30/07/2025 16:02

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 19:00

Juntada de Petição
29/07/2025 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161
29/07/2025 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
23/07/2025 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 19:53

Determinada a intimação
21/07/2025 13:44

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 13:44

Juntada de Certidão
21/07/2025 13:43

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
18/07/2025 12:33

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO17 Número: 00205343920134025101/TRF2
21/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0020534-39.2013.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOSAPELANTE: PLANO DE SAUDE ANA COSTA LTDA.ADVOGADO(A): MARTA MARTINS FADEL LOBAO (OAB RJ089940) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RESSARCIMENTO AO SUS. LEI Nº 9.656/98. TOTALIDADE DOS SERVIÇOS PASSÍVEIS DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

DECRETO Nº 20.910/32. não ocorrência. sem vícios na sentença embargada. TABELA TUNEP.

LEGALIDADE.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE AIH'S.

DESCABIMENTO. reCURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. 1. Trata-se de apelação interposta pela autora, PLANO DE SAUDE ANA COSTA LTDA., da sentença proferida pela 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em 03/04/2020, em ação pelo procedimento comum, que julgou improcedentes os pedidos de nulidade do débito no valor de R$ 119.674,54 relativo a oitenta e nove Autorizações de Internação Hospitalar (AIH) com objetivo de ressarcimento ao SUS e dos atos administrativos consubstanciados nas Resoluções RDC 17 e 18, da Diretoria Colegiada da ANS e Resoluções RE 1, 2, 3, 4, 5 e 6, da Diretoria de Desenvolvimento Setorial da ANS. A sentença condenou-a ao pagamento de custas e honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. A apelante pleiteia, preliminarmente, a anulação da sentença que negou provimento aos embargos de declaração pelo fato de não ter apreciado neles suscitadas.

Requer também o reconhecimento da prescrição trienal, como questão prejudicial.

No mérito, pede a exoneração do ressarcimento ao SUS dos atendimentos dos beneficiários cujos contratos foram firmados antes da vigência da Lei nº 9.656/1998, a suspensão de sua inscrição no CADIN e ajuizamento da execução fiscal após o trânsito em julgado, a nulidade das oitenta e nove AIH com a condenação da ANS ao pagamento de custas e honorários ou, subsidiariamente, a reemissão da GRU com base na Tabela do SUS, e não na Tabela TUNEP (Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos). 3. Como o presente julgado não está afetado ao Tema Repetitivo nº 1147 do STJ, o entendimento atual é de que a cobrança de valores de ressarcimento ao SUS se sujeita ao prazo quinquenal do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 por possuir natureza jurídica de receita pública não tributária. 4. No caso em análise, a ANS notificou a apelante para que pagasse a GRU até o dia 08/04/2013 e como não houve a sua quitação, a inscrição do crédito ocorreu em 15/08/2013 e a autarquia ajuizou a ação em 27/08/2013, logo, não houve prescrição. 5.

A sentença que decidiu os embargos de declaração tratou de todas as omissões e contradições alegadas pela apelante, além de ter citado vastas jurisprudências sobre todos os pontos mencionados. 6. A jurisprudência do STJ é no sentido de permitir o ressarcimento ao SUS mesmo aos contratos celebrados antes da entrada em vigor da Lei n.º 9.656/98, desde que os serviços médico-hospitalares tenham sido prestados pelo SUS após aquela data. 7. Como não houve prova de que a apelante cumpriu a determinação legal prevista no art. 7º da Lei nº 10.522/2002, não houve nenhuma irregularidade na sua inscrição no Cadin e também à suspensão de seu registro. Ademais, decisão certificou que não existe título a ser executado pois não há trânsito em julgado. 8.

O ressarcimento somente é possível pelo fato de os usuários terem sido atendidos em hospitais não vinculados à rede credenciada da recorrente, pois caso contrário, todos os custos seriam suportados pela apelante e nada haveria a ser ressarcido ao SUS. 9. Outrossim, o artigo 32 da Lei nº. 9.656/98, ao instituir o dever de ressarcimento ao SUS, determinou de forma clara uma compensação pelos serviços de atendimento prestados, sem prever qualquer distinção se a utilização do serviço público foi ou não opção do beneficiário, se foi em rede credenciada ou não. 10.

A lei não possui nenhuma ressalva de que o serviço prestado ao beneficiário do plano de saúde deva ser realizado em área geográfica de abrangência da cobertura contratada com a operadora.

Assim, o atendimento realizado no território nacional por quaisquer unidades hospitalares integrantes do SUS provoca a obrigação legal de ressarcimento pelo plano de saúde. 11. O art. 12, inciso V, da Lei nº 9.658/98 exige como requisito a limitação ao prazo máximo de vinte a quatro horas, em casos de urgência e emergência, quando houver período de carência. Ademais seu art. 35-C, inciso I, determina a obrigatoriedade da cobertura em casos de emergência e urgência. Por fim, a Súmula 597 do STJ considera como abusiva a cláusula contratual de plano de saúde com previsão de carência para utilização dos serviços de assistência médica em situações de emergência ou de urgência caso o prazo máximo de 24 horas seja ultrapassado.

A apelante não se desincumbiu do ônus de afastar a alegação de que as internações ocorreram em caráter de emergência e urgência, logo, com obrigatoriedade de cobertura integral. 12. Não há nenhuma ilegalidade ou enriquecimento sem causa pelo Estado ao utilizar a Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (TUNEP), já que os valores fixados não representam nenhuma violação aos limites mínimos e máximos trazidos pelo art. 32, §8º, da Lei nº 9.656/98.

Precedentes: (AgInt no AREsp n. 2.234.186/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023; STJ, 2ª Turma, AgInt nos EDcl no AREsp 1841317, Rel.

Ministro Herman Benjamin, DJe 25/03/2022; REsp n. 1.791.044/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 2/8/2019; REsp n. 1.020.134/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 7/10/2008, DJe de 3/11/2008; TRF2, 7ª Turma, Apelação Cível Nº 0500331-82.2016.4.02.5104/RJ, Relator: Desembargador Federal Theophilo Antonio Miguel Filho, julgado em 29/02/2024; APELAÇÃO CÍVEL 5061580-39.2021.4.02.5101, DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO SCHWAITZER, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, DATA DA SESSÃO 29/09/22; TRF2, 8ª Turma, Apelação Cível Nº 5010351-45.2018.4.02.5101/RJ, Relator: Juiz Federal Convocado Marcelo da Fonseca Guerreiro, julgado em 31/05/2022; TRF2/AC 0127827-34.2014.4.02.5101, Sétima Turma Especializada, rel.

Des.

Federal Sergio Schwaitzer, DJe 10/05/2019). 13. Apelação desprovida. Majoração, em 1%, dos honorários advocatícios fixados em desfavor da apelante na sentença.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

Majoro, em 1%, os honorários advocatícios fixados em desfavor da apelante na sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.
22/04/2025 00:00

Intimação

7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 07 de maio de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com baseno Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julhode 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se oprazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.

Ficam aspartes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antesdo antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nostermos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2 RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁREALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.

Apelação Cível Nº 0020534-39.2013.4.02.5101/RJ (Pauta: 341) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE: PLANO DE SAUDE ANA COSTA LTDA.

ADVOGADO(A): MARTA MARTINS FADEL LOBAO (OAB RJ089940) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de abril de 2025.

Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente
21/08/2020 04:10

Remessa Externa - RJRIO17 -> TRF
21/08/2020 04:10

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema
16/07/2020 12:33

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJGJQ-RODRIGO SAAD CORRÃŠA)
16/07/2020 12:21

Certidão - Remessa ao TRF2 - (JRJGJQ-RODRIGO SAAD CORRÃŠA)
16/07/2020 12:20

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (JRJGJQ-RODRIGO SAAD CORRÃŠA)
16/07/2020 12:14

Juntada - (JRJGJQ-RODRIGO SAAD CORRÃŠA)
03/07/2020 08:39

Certidão - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)
02/07/2020 13:31

Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Contrarrazões - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)
02/07/2020 13:30

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)
02/07/2020 12:30

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJGJQ-RODRIGO SAAD CORRÃŠA)
02/07/2020 12:29

Devolução de Remessa - Prazo excedido - (JRJGJQ-RODRIGO SAAD CORRÃŠA)
02/07/2020 12:28

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (JRJGJQ-RODRIGO SAAD CORRÃŠA)
30/06/2020 13:45

Juntada - (JRJGJQ-RODRIGO SAAD CORRÃŠA)
05/06/2020 09:28

Certidão - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)
29/05/2020 14:06

Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Recurso - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)
29/05/2020 14:05

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)
26/05/2020 09:23

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)
22/05/2020 19:39

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Embargos de Declaração Não-acolhidos - (JRJGJQ-RODRIGO SAAD CORRÃŠA)
22/05/2020 19:38

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (JRJGJQ-RODRIGO SAAD CORRÃŠA)
12/05/2020 12:55

Juntada - (JRJGJQ-RODRIGO SAAD CORRÃŠA)
08/05/2020 09:22

Certidão - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)
07/05/2020 09:53

Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)
07/05/2020 09:48

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)
06/05/2020 14:16

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJGJQ-RODRIGO SAAD CORRÃŠA)
06/05/2020 14:15

Devolução de Remessa - (JRJGJQ-RODRIGO SAAD CORRÃŠA)
06/05/2020 14:14

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (JRJGJQ-RODRIGO SAAD CORRÃŠA)
28/04/2020 14:53

Juntada - (JRJGJQ-RODRIGO SAAD CORRÃŠA)
17/04/2020 10:31

Certidão - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)
13/04/2020 13:11

Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Recurso - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)
13/04/2020 13:10

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)
06/04/2020 09:24

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)
03/04/2020 14:05

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Julgado improcedente o pedido - (JRJAHB-ANDREA HARFIELD BRASIL VIANNA ARAUJO)
13/03/2020 14:59

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)
13/03/2020 11:30

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJSMV-SIMONE MARTINS VALENTE)
02/03/2020 10:39

Devolução de Remessa - (TRF2DEV-UsuÃ¡rio das devoluÃ§Ãµes das remessas do TRF)
02/03/2020 10:37

Juntada - (TRF2DEV-UsuÃ¡rio das devoluÃ§Ãµes das remessas do TRF)
29/11/2019 14:32

Juntada - (TRF2DEV-UsuÃ¡rio das devoluÃ§Ãµes das remessas do TRF)
26/11/2019 10:28

Juntada - (TRF2DEV-UsuÃ¡rio das devoluÃ§Ãµes das remessas do TRF)
08/11/2019 14:28

Juntada - (TRF2DEV-UsuÃ¡rio das devoluÃ§Ãµes das remessas do TRF)
08/11/2019 14:28

Juntada - (TRF2DEV-UsuÃ¡rio das devoluÃ§Ãµes das remessas do TRF)
08/11/2019 14:28

Juntada - (TRF2DEV-UsuÃ¡rio das devoluÃ§Ãµes das remessas do TRF)
08/11/2019 11:11

Juntada - (TRF2DEV-UsuÃ¡rio das devoluÃ§Ãµes das remessas do TRF)
15/10/2019 13:12

Juntada - (TRF2DEV-UsuÃ¡rio das devoluÃ§Ãµes das remessas do TRF)
15/10/2019 10:09

Juntada - (TRF2DEV-UsuÃ¡rio das devoluÃ§Ãµes das remessas do TRF)
07/04/2016 16:51

Juntada - (TRF2DEV-UsuÃ¡rio das devoluÃ§Ãµes das remessas do TRF)
07/04/2016 16:47

Juntada - (TRF2DEV-UsuÃ¡rio das devoluÃ§Ãµes das remessas do TRF)
18/02/2016 15:45

Juntada - (TRF2DEV-UsuÃ¡rio das devoluÃ§Ãµes das remessas do TRF)
16/02/2016 14:00

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de A pedido do TRF - (JRJVNI-VICENTE DE NIGRIS FILHO)
16/02/2016 11:45

Certidão - (JRJVNI-VICENTE DE NIGRIS FILHO)
16/02/2016 11:43

Devolução de Remessa - (JRJVNI-VICENTE DE NIGRIS FILHO)
16/02/2016 11:30

Juntada - (JRJVNI-VICENTE DE NIGRIS FILHO)
12/02/2016 13:14

Certidão - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)
02/02/2016 14:07

Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Contrarrazões - (JRJSXV-LAIS SILVA DE VASCONCELOS)
07/01/2016 10:16

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)
07/12/2015 15:12

Conclusão para Decisão - Apelação Recebida - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)
07/12/2015 15:11

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)
06/11/2015 17:08

Devolução de Remessa - (JRJVNI-VICENTE DE NIGRIS FILHO)
06/11/2015 16:11

Juntada - (JRJVNI-VICENTE DE NIGRIS FILHO)
03/11/2015 11:38

Certidão - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)
27/10/2015 13:56

Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Recurso - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)
27/10/2015 13:55

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)
08/10/2015 14:42

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)
01/10/2015 14:02

Conclusão para Sentença - Em Embargos de Declaração Rejeitados - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)
01/10/2015 14:01

Devolução de Remessa - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)
01/10/2015 14:00

Devolução de Remessa - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)
01/09/2015 15:38

Certidão - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)
01/09/2015 08:46

Juntada - (JRJVNI-VICENTE DE NIGRIS FILHO)
25/08/2015 15:27

Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Recurso - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)
25/08/2015 15:26

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)
05/08/2015 12:52

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)
30/06/2015 15:18

Conclusão para Sentença - Resolução de Mérito - Pedido Improcedente - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)
22/06/2015 15:20

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)
10/06/2015 12:01

Conclusão para Despacho - (JRJCTA-MARCIO TELES SANTOS)
07/05/2015 14:15

Devolução de Remessa - (JRJRHL-REGINA HELENA VIEIRA PEREIRA LIMA)
07/05/2015 11:48

Juntada - (JRJRHL-REGINA HELENA VIEIRA PEREIRA LIMA)
16/04/2015 14:16

Remessa, Carga Para Perito por motivo de Manifestação - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)
16/04/2015 14:13

Juntada - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)
14/04/2015 13:47

Juntada - (JRJRHL-REGINA HELENA VIEIRA PEREIRA LIMA)
06/04/2015 15:46

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJFEB-FRANCISCO EUGENIO BASTOS MICCO)
06/04/2015 15:45

Certidão - (JRJFEB-FRANCISCO EUGENIO BASTOS MICCO)
31/03/2015 15:53

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)
25/03/2015 12:20

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)
24/03/2015 11:44

Conclusão para Despacho - (JRJMBE-MARIA BEATRIZ MENDES AGUIAR MADUREIRA)
24/03/2015 11:43

Devolução de Remessa - (JRJMBE-MARIA BEATRIZ MENDES AGUIAR MADUREIRA)
24/03/2015 11:42

Juntada - (JRJMBE-MARIA BEATRIZ MENDES AGUIAR MADUREIRA)
02/03/2015 16:27

Remessa, Carga Para Perito por motivo de Manifestação - (JRJFEB-FRANCISCO EUGENIO BASTOS MICCO)
02/03/2015 16:24

Juntada - (JRJFEB-FRANCISCO EUGENIO BASTOS MICCO)
02/03/2015 16:15

Certidão - (JRJFEB-FRANCISCO EUGENIO BASTOS MICCO)
27/02/2015 14:35

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJRHL-REGINA HELENA VIEIRA PEREIRA LIMA)
27/02/2015 14:34

Devolução de Remessa - (JRJRHL-REGINA HELENA VIEIRA PEREIRA LIMA)
27/02/2015 14:33

Devolução de Remessa - (JRJRHL-REGINA HELENA VIEIRA PEREIRA LIMA)
27/02/2015 14:22

Juntada - (JRJRHL-REGINA HELENA VIEIRA PEREIRA LIMA)
24/02/2015 15:46

Juntada - (JRJRHL-REGINA HELENA VIEIRA PEREIRA LIMA)
24/02/2015 09:34

Certidão - (JRJRHL-REGINA HELENA VIEIRA PEREIRA LIMA)
11/02/2015 11:20

Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Vista - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)
11/02/2015 11:19

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Vista - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)
23/01/2015 13:06

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJCTA-MARCIO TELES SANTOS)
15/10/2014 10:54

Conclusão para Sentença - Resolução de Mérito - Pedido Improcedente - (JRJCTA-MARCIO TELES SANTOS)
30/09/2014 14:47

Certidão - (JRJQXE-RAFAEL DE OLIVEIRA BLOISE)
30/09/2014 14:46

Devolução de Remessa - Sem manifestação do destinatário - (JRJQXE-RAFAEL DE OLIVEIRA BLOISE)
19/09/2014 15:57

Certidão - (JRJRHL-REGINA HELENA VIEIRA PEREIRA LIMA)
17/09/2014 13:46

Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Vista - (JRJRHL-REGINA HELENA VIEIRA PEREIRA LIMA)
17/09/2014 13:45

Devolução de Remessa - (JRJRHL-REGINA HELENA VIEIRA PEREIRA LIMA)
17/09/2014 11:08

Juntada - (JRJRHL-REGINA HELENA VIEIRA PEREIRA LIMA)
02/09/2014 13:33

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Réplica - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)
29/08/2014 11:29

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)
25/07/2014 13:30

Conclusão para Despacho - (JRJRHL-REGINA HELENA VIEIRA PEREIRA LIMA)
25/07/2014 13:29

Devolução de Remessa - (JRJRHL-REGINA HELENA VIEIRA PEREIRA LIMA)
25/07/2014 12:39

Juntada - (JRJRHL-REGINA HELENA VIEIRA PEREIRA LIMA)
25/07/2014 12:38

Juntada - (JRJRHL-REGINA HELENA VIEIRA PEREIRA LIMA)
13/06/2014 14:51

Certidão - (JRJRHL-REGINA HELENA VIEIRA PEREIRA LIMA)
10/06/2014 12:14

Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Resposta - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)
06/06/2014 15:27

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)
05/06/2014 13:39

Conclusão para Despacho - (JRJKRC-KATIA REGINA COSTA GOMES)
23/05/2014 15:07

Devolução de Remessa - (TRF2DEV-UsuÃ¡rio das devoluÃ§Ãµes das remessas do TRF)
22/05/2014 11:00

Juntada - (TRF2DEV-UsuÃ¡rio das devoluÃ§Ãµes das remessas do TRF)
11/04/2014 18:32

Juntada - (TRF2DEV-UsuÃ¡rio das devoluÃ§Ãµes das remessas do TRF)
03/04/2014 15:37

Juntada - (TRF2DEV-UsuÃ¡rio das devoluÃ§Ãµes das remessas do TRF)
02/04/2014 17:04

Juntada - (TRF2DEV-UsuÃ¡rio das devoluÃ§Ãµes das remessas do TRF)
28/03/2014 16:54

Juntada - (TRF2DEV-UsuÃ¡rio das devoluÃ§Ãµes das remessas do TRF)
21/03/2014 17:43

Juntada - (TRF2DEV-UsuÃ¡rio das devoluÃ§Ãµes das remessas do TRF)
21/03/2014 17:07

Juntada - (TRF2DEV-UsuÃ¡rio das devoluÃ§Ãµes das remessas do TRF)
10/03/2014 18:07

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJVNI-VICENTE DE NIGRIS FILHO)
10/03/2014 18:05

Certidão - (JRJVNI-VICENTE DE NIGRIS FILHO)
21/02/2014 13:15

Devolução de Remessa - (JRJCTA-MARCIO TELES SANTOS)
21/02/2014 12:26

Juntada - (JRJCTA-MARCIO TELES SANTOS)
13/02/2014 13:59

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Contrarrazões - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)
28/01/2014 13:29

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJVNI-VICENTE DE NIGRIS FILHO)
06/12/2013 13:44

Conclusão para Decisão - Apelação Recebida - (JRJCTA-MARCIO TELES SANTOS)
06/12/2013 13:43

Devolução de Remessa - (JRJCTA-MARCIO TELES SANTOS)
06/12/2013 12:01

Juntada - (JRJCTA-MARCIO TELES SANTOS)
06/12/2013 12:00

Juntada - (JRJCTA-MARCIO TELES SANTOS)
22/11/2013 15:31

Certidão - (JRJCTA-MARCIO TELES SANTOS)
22/11/2013 13:15

Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Contrarrazões - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)
12/11/2013 14:18

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)
06/11/2013 11:31

Conclusão para Decisão - Apelação Recebida - (JRJCTA-MARCIO TELES SANTOS)
06/11/2013 11:30

Devolução de Remessa - (JRJCTA-MARCIO TELES SANTOS)
06/11/2013 10:10

Juntada - (JRJCTA-MARCIO TELES SANTOS)
29/10/2013 13:55

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)
22/10/2013 14:38

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)
16/10/2013 17:31

Conclusão para Sentença - (JRJKRC-KATIA REGINA COSTA GOMES)
16/10/2013 12:02

Devolução de Remessa - (JRJVNI-VICENTE DE NIGRIS FILHO)
16/10/2013 11:52

Juntada - (JRJVNI-VICENTE DE NIGRIS FILHO)
07/10/2013 13:50

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)
02/10/2013 13:02

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)
01/10/2013 16:24

Conclusão para Sentença - Resolução de Mérito - Pedido Improcedente - dispensada a citação - (JRJKRC-KATIA REGINA COSTA GOMES)
30/09/2013 13:40

Certidão - (JRJKRC-KATIA REGINA COSTA GOMES)
27/09/2013 18:33

Remessa Interna - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)
27/09/2013 18:32

Redistribuição Livre - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)
27/09/2013 17:07

Remessa Interna para Redistribuição - (JRJMMM-MARCIO MALTA MOTTA)
27/09/2013 17:06

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJMMM-MARCIO MALTA MOTTA)
27/09/2013 15:37

Conclusão para Despacho - (JRJMMM-MARCIO MALTA MOTTA)
27/09/2013 14:33

Certidão - (JRJMMM-MARCIO MALTA MOTTA)
27/08/2013 10:57

Remessa Interna - (JRJGCC-GILMAR CARBONELLI)
27/08/2013 10:56

ART 286 (antigo 253) Distribuição por Dependência - (JRJGCC-GILMAR CARBONELLI)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00