28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
20/08/2025 23:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/08/2025 23:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
20/08/2025 20:22

Juntada de Petição
18/08/2025 16:14

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
09/08/2025 21:03

Juntada de Petição
05/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
02/07/2025 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
19/06/2025 13:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
13/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
13/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000766-62.2024.4.02.5002/ES REQUERENTE: LEANDRO DE MIRANDAADVOGADO(A): PATRICIA DOS PASSOS LOUZADA (OAB ES025958) DESPACHO/DECISÃO A teor dos arts. 299 e 300 da CNCR, esclareço a alteração da classe processual em razão de adequação à fase de cumprimento definitivo de sentença. 1.

OBRIGAÇÃO DE FAZER Intime-se a CEAB/DJ para, na sua esfera de atribuição e no prazo de 30 (trinta) dias, dar cumprimento ao julgado, nos termos do evento 59, RELVOTO1.

TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Aposentadoria por Incapacidade Permanente Acréscimo de 25% Sim DIB 01/12/2023 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações com o acréscimo de 25%, conforme evento 59. 2.

CÁLCULOS DA CONDENAÇÃO (RETROATIVOS) Após cumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte ré, então executada, para apresentar os cálculos da condenação, a título de execução invertida, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, em observância às recentes recomendações da Corregedora Regional da Justiça Federal da 2ª Região por meio do Ofício Circular TRF2 0413973.

Por ocasião da elaboração dos cálculos, deverá a parte ré atentar-se, inclusive, para eventual condenação em honorários de sucumbência e/ou multas.

Apresentados os cálculos da condenação, diligencie a Secretaria o cadastramento da minuta de requisição de pagamento correspondente (RPV ou Precatório), dela intimando-se as partes conforme art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023 e pelo prazo de 05 (cinco) dias para: i) oportunidade de ciência e conferência de todos os dados cadastrados, e; ii) em caso de haver qualquer discordância, para apresentação de impugnação fundamentada.

Ainda em relação à intimação acima, destaco: 2.1) Caso a conta apresente valores superiores a 60 s.m. (sessenta salários mínimos) e tenha resultado em cadastramento de precatório, fica facultado à parte autora, no mesmo prazo de 05 dias, apresentar um novo "Termo de Renúncia" por ela assinado ou por petição do(a) advogado(a) com poderes na procuração, nos termos do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001, para que o pagamento seja limitado à 60 s.m. e processado por RPV (pagamento em 60 dias), observando-se que tal renúncia não se confunde com eventual renúncia já feita na inicial nos termos do art. 3º da mesma lei, ou seja, para fins de tramitação do feito pelo rito dos Juizados Especiais Federais (logo, com efeitos já esgotados); 2.2) caso o advogado pretenda promover o destaque dos honorários contratuais, por força do disposto no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, deverá proceder a juntada do contrato firmado e requerer o referido destaque até o momento anterior à transmissão/envio da requisição (posicionamento do Juízo em relação ao que disposto nos arts. 16 e 17 da Resolução CJF 822/23), com o que, estando regular e de acordo com o entendimento do Juízo, restará deferido.

Superada a intimação do art. 12 da referida Resolução/CJF, sem impugnação ou, havendo, após sua apreciação/providências, a requisição de pagamento será finalizada e transmitida/enviada ao Tribunal para processamento e pagamento, gerando autuação própria no e-proc do TRF2 que será registrada em evento “Certidão de Processamento” com link para consulta direta.

Para a parte, subsiste possibilidade de consulta no portal do e-Proc do TRF2 (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), mediante utilização daquele mesmo número do processo no TRF2 ou através do número do CPF do beneficiário.

Não se tratando de hipótese de requisição bloqueada, fica(m) o(s) beneficiário(s) desde já ciente(s) que os pagamentos são sempre depositados na Caixa Econômica Federal OU no Banco do Brasil, ficando disponíveis diretamente para saque pelo próprio beneficiário ou procurador com poderes para tal mister, bastando o comparecimento em qualquer agência do banco depositário, munido dos documentos de identificação pessoal e de representação (sendo o caso).

Apenas a requisição bloqueada demandará alvará e necessidade de nova diligência por parte do Juízo.

A conferência e a fiscalização dos documentos apresentados no momento do saque são atribuições próprias do gerente da agência e regem-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, conforme § 1º do art. 49 da Resolução CJF 822/23. 3.

PROVIDÊNCIAS FINAIS Ultimadas as providências acima, e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Noticiado o depósito dos valores, apenas atente-se a Secretaria para a necessidade de cientificar o(s) beneficiário(s), conforme art. 50 da Resolução CJF nº 822/2023.
12/06/2025 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
12/06/2025 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 08:04

Despacho
11/06/2025 16:53

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 16:52

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
03/06/2025 07:27

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB01 -> ESCAC03
03/06/2025 07:27

Transitado em Julgado
03/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
08/05/2025 08:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
06/05/2025 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
30/04/2025 10:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 22:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
24/04/2025 07:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/04/2025 07:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/04/2025 07:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
23/04/2025 17:07

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
09/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
03/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/04/2025 Data da sessão: 23/04/2025 13:30
03/04/2025 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 23 de abril de 2025, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5000766-62.2024.4.02.5002/ES (Pauta: 400) RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA RECORRENTE: LEANDRO DE MIRANDA (AUTOR) ADVOGADO(A): PATRICIA DOS PASSOS LOUZADA (OAB ES025958) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PERITO: JOSE ARNALDO SCARPINO NEVES Publique-se e Registre-se.Vitória, 02 de abril de 2025.

Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente
01/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
28/03/2025 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
27/03/2025 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/03/2025 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/03/2025 19:46

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/03/2025 17:46

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 23/04/2025 13:30 Sequencial: 400
12/11/2024 17:52

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
12/11/2024 14:12

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01
12/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
14/10/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
01/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
20/09/2024 17:18

Juntada de Petição
17/09/2024 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 36
04/09/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
04/09/2024 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2024 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2024 09:06

Julgado procedente em parte o pedido
10/07/2024 17:18

Conclusos para julgamento
04/07/2024 14:36

Juntada de Petição
14/05/2024 08:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
02/05/2024 16:21

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
27/03/2024 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
27/03/2024 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
18/03/2024 18:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/03/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
18/03/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 13:37

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 13
15/03/2024 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
05/03/2024 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
04/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
27/02/2024 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
27/02/2024 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
23/02/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 16:56

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: LEANDRO DE MIRANDA Data: 15/03/2024 às 17:00. Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA DE PERÍCIAS 01 - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim Perito: JO
23/02/2024 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
23/02/2024 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/02/2024 16:03

Juntada de Petição
23/02/2024 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
23/02/2024 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
21/02/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2024 12:26

Não Concedida a tutela provisória
20/02/2024 17:01

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2024 20:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/02/2024 15:31

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
02/02/2024 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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