28/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
19/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 99
18/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 99
18/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001049-16.2023.4.02.5004/ES REQUERENTE: GEORGE SILVINO GUIMARAESADVOGADO(A): JAQUELINE ROSSONI DOS SANTOS (OAB ES015129) DESPACHO/DECISÃO Ratifico a alteração de classe para cumprimento de sentença, feita pela Secretaria.

Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum (sentença/acórdão), intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para, em execução invertida, indicar os valores das diferenças pretéritas e honorários advocatícios, se houver, mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 e parágrafos da Lei n. 10.259/2001, devendo constar os valores de juros de mora e juros selic de forma desmembrada, a fim de permitir a identificação de cada verba (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art. 8º, X e art. 9º, X). Prazo: 20 (vinte) dias.

Fixo, para o caso de descumprimento injustificado, multa única no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Se a parte ré não apresentar a planilha no prazo assinado, renove-se a intimação para que o faça, em 10 (dez) dias, sem necessidade de novo despacho e sob pena de nova multa única no importe de R$ 1.000,00 (mil reais).

Em se verificando o descumprimento injustificado, inclua-se no ofício requisitório a ser cadastrado o valor correspondente à(s) referida(s) multa(s) indicando-se como data-base, em relação a esta(s), a data desta decisão.

Antes do cadastramento das requisições, faculta-se ao(à) advogado(a) constituído(a) a apresentação do contrato de honorários firmado com a parte autora, a fim de viabilizar a elaboração de requisição em separado dos honorários contratuais, na forma do § 4º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994.

Verificada a regularidade formal do contrato de honorários, inclusive sua apresentação tempestiva, fica, desde logo, deferido o destacamento.

Da mesma forma, não observada a condicionante acima, fica, desde logo, indeferido o destacamento dos honorários contratuais e eventuais pedidos de reconsideração para o pagamento da verba. Não será proferida nova decisão e o ofício requisitório será expedido/enviado sem o destacamento, porque já ciente o(a) advogado(a).

Esclareço que os honorários contratuais são considerados parte integrante do crédito da parte autora para fins de classificação do requisitório (Precedente: Reclamação n. 26.241/RO, da Relatoria do Ministro Edson Fachin).

Apresentada a planilha de cálculos, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV ou Precatório, conforme o caso, e dê-se vista à parte autora e à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art.12). Não havendo impugnação e nem renúncia ao que excede a sessenta salários mínimos (quando se tratar de Precatório), venham-me conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2, após o que os autos deverão aguardar suspensos até o depósito.

Destaco que, nas condenações em que o pagamento for efetuado mediante Precatório, o levantamento da quantia no Banco depositário far-se-á somente por meio de alvará de levantamento, como autoriza o §3º do art. 49 da Resolução CJF n. 822/2023, observando-se, ademais, a Consolidação de Normas da Corregedoria- Regional da Justiça Federal da 2ª Região (arts. 182/189).

Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (Resolução CJF n. 822/2023, art. 50) e providencie-se a baixa na distribuição e o arquivamento do feito.

Em se tratando de Precatório e havendo valor remanescente a ser pago, conforme previsto no novo regime de pagamento trazido pela Emenda Constitucional n. 114, de 16 de dezembro de 2021, suspenda-se novamente o feito no aguardo do pagamento integral da requisição expedida.
15/08/2025 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/08/2025 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/08/2025 13:13

Determinada a intimação
15/08/2025 13:05

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/07/2025 15:22

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 15:02

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/06/2025 07:36

Juntada de Petição
03/06/2025 07:27

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB01 -> ESLIN01
03/06/2025 07:27

Transitado em Julgado
03/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
08/05/2025 08:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
25/04/2025 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
25/04/2025 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
24/04/2025 07:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/04/2025 07:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/04/2025 07:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
23/04/2025 17:07

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
09/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78 e 79
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79
03/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/04/2025 Data da sessão: 23/04/2025 13:30
03/04/2025 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 23 de abril de 2025, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5001049-16.2023.4.02.5004/ES (Pauta: 459) RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: GEORGE SILVINO GUIMARAES (AUTOR) ADVOGADO(A): JAQUELINE ROSSONI DOS SANTOS (OAB ES015129) PERITO: MICAEL PEREIRA CERQUEIRA Publique-se e Registre-se.Vitória, 02 de abril de 2025.

Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente
27/03/2025 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/03/2025 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/03/2025 19:46

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/03/2025 17:46

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 23/04/2025 13:30 Sequencial: 459
05/02/2025 17:24

Juntada de Petição - GEORGE SILVINO GUIMARAES (ES015129 - JAQUELINE ROSSONI DOS SANTOS)
18/10/2024 18:47

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
18/10/2024 17:24

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01
08/10/2024 04:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
08/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
07/10/2024 14:12

Juntada de Petição
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
21/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
12/09/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
07/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 60
16/08/2024 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
16/08/2024 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
13/08/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
13/08/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2024 12:28

Julgado procedente em parte o pedido
16/07/2024 17:01

Conclusos para julgamento
08/07/2024 20:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
03/07/2024 08:49

Juntada de Petição
18/06/2024 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
06/06/2024 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
06/06/2024 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
05/06/2024 06:07

Juntada de Petição
28/05/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
09/04/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
01/03/2024 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
22/02/2024 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
22/02/2024 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
20/02/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2024 17:50

Convertido o Julgamento em Diligência
10/10/2023 15:53

Conclusos para julgamento
09/10/2023 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
09/10/2023 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
04/10/2023 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 13:45

Determinada a intimação
04/10/2023 13:33

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2023 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
02/10/2023 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
30/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
29/09/2023 17:17

Juntada de Certidão
20/09/2023 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 18:58

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 18:20

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
18/09/2023 17:53

Juntada de Petição
18/09/2023 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
14/09/2023 16:47

Juntada de Petição
14/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
23/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
13/07/2023 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
12/06/2023 16:20

Juntada de Petição
30/05/2023 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
27/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
26/05/2023 15:15

Juntada de Petição
25/05/2023 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
25/05/2023 14:21

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/05/2023 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2023 18:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/05/2023 18:14

Não Concedida a tutela provisória
17/05/2023 17:41

Conclusos para decisão/despacho
03/05/2023 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
03/05/2023 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/04/2023 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023 17:17

Determinada a intimação
28/04/2023 16:57

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2023 17:15

Juntado(a) - Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
31/03/2023 17:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
31/03/2023 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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