TRF2 - 5007510-80.2023.4.02.5108

1ª instância - 1ª Vara Federal de Sao Pedro da Aldeia

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Polo Ativo

Partes

IAGO DA SILVA SANTANA

CPF *63.***.*19-86

Advogados

ANA PAULA RODRIGUES PINTO

OAB: 196717/RJ

CPF *30.***.*83-07

Polo Passivo

Partes

OS MESMOS

ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

CNPJ: 34.028.316/0001-03

Advogados

CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES

OAB: 108133/RJ

CPF *75.***.*45-74

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 13:43

    Baixa Definitiva

  • 09/07/2025 11:57

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G03 -> RJSPE01

  • 09/07/2025 11:43

    Transitado em Julgado - Data: 09/07/2025

  • 09/07/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

  • 29/06/2025 09:39

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

  • 28/06/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

  • 17/06/2025 22:20

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 12/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

  • 04/06/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 65

  • 03/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 65

  • 03/06/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 5007510-80.2023.4.02.5108/RJ RELATORA: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINSRECORRENTE: IAGO DA SILVA SANTANA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANA PAULA RODRIGUES PINTO (OAB RJ196717) DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO.

    RECURSOS INOMINADOS.

    PEDIDO DE CANCELAMENTO DE ENCOMENDA SEM TEMPO HÁBIL.

    OBJETO NO FLUXO POSTAL.

    INOBSERVÂNCIA DE REGRAS DA ECT PELO REMETENTE.

    CPF NÃO DECLARADO NO ATO DA POSTAGEM.  INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

    RECURSO DA ECT PROVIDO.

    RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

    SENTENÇA REFORMADA.

    ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT reformando a sentença no sentido de JULGAR improcedentes os pedidos formulados na inicial e VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora.

    Sem custas e honorários de advogado para a ECT, ante o êxito do recurso.

    Honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa para a parte autora, suspensa a exigibilidade com base no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC.

    Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem.

    Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Rio de Janeiro, 28 de maio de 2025.    

  • 02/06/2025 12:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/06/2025 12:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/06/2025 19:26

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 31/05/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56

  • 29/05/2025 14:03

    Sentença desconstituída - por unanimidade

  • 09/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56

  • 05/05/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/05/2025<br>Data da sessão: <b>28/05/2025 14:00</b>

  • 05/05/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/05/2025<br>Data da sessão: <b>28/05/2025 14:00</b>

  • 05/05/2025 00:00

    Intimação

    6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 28 de maio de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5007510-80.2023.4.02.5108/RJ (Pauta: 73) RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO RECORRENTE: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES RECORRENTE: IAGO DA SILVA SANTANA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA PAULA RODRIGUES PINTO (OAB RJ196717) RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de abril de 2025.

    Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE Presidente

  • 30/04/2025 12:38

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 30/04/2025 12:38

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>28/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 73

  • 29/04/2025 17:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/04/2025 17:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/04/2025 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 15:12

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 21/03/2025 14:09

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03

  • 21/03/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

  • 17/03/2025 23:38

    Juntada de Petição

  • 17/03/2025 17:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 01/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 27/02/2025 16:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 19/02/2025 12:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 19/02/2025 12:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 19/02/2025 12:15

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 13/01/2025 17:32

    Conclusos para julgamento

  • 21/11/2024 15:18

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 35 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'

  • 27/09/2024 15:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 27/09/2024 15:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 25/09/2024 14:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/09/2024 14:26

    Determinada a intimação

  • 25/09/2024 12:28

    Conclusos para decisão/despacho

  • 23/08/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

  • 21/08/2024 12:36

    Juntada de Petição

  • 11/07/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 01/07/2024 09:57

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 24/06/2024 10:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 18/06/2024 11:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 12/06/2024 13:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/06/2024 13:01

    Determinada a intimação

  • 11/06/2024 17:10

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/03/2024 10:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 25/03/2024 10:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 21/03/2024 16:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/03/2024 16:20

    Determinada a intimação

  • 20/03/2024 12:08

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/03/2024 10:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 16/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 06/03/2024 15:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/03/2024 15:00

    Determinada a intimação

  • 06/03/2024 09:58

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/03/2024 13:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 29/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 19/02/2024 18:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/02/2024 18:36

    Determinada a intimação

  • 19/02/2024 16:43

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/02/2024 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

  • 05/02/2024 14:31

    Juntada de Petição

  • 29/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 19/12/2023 15:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/12/2023 15:47

    Determinada a intimação

  • 19/12/2023 13:15

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/12/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

  • 24/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 14/11/2023 14:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/11/2023 14:34

    Determinada a intimação

  • 13/11/2023 21:14

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/11/2023 20:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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