11/09/2025 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
11/09/2025 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
10/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114
09/09/2025 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
09/09/2025 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
09/09/2025 12:08

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
09/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114
08/09/2025 21:31

Expedida certificada a intimação eletrônica - Regularizar representação processual
08/09/2025 21:31

Expedida certificada a intimação eletrônica - Regularizar representação processual
08/09/2025 21:31

Expedida certificada a intimação eletrônica - Regularizar representação processual
08/09/2025 21:31

Determinada a intimação
08/09/2025 14:01

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 13:49

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJSPE01
08/09/2025 13:48

Transitado em Julgado - Data: 08/09/2025
06/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
17/08/2025 21:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
17/08/2025 21:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
15/08/2025 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
15/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101
14/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101
14/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002321-87.2024.4.02.5108/RJ RECORRENTE: FUNDACAO EDUCACIONAL DA REGIAO DOS LAGOS (RÉU)RECORRIDO: CAROLINA GONCALVES DUARTE COUTINHO (AUTOR)ADVOGADO(A): VITORIA DA SILVA CAMPOS IZIDORO (OAB RJ241186) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela parte ré contra a decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 76, RELVOTO1 e ACOR2), em que se discute a existência de responsabilidade civil da FUNDACAO EDUCACIONAL DA REGIAO DOS LAGOS em caso de demora na expedição de diploma ao autor, conforme a ementa do acórdão: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR.

DEMORA IRRAZOÁVEL NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA.

CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.

RECURSO DESPROVIDO. 2.

A parte ré, ora recorrente, alega que a decisão recorrida contraria o entendimento de outra Turma Recursai, ao ter fixado a indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00. 3.

Todavia, a pretensão de que se proceda à análise das conclusões da Turma Recursal, a fim de verificar se o valor da indenização por dano moral fixado é razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, implicaria reexame dos fatos e provas dos autos, o que não se admite em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, ante a expressa vedação da Súmula 42 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Súmula 42: Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php) 4.

Ante o exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal, com base no artigo 11, V, d, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 5.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
13/08/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 15:03

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Regional
12/08/2025 19:00

Conclusos para decisão de admissibilidade
05/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
07/07/2025 15:54

Juntada de Petição
04/07/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
17/06/2025 23:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 89
09/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 89
09/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002321-87.2024.4.02.5108/RJ RECORRIDO: CAROLINA GONCALVES DUARTE COUTINHO (AUTOR)ADVOGADO(A): VITORIA DA SILVA CAMPOS IZIDORO (OAB RJ241186) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal Gestor(a)/Vice-Gestor(a) das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões ao(s) Pedido(s) de Uniformização e/ou Recurso(s) Extraordinário(s) no prazo de 15 (quinze) dias.

Rio de Janeiro, 05/06/2025.
06/06/2025 11:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/06/2025 11:07

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
03/06/2025 16:33

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G03 -> RJRIOGABVICE
03/06/2025 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
13/05/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66
12/05/2025 21:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
12/05/2025 21:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
12/05/2025 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
12/05/2025 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
08/05/2025 22:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/05/2025 22:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/05/2025 22:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/05/2025 18:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
08/05/2025 17:39

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
29/04/2025 20:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
24/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/04/2025 Data da sessão: 07/05/2025 14:00
24/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/04/2025 Data da sessão: 07/05/2025 14:00
24/04/2025 00:00

Intimação

6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 07 de maio de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5002321-87.2024.4.02.5108/RJ (Pauta: 64) RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO RECORRENTE: FUNDACAO EDUCACIONAL DA REGIAO DOS LAGOS (RÉU) PROCURADOR(A): LORRAINE RIBEIRO BOECHAT PROCURADOR(A): JESSICA TOTTE CUBRIC RECORRIDO: CAROLINA GONCALVES DUARTE COUTINHO (AUTOR) ADVOGADO(A): VITORIA DA SILVA CAMPOS IZIDORO (OAB RJ241186) INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de abril de 2025.

Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE Presidente
15/04/2025 12:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
15/04/2025 12:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 07/05/2025 14:00 Sequencial: 64
14/04/2025 21:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
14/04/2025 21:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
14/04/2025 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 20:16

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 15:47

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
01/04/2025 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
19/03/2025 22:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2025 22:56

Determinada a intimação
19/03/2025 17:06

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 12:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
22/02/2025 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
11/02/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/02/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
04/02/2025 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
26/01/2025 04:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
15/01/2025 21:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
15/01/2025 21:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
15/01/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 16:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/01/2025 17:17

Conclusos para julgamento
28/12/2024 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
28/12/2024 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
18/12/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/12/2024 16:22

Determinada a intimação
18/12/2024 09:18

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
03/12/2024 14:03

Juntada de Petição
03/12/2024 06:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
29/11/2024 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
29/11/2024 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
25/11/2024 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
25/11/2024 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
22/11/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/11/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/11/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/10/2024 19:06

Julgado procedente em parte o pedido
17/09/2024 16:52

Conclusos para julgamento
02/08/2024 18:32

Juntada de Petição
23/07/2024 15:52

Juntada de Petição
10/07/2024 01:16

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 21
04/07/2024 15:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/07/2024 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
02/07/2024 17:49

Juntada de Petição - FUNDACAO EDUCACIONAL DA REGIAO DOS LAGOS (RJ234989 - LORRAINE RIBEIRO BOECHAT / RJ182080 - JESSICA TOTTE CUBRIC)
14/06/2024 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
14/06/2024 15:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15
10/06/2024 14:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15
07/06/2024 16:18

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
27/05/2024 20:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
25/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
22/05/2024 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
22/05/2024 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
15/05/2024 18:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/05/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 18:41

Concedida a tutela provisória
15/05/2024 16:43

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2024 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
30/04/2024 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/04/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 14:09

Determinada a intimação
29/04/2024 11:53

Conclusos para decisão/despacho
27/04/2024 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA/POBREZA • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA/POBREZA • Arquivo

ANEXO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5017292-75.2024.4.02.0000

Elisabete Tavares Carino

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Erika Chiaratti Munhoz Moya

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/12/2024 15:35

Exibir Processo

Processo nº 5015015-43.2023.4.02.5102

Guapi Papeis Industria de Papel e Papela...

Ministerio da Economia

Advogado: Andrei Furtado Fernandes

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/08/2025 11:56

Exibir Processo

Processo nº 5002123-23.2024.4.02.5117

Conselho Regional de Medicina Veterinari...

Renata Dornellas e Silva

Advogado: Daniel da Silva Brilhante

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/12/2024 15:43

Exibir Processo

Processo nº 5001533-88.2024.4.02.5006

Ludmilla de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 22/05/2025 14:47

Exibir Processo

Processo nº 5005924-92.2024.4.02.5101

Pontual Brasil Petroleo LTDA

Petroleo Brasileiro S A Petrobras

Advogado: Juliana Cristina Martinelli Raimundi

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/10/2024 17:50

Exibir Processo