TRF2 - 5003078-79.2024.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 14
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/05/2025 15:34
Baixa Definitiva
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30/05/2025 15:34
Transitado em Julgado
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30/05/2025 15:31
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30, 32, 31 e 33
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28/05/2025 18:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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28/05/2025 18:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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27/05/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30, 31, 32, 33
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26/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30, 31, 32, 33
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26/05/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5003078-79.2024.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTESAGRAVADO: ASSOCIACAO DOS S APOSENTADOS DA CNEN E DO SETOR NUCLEARADVOGADO(A): TANIA PACHECO FERNANDEZ (OAB RJ027043)ADVOGADO(A): CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ (OAB RJ133524)ADVOGADO(A): MONICA FERRAZ NOGUEIRA FLORES (OAB RJ135332)ADVOGADO(A): SHIRLEI DE OLIVEIRA BRIGOLINI PORFIRIO (OAB RJ151169)AGRAVADO: OLGA ZAZUCO HIGAADVOGADO(A): TANIA PACHECO FERNANDEZ (OAB RJ027043)ADVOGADO(A): CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ (OAB RJ133524)ADVOGADO(A): MONICA FERRAZ NOGUEIRA FLORES (OAB RJ135332)ADVOGADO(A): SHIRLEI DE OLIVEIRA BRIGOLINI PORFIRIO (OAB RJ151169)AGRAVADO: ORLANDO REBELO DOS SANTOSADVOGADO(A): TANIA PACHECO FERNANDEZ (OAB RJ027043)ADVOGADO(A): CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ (OAB RJ133524)ADVOGADO(A): MONICA FERRAZ NOGUEIRA FLORES (OAB RJ135332)ADVOGADO(A): SHIRLEI DE OLIVEIRA BRIGOLINI PORFIRIO (OAB RJ151169)AGRAVADO: RAILDA RODRIGUES DA SILVAADVOGADO(A): TANIA PACHECO FERNANDEZ (OAB RJ027043)ADVOGADO(A): CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ (OAB RJ133524)ADVOGADO(A): MONICA FERRAZ NOGUEIRA FLORES (OAB RJ135332)ADVOGADO(A): SHIRLEI DE OLIVEIRA BRIGOLINI PORFIRIO (OAB RJ151169)AGRAVADO: OSMARINA RODRIGUES DOURADOADVOGADO(A): TANIA PACHECO FERNANDEZ (OAB RJ027043)ADVOGADO(A): CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ (OAB RJ133524)ADVOGADO(A): MONICA FERRAZ NOGUEIRA FLORES (OAB RJ135332)ADVOGADO(A): SHIRLEI DE OLIVEIRA BRIGOLINI PORFIRIO (OAB RJ151169)AGRAVADO: RONILDO DE MENEZESADVOGADO(A): TANIA PACHECO FERNANDEZ (OAB RJ027043)ADVOGADO(A): CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ (OAB RJ133524)ADVOGADO(A): MONICA FERRAZ NOGUEIRA FLORES (OAB RJ135332)ADVOGADO(A): SHIRLEI DE OLIVEIRA BRIGOLINI PORFIRIO (OAB RJ151169) EMENTA .
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO.
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS.
CONTADORIA.
MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL.
AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A SUA CORRETA UTILIZAÇÃO.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM PROCESSUAL INDEVIDA.
I – Cuida-se de agravo interposto pela COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR– CNEN em razão de discordar da decisão que homologou cálculos.
Entende haver divergências, em relação ao período de cálculo assim como aos valores históricos.
II – Os agravados requerem o desprovimento do recurso bem como a condenação em litigância de má-fé do recorrente, na forma do art. 81 do Código de Processo Civil.
III – Confere-se que foi dado às partes a oportunidade de se manifestarem quanto aos cálculos elaborados bem como à Contadoria para que se manifestasse quanto às alegações feitas pela executada.
A Contadoria corrobora os cálculos anteriormente feitos e afirma que os períodos de cálculos estão corretos assim como os valores históricos.
IV – A COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN não apresenta nenhum argumento a indicar o descompasso no procedimento adotado, quanto ao período do cálculo assim como aos valores históricos, e Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.
Ademais, seriam exatamente iguais o período do cálculo assim como os valores históricos aos do cálculo da Advocacia da União - AGU, de acordo com a Contadoria do juízo.
V – O que se denota é uma insatisfação quanto aos valores encontrados, mas não um erro na elaboração dos cálculos.
VII– A discrepância nos valores encontrados não infirma o caráter do órgão auxiliar do juízo, de fornecer subsídios ao convencimento do magistrado quanto aos valores devidos em título transitado em julgado, conforme dispõe o art. 524, § 2º do Código de Processo Civil.
VIII - A Contadoria, como auxiliar da Justiça – art. 149 do Código de Processo Civil - é órgão de confiança do Juízo, cujos cálculos necessitam prova contundente em contrário para serem contestados sobretudo se não há objeção concreta quanto à correta utilização do Manual de Cálculos.
IX – Não se apresentam, no caso, as situações apontadas no art. 80 do Código de Processo Civil como ensejadoras da litigância de má-fé.
Ademais, não se pode presumi-la, sendo que para a sua caracterização se necessita de demonstração inequívoca da pretensão de obtenção de vantagem processual indevida.
X - Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025. -
23/05/2025 19:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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23/05/2025 19:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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23/05/2025 08:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/05/2025 08:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/05/2025 08:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/05/2025 08:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/05/2025 08:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/05/2025 08:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/05/2025 08:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/05/2025 08:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/05/2025 21:33
Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP
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22/05/2025 21:33
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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22/05/2025 16:07
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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19/05/2025 16:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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30/04/2025 15:33
Juntada de Certidão
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30/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/04/2025<br>Período da sessão: <b>13/05/2025 13:00 a 19/05/2025 12:59</b>
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30/04/2025 00:00
Intimação
5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 13/05/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 19/05/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.
Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.
Agravo de Instrumento Nº 5003078-79.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 37) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES AGRAVANTE: COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS S APOSENTADOS DA CNEN E DO SETOR NUCLEAR ADVOGADO(A): TANIA PACHECO FERNANDEZ (OAB RJ027043) ADVOGADO(A): CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ (OAB RJ133524) ADVOGADO(A): MONICA FERRAZ NOGUEIRA FLORES (OAB RJ135332) ADVOGADO(A): SHIRLEI DE OLIVEIRA BRIGOLINI PORFIRIO (OAB RJ151169) AGRAVADO: OLGA ZAZUCO HIGA ADVOGADO(A): TANIA PACHECO FERNANDEZ (OAB RJ027043) ADVOGADO(A): CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ (OAB RJ133524) ADVOGADO(A): MONICA FERRAZ NOGUEIRA FLORES (OAB RJ135332) ADVOGADO(A): SHIRLEI DE OLIVEIRA BRIGOLINI PORFIRIO (OAB RJ151169) AGRAVADO: ORLANDO REBELO DOS SANTOS ADVOGADO(A): TANIA PACHECO FERNANDEZ (OAB RJ027043) ADVOGADO(A): CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ (OAB RJ133524) ADVOGADO(A): MONICA FERRAZ NOGUEIRA FLORES (OAB RJ135332) ADVOGADO(A): SHIRLEI DE OLIVEIRA BRIGOLINI PORFIRIO (OAB RJ151169) AGRAVADO: RAILDA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): TANIA PACHECO FERNANDEZ (OAB RJ027043) ADVOGADO(A): CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ (OAB RJ133524) ADVOGADO(A): MONICA FERRAZ NOGUEIRA FLORES (OAB RJ135332) ADVOGADO(A): SHIRLEI DE OLIVEIRA BRIGOLINI PORFIRIO (OAB RJ151169) AGRAVADO: OSMARINA RODRIGUES DOURADO ADVOGADO(A): TANIA PACHECO FERNANDEZ (OAB RJ027043) ADVOGADO(A): CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ (OAB RJ133524) ADVOGADO(A): MONICA FERRAZ NOGUEIRA FLORES (OAB RJ135332) ADVOGADO(A): SHIRLEI DE OLIVEIRA BRIGOLINI PORFIRIO (OAB RJ151169) AGRAVADO: RONILDO DE MENEZES ADVOGADO(A): TANIA PACHECO FERNANDEZ (OAB RJ027043) ADVOGADO(A): CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ (OAB RJ133524) ADVOGADO(A): MONICA FERRAZ NOGUEIRA FLORES (OAB RJ135332) ADVOGADO(A): SHIRLEI DE OLIVEIRA BRIGOLINI PORFIRIO (OAB RJ151169) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de abril de 2025.
Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente -
29/04/2025 21:27
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/04/2025
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29/04/2025 21:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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29/04/2025 21:19
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>13/05/2025 13:00 a 19/05/2025 12:59</b><br>Sequencial: 37
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29/04/2025 14:12
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
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19/07/2024 07:38
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
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19/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
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26/06/2024 16:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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26/06/2024 16:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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25/06/2024 11:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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25/06/2024 10:44
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 3, 4, 5, 7, 6 e 8
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06/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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04/06/2024 12:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 3, 4, 5, 6, 7 e 8
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27/05/2024 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/05/2024 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/05/2024 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/05/2024 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/05/2024 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/05/2024 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/05/2024 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/05/2024 20:36
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB14 -> SUB5TESP
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08/03/2024 18:41
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 263 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/03/2024
Ultima Atualização
26/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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