria para aferir o cumprimento do convênio, quando há fatos supervenientes relevantes, configura violação ao contraditório administrativo e fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2.

A exigência de devolução integral dos valores, quando os equipamentos foram adquiridos, utilizados conforme o interesse público e atualmente cumprem sua finalidade na UTI, é desproporcional. Dispositivos relevantes citados: LINDB, arts. 21 e 22; CPC/2015, art. 85, §11.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp 1539725, Rel.

Min.

Antonio Carlos Ferreira, DJE 19.10.2017; TCU, Acórdão nº 3.515/2013– 2ª Câmara.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação, majorando a condenação em honorários advocatícios em 1% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art.85, §2º e §3º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 07 de maio de 2025.
23/05/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/05/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/05/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/05/2025 15:38

Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP
23/05/2025 15:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
12/05/2025 14:06

Sentença confirmada - por unanimidade
29/04/2025 18:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
11/04/2025 16:13

Juntada de Certidão
11/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/04/2025 Período da sessão: 29/04/2025 13:00 a 06/05/2025 12:59
11/04/2025 00:00

Intimação

5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 29/04/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 06/05/2025, terça-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.

Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.

Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.

Apelação/Remessa Necessária Nº 5002563-18.2020.4.02.5001/ES (Pauta: 170) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: HOSPITAL PADRE MAXIMO (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA (OAB ES006639) ADVOGADO(A): CLEICE JUNIA PINTO (OAB ES025887) ADVOGADO(A): CLEUSINEIA L.

PINTO DA COSTA (OAB ES011926) ADVOGADO(A): VALÉRIA DALBÓ (OAB ES021302) ADVOGADO(A): Pedro Geraldo Ferreira Da Costa (OAB ES019430) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de abril de 2025.

Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente
10/04/2025 16:22

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/04/2025
10/04/2025 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
10/04/2025 16:10

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 29/04/2025 13:00 a 06/05/2025 12:59 Sequencial: 170
04/04/2025 09:38

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP
26/03/2025 10:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
16/04/2024 13:12

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
16/04/2024 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
05/04/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
05/04/2024 14:10

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB29 -> SUB5TESP
03/04/2024 22:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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