08/08/2025 15:38

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2025 12:03

Juntada de Petição
25/07/2025 01:55

Requisição de pagamento de precatório paga - bloqueada - Saque a partir de 04/08/2025 - 5003709-86.2024.4.02.9388/TRF (MARILIO DE SOUZA FERREIRA)
29/05/2024 16:19

Juntada de Petição
29/05/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 157, 158, 159 e 162
16/05/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 146 e 161
15/04/2024 17:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
13/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 165, 166, 167 e 169
11/04/2024 15:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 160 e 164
09/04/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 150 e 168
05/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 165, 166, 167, 169, 157, 158, 159 e 162
05/04/2024 19:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/05/2024 até 24/05/2024 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2024/00024
05/04/2024 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
05/04/2024 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
02/04/2024 06:12

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*17-89 processada no TRF2 com o no. 50037098620244029388/TRF (BARBOSA E SCHMIDT - ADVOGADOS ASSOCIADOS)
02/04/2024 06:12

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*17-89 processada no TRF2 com o no. 50037098620244029388/TRF (ARAUJO WILLEMAN, VIEIRA & PERSEU ADVOGADOS ASSOCIADOS)
02/04/2024 06:12

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*17-89 processada no TRF2 com o no. 50037098620244029388/TRF (MARILIO DE SOUZA FERREIRA)
01/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
01/04/2024 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
28/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 146 e 148
27/03/2024 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
27/03/2024 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
26/03/2024 17:54

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*17-89
26/03/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/03/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/03/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/03/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/03/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/03/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/03/2024 17:53

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*17-89
26/03/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 15:19

Decisão interlocutória
26/03/2024 14:40

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2024 12:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 147 e 151
24/03/2024 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
24/03/2024 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
22/03/2024 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 21:58

Juntada de Certidão
18/03/2024 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 19:29

Decisão interlocutória
12/03/2024 19:18

Conclusos para decisão/despacho
09/03/2024 16:24

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p138162 - ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO)
09/03/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137
22/02/2024 08:03

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p093142 - ANTHONY ABREU POLASEK)
02/02/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
26/01/2024 19:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
30/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
20/12/2023 02:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/12/2023 02:14

Decisão interlocutória
06/12/2023 16:15

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2023 20:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
17/11/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
06/11/2023 20:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 06/11/2023 até 10/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2023/00458, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
30/10/2023 20:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
25/10/2023 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
25/10/2023 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
23/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
20/10/2023 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
19/10/2023 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
19/10/2023 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
16/10/2023 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
16/10/2023 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
13/10/2023 18:23

Expedição de ofício
13/10/2023 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/10/2023 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/10/2023 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/10/2023 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/10/2023 17:39

Decisão interlocutória
11/10/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
09/10/2023 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
06/10/2023 15:54

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2023 19:39

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50175591820224020000/TRF2
01/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
30/09/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
26/09/2023 14:28

Juntada de Petição
22/09/2023 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
21/09/2023 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/09/2023 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/09/2023 16:51

Decisão interlocutória
21/09/2023 15:50

Conclusos para decisão/despacho
21/09/2023 15:50

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/09/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
13/09/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
31/08/2023 15:49

Juntada de Petição
30/08/2023 19:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
28/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 94
24/08/2023 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
22/08/2023 18:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
21/08/2023 15:30

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50175591820224020000/TRF2
21/08/2023 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
18/08/2023 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/08/2023 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/08/2023 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/08/2023 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/08/2023 14:27

Decisão interlocutória
02/08/2023 18:17

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50178909720224020000/TRF2
21/06/2023 18:37

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
14/06/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
13/06/2023 11:55

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50175591820224020000/TRF2 referente ao evento 32
01/06/2023 16:54

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50178909720224020000/TRF2
01/06/2023 16:54

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50175591820224020000/TRF2
01/06/2023 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
29/05/2023 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
25/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 77
25/05/2023 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
16/05/2023 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
15/05/2023 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/05/2023 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/05/2023 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/05/2023 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/05/2023 16:30

Decisão interlocutória
22/03/2023 17:39

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
25/02/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
17/02/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
09/02/2023 14:45

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 53
09/02/2023 04:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
31/01/2023 16:45

Juntada de Petição
31/01/2023 16:44

Juntada de Petição
27/01/2023 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
27/01/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
24/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51, 52 e 54
21/12/2022 14:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
21/12/2022 13:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
21/12/2022 12:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
20/12/2022 17:22

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50178909720224020000/TRF2
19/12/2022 17:09

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50175591820224020000/TRF2
16/12/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
15/12/2022 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
14/12/2022 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/12/2022 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/12/2022 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/12/2022 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/12/2022 16:06

Decisão interlocutória
13/12/2022 22:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
13/12/2022 22:14

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50175591820224020000/TRF2
07/12/2022 21:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
06/12/2022 16:22

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2022 15:47

Juntada de Petição
02/12/2022 19:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
26/11/2022 17:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
24/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 37
23/11/2022 19:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
16/11/2022 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
16/11/2022 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
14/11/2022 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2022 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/11/2022 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/11/2022 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/11/2022 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/11/2022 13:48

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores
07/11/2022 18:46

Conclusos para julgamento
07/11/2022 18:45

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/09/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
14/09/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
08/08/2022 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
18/07/2022 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
15/07/2022 14:57

Juntada de Petição
23/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
21/06/2022 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
21/06/2022 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
17/06/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 17/06/2022 Prazo do edital: 18/07/2022 Prazo de citação/intimação: 08/08/2022
17/06/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 17/06/2022 Prazo do edital: 18/07/2022 Prazo de citação/intimação: 08/08/2022
17/06/2022 00:00

Edital

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5038085-29.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MARILIO DE SOUZA FERREIRA EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EDITAL Nº 510007889438 VIGÉSIMA NONA VARA FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS Juíza Federal JOAQUIM INÁCIO DE ABREU VALENTE Diretor de Secretaria EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDA PELO (A) AUTOR: MARILIO DE SOUZA FERREIRA CONTRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, PROCESSO N.º 50380852920224025101 NA FORMA ABAIXO: A DOUTORA SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, JUÍZA FEDERAL DA VIGÉSIMA NONA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER aos que o presente Edital de Intimação, com o prazo de 20(vinte) dias, expedido nos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) INTIMADO(a)(s) EVENTUAIS INTERESSADOS NA SUCESSÃO PROCESSUAL DE MARILIO DE SOUZA FERREIRA (CPF *00.***.*48-68) , para ciência da presente demanda e da decisão a seguir transcrita:“Trata-se de prosseguimento da execução individual desmembrada dos Embargos à Execução nº 0008043-44.2006.4.02.5101 em favor de MARILIO DE SOUZA FERREIRA e seus patronos, em razão de da pendência, tão somente, de aferição do quantum debeatur, a teor do decidido nos autos do Agravo de Instrumento 0010240-26.2018.4.02, de Relatoria do Excelentíssimo Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.Em razão do falecimento da parte autora, informado nos autos, SUSPENDO o andamento processual na forma do artigo 313, inciso I e parágrafo 2º, II, do CPC/2015 para que seja processada a habilitação nos autos de seus sucessores.Ressalto que, em razão do teor dos reiterados julgados proferidos pelo Excelentíssimo Desembargador Federal ALCIDES MARTINS, v.g.Agravo 0004086-26.2017.4.02.0000, nos termos da Lei nº 6.858/80, que disciplina o pagamento de valores que deixaram de ser recebidos em vida por seus titulares, aguarde-se a habilitação dos legitimados ao recebimento de tais créditos em lugar do falecido credor: as pessoas que figurarem como dependentes perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, os sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independente de inventário ou arrolamento, sendo certo que, de acordo com o artigo 666, do CPC/2015, o pagamento dos referidos valores independe de inventário.No caso do requerente não se enquadrar entre os legitimados previstos na Lei nº 6.858/80, deverá comprovar sua condição de inventariante do Espólio deixado pela parte autora, com a juntada aos autos de cópia do termo lavrado nos autos do inventário originário, ou escrito particular, homologado pelo juiz competente, ou ainda partilha amigável, feita por escritura pública no qual conste a destinação do crédito postulado (artigo 2.015 do Código Civil), ou, ainda, cópia do novo termo de nomeação de inventariante na sobrepartilha a ser processada nos autos do inventário originário ou decisão daquele juízo mantendo o inventariante original (parágrafo único do artigo 670 do CPC/2015).Por fim, ocorrendo a hipótese de herança jacente prevista no artigo 1.819 do Código Civil (falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido, os bens da herança, depois de arrecadados, ficarão sob a guarda e administração de um curador, até a sua entrega ao sucessor devidamente habilitado ou à declaração de sua vacância), com fulcro no artigo 739 do CPC/2015, deverá o requerente comprovar a condição de curador nomeado por Juízo de Direito de Órfãos e Sucessões competente nos termos do artigo 48 do CPC/2015, a quem caberá a representação da herança em juízo (artigo 75, VI, do CPC/2015). Destaque-se que não cabe a este Juízo determinar a intimação da Fazenda Municipal por não ser o caso de sucessão hereditária, para o que falece este Juízo de competência, mas sim sucessão processual.Intimem-se os advogados da parte autora - cientes de que os poderes conferidos em procuração foram extintos por força do óbito da parte autora-, por acesso eletrônico, para que, em até sessenta dias, promovam a regularização.Intimem-se os eventuais interessados na sucessão processual, por edital com prazo de vinte dias, em publicação única no DJE, para que, em até sessenta dias, promovam a regularização, por ser o meio de divulgação mais adequado em razão das circunstâncias noticiadas.”. CUMPRE informar que a sede deste Juízo fica localizada na Av.

Rio Branco, 243 – Anexo II – 6º andar, Centro, Rio de Janeiro / RJ, funcionando com atendimento ao público no horário de 12:00 às 17:00 horas.

Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, 02/06/2022.

Eu, _____, ELAINE FARIAS DE SOUZA, o digitei, e eu, _______, JOAQUIM INÁCIO DE ABREU VALENTE, Diretor de Secretaria em Exercício, o conferi.
16/06/2022 15:14

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p105043 - LEONARDO DOS SANTOS)
16/06/2022 07:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
15/06/2022 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
15/06/2022 12:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
14/06/2022 11:32

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2022
13/06/2022 17:35

Expedição de Edital - intimação
13/06/2022 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/06/2022 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/06/2022 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/06/2022 13:53

Decisão interlocutória
07/06/2022 02:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
02/06/2022 16:40

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2022 16:33

Juntada de peças digitalizadas
30/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/05/2022 22:29

Redistribuído por prevenção ao magistrado em razão de incompetência - (de RJRIO13S para RJRIO29S) - processo: 07152653719004025101
20/05/2022 22:27

Alterado o assunto processual
20/05/2022 19:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/05/2022 19:28

Declarada incompetência
20/05/2022 16:04

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2022 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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