09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 0054086-67.2015.4.02.5119/RJ AUTOR: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A DESPACHO/DECISÃO Ciência às partes acerca do retorno dos autos do E.

TRF da 2ª Região.

O Tribunal anulou a sentença proferida nos autos, que havia extinguido a demanda, sem julamento do mérito, na forma do art. 487, VI. do CPC, diante da não localização do réu. O Órgão de Segunda Instância determinou a retomada do curso do processo. A ação foi proposta pela concessionária K-INFRA RODOVIA DO AÇO S/A contra em face, inicialmente, de PAULO DE OLIVEIRA, o qual não foi localizado no endereço indicado pela autora.

A demanda versa acerca de pedido de autorização para promover a demolição da construção existente na área de faixa de domínio da Rodovia BR-393, lado Norte, Km 250,10, bairro Coimbra, Barra do Piraí-RJ.

Decido.

No caso dos autos, verifica-se a existência de fato superveniente, consistente na publicação do Decreto nº 12.479, de 02 de junho de 2025, que declarou a caducidade da concessão da Rodovia BR-393 outorgada à K-INFRA RODOVIA DO AÇO S.A., com efeitos imediatos. A referida caducidade implica a reversão da malha viária à União, por intermédio da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, afetando diretamente a legitimidade da parte autora para prosseguir no feito, tendo em vista que não mais detém posse ou atribuições sobre a faixa de domínio objeto da presente demanda. Considerando que a ANTT vem se manifestando reiteradamente em ações similares informando que o trecho da rodovia em questão encontra-se, atualmente, em processo de transferência para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, INTIME-SE a ANTT para, no prazo de 10 dias, informar: (i) o estágio atual da transferência; (ii) se o DNIT já assumiu encargos operacionais; (iii) quem responde judicialmente pela gestão do trecho no presente momento.

INTIME-SE, também, o DNIT, órgão competente pela administração e conservação das Rodovias Federais não concedidas, para que se manifeste no mesmo prazo, especialmente quanto à eventual assunção da administração da rodovia e sua legitimidade para integrar o polo ativo da presente ação.

Sem prejuízo, INTIME-SE a K-INFRA para manifestação.

Oportunamente, voltem os autos conclusos para apreciação das medidas necessárias, se for o caso, à regularização do polo ativo da demanda e à citação da parte ré.
21/07/2025 12:57

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 10:53

Recebidos os autos - TRF2 -> RJBPI01 Número: 00540866720154025119/TRF2
29/01/2025 17:55

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJBPI01 -> TRF2
29/01/2025 14:48

Determinada a intimação
29/01/2025 14:41

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 14:35

Juntada de Certidão
23/01/2025 14:22

Juntada de Petição
20/01/2025 15:39

Juntada de Petição
14/01/2025 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164
09/12/2024 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165
23/11/2024 16:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 164 e 165
04/11/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/11/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/11/2024 17:07

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
04/11/2024 16:33

Conclusos para julgamento
27/09/2024 14:35

Juntada de peças digitalizadas
10/09/2024 14:58

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 158
09/09/2024 17:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 158
28/08/2024 15:31

Expedição de Mandado - RJBPISECMA
20/08/2024 18:23

Juntada de Petição
20/08/2024 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
20/08/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 152 e 153
26/07/2024 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/07/2024 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/07/2024 08:36

Determinada a intimação
25/07/2024 14:18

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2024 14:15

Juntada de Ofício cumprido
11/06/2024 11:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 146
04/06/2024 12:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 146
27/05/2024 16:28

Expedição de Mandado - RJBPISECMA
17/05/2024 13:21

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PAULO DE OLIVEIRA - EXCLUÍDA
08/05/2024 21:51

Determinada a intimação
06/05/2024 14:24

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2024 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
28/02/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 17:08

Juntada de Certidão
27/01/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136
04/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
24/11/2023 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 16:53

Juntada de Petição
01/09/2023 13:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 131
21/08/2023 15:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 131
18/08/2023 16:56

Expedição de Mandado - RJBPISECMA
07/06/2023 16:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 127 e 128
28/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127 e 128
18/05/2023 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/05/2023 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/05/2023 10:32

Determinada a intimação
17/05/2023 15:25

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2023 13:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 122
24/02/2023 07:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 122
23/02/2023 14:40

Expedição de Mandado - RJBPISECMA
27/01/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
12/01/2023 23:03

Juntada de Petição
16/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
07/12/2022 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
07/12/2022 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
06/12/2022 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2022 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2022 15:14

Decisão interlocutória
06/12/2022 06:27

Conclusos para decisão/despacho
22/09/2022 15:31

Juntada de Certidão
15/09/2022 14:10

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 14:21

Juntada de Certidão
02/06/2022 11:28

Expedição de ofício
06/05/2022 19:18

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 12:09

Juntada de peças digitalizadas
18/03/2022 09:14

Expedição de ofício
09/02/2022 15:30

Despacho
09/02/2022 10:57

Conclusos para decisão/despacho
09/02/2022 10:56

Juntada de Certidão
23/11/2021 11:59

Juntada de peças digitalizadas
25/10/2021 15:18

Juntada de Certidão
25/10/2021 15:09

Expedição de ofício
12/07/2021 06:17

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/07/2021 18:27

Juntada de Petição
01/06/2021 06:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
22/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
21/05/2021 22:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 87
13/05/2021 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
13/05/2021 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
12/05/2021 11:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
12/05/2021 11:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/05/2021 11:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/05/2021 11:43

Ato ordinatório praticado
24/02/2021 11:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 87
05/02/2021 18:52

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
01/10/2020 03:58

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 78
14/09/2020 16:35

Juntada de Certidão
10/09/2020 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
05/09/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 78 e 79
01/09/2020 12:16

Juntada de Certidão
31/08/2020 20:07

Juntada de Petição
28/08/2020 13:37

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE PARA: PROCEDIMENTO COMUM
26/08/2020 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2020 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2020 15:48

Despacho/Decisão - Determina Intimação
24/06/2020 12:49

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
23/06/2020 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
24/05/2020 06:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248
22/05/2020 06:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 72
21/05/2020 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
21/05/2020 17:54

Despacho/Decisão - Determina Intimação
21/05/2020 12:16

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
21/05/2020 12:16

Juntada de Certidão
29/01/2020 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
06/12/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 66
26/11/2019 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/11/2019 14:07

Ato ordinatório praticado
18/06/2019 13:49

Juntada de Petição
18/06/2019 01:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
28/05/2019 01:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
17/05/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57
16/05/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53
10/05/2019 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
10/05/2019 17:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54
07/05/2019 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/05/2019 12:49

Despacho/Decisão - Determina Intimação
06/05/2019 20:33

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
06/05/2019 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/05/2019 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/05/2019 15:51

Juntada de Certidão
06/05/2019 15:17

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte PAULO DE OLIVEIRA - EXCLUÍDA
09/02/2019 23:58

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema
19/10/2018 12:13

Devolução de Remessa - (JRJZZO-ELAINE CLETO FONSECA)
15/10/2018 11:41

Juntada - (JRJZZO-ELAINE CLETO FONSECA)
11/10/2018 14:31

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Vista - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)
11/10/2018 14:01

Suspensão por OUTROS - FASE CONHECIMENTO - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)
11/10/2018 13:56

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)
09/10/2018 12:17

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)
28/09/2018 12:36

Juntada - (JRJZZO-ELAINE CLETO FONSECA)
10/09/2018 14:04

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJZZO-ELAINE CLETO FONSECA)
06/09/2018 12:31

Juntada - (JRJZZO-ELAINE CLETO FONSECA)
09/08/2018 14:53

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJZZO-ELAINE CLETO FONSECA)
09/08/2018 14:32

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJZZO-ELAINE CLETO FONSECA)
08/08/2018 13:34

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)
07/08/2018 14:44

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)
02/08/2018 13:45

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJZZO-ELAINE CLETO FONSECA)
02/08/2018 13:44

Movimentação Cartorária tipo Emissão de Certidão - (JRJZZO-ELAINE CLETO FONSECA)
14/06/2018 15:50

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)
14/06/2018 15:10

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJZZO-ELAINE CLETO FONSECA)
13/06/2018 11:30

Juntada - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)
23/05/2018 16:36

Certidão - Vistos em Inspeção - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)
23/05/2018 16:22

Movimentação Cartorária tipo Emissão de Certidão - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)
18/05/2018 12:06

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)
17/05/2018 17:53

Conclusão para Decisão - Determina Citação - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)
02/04/2018 11:00

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)
13/09/2017 12:22

Juntada - (JRJZZO-ELAINE CLETO FONSECA)
07/08/2017 13:03

Devolução de Remessa - (JRJZZO-ELAINE CLETO FONSECA)
04/08/2017 10:39

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Manifestação - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)
04/08/2017 10:33

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)
03/08/2017 13:13

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)
03/08/2017 12:25

Juntada - (JRJZZO-ELAINE CLETO FONSECA)
23/06/2017 12:18

Devolução de Remessa - (JRJZZO-ELAINE CLETO FONSECA)
21/06/2017 11:36

Certidão - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)
13/06/2017 13:57

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Manifestação - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)
13/06/2017 13:09

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)
08/06/2017 15:49

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)
08/06/2017 13:06

Reativação de Suspensão - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)
11/04/2016 16:23

Certidão - Vistos em Inspeção - (JRJVYL-VALQUÃ�RIA PAULA DOS SANTOS DE OLIVEIRA)
05/04/2016 16:03

Suspensão por AGUARDA DECISÃO DE INSTÂNCIA SUPERIOR - (JRJVYL-VALQUÃ�RIA PAULA DOS SANTOS DE OLIVEIRA)
05/04/2016 15:38

Certidão - Anotação - (JRJVYL-VALQUÃ�RIA PAULA DOS SANTOS DE OLIVEIRA)
17/03/2016 17:54

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJQXW-RENAN FERREIRA GONDIM PEREIRA)
04/02/2016 13:21

Conclusão para Despacho - (JRJVYL-VALQUÃ�RIA PAULA DOS SANTOS DE OLIVEIRA)
04/02/2016 13:20

Certidão - (JRJVYL-VALQUÃ�RIA PAULA DOS SANTOS DE OLIVEIRA)
27/08/2015 16:44

Juntada - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)
27/08/2015 16:43

Juntada - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)
07/08/2015 15:37

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJQRI-ALINE RODRIGUES DA SILVA)
08/07/2015 16:09

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)
08/07/2015 16:07

Certidão - Recebimento/Custas - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)
08/07/2015 16:05

Certidão - Prevenção - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)
27/05/2015 15:23

Remessa Interna - (JRJIEV-ADRIANA MELO DA SILVA)
27/05/2015 14:02

ART 286 (antigo 253) Distribuição por Dependência - (JRJIEV-ADRIANA MELO DA SILVA)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2015

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00