TRF2 - 0002144-83.2011.4.02.5006
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 17
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/05/2024 15:44
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESSER01
-
16/05/2024 15:44
Transitado em Julgado - Data: 16/05/2024
-
16/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79 e 80
-
29/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
-
20/03/2024 11:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
-
20/03/2024 11:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
-
19/03/2024 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/03/2024 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/03/2024 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/03/2024 14:22
Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP
-
15/03/2024 14:35
Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - retratado o acórdão - por unanimidade
-
09/03/2024 16:41
Lavrada Certidão
-
21/02/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/02/2024<br>Período da sessão: <b>11/03/2024 13:00 a 15/03/2024 12:59</b>
-
21/02/2024 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 11 de março de 2024, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral Apelação Cível Nº 0002144-83.2011.4.02.5006/ES (Pauta: 123) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE: INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (AUTOR) PROCURADOR(A): CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA APELADO: SIVALDO JUNKER DA SILVA (RÉU) APELADO: LUCIANE ROCHA FERREIRA (RÉU) APELADO: LUCIA RIBEIRO BRANDAO (RÉU) ADVOGADO(A): FLÁVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO (DPU) APELADO: ARNALDO ALVES FERREIRA (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2024.
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente -
20/02/2024 17:39
Juntada de Certidão
-
20/02/2024 17:30
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/02/2024
-
20/02/2024 17:21
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/03/2024 13:00 a 15/03/2024 12:59</b><br>Sequencial: 123
-
20/02/2024 17:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
19/02/2024 17:45
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP
-
18/01/2024 14:21
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB6TESP -> GAB17
-
19/12/2023 13:30
Devolvidos os autos - AREC -> SUB6TESP
-
19/12/2023 12:34
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
19/12/2023 12:34
Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STF
-
27/11/2023 11:27
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
24/11/2023 16:30
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
23/11/2022 18:31
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
-
22/11/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
-
04/10/2022 08:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
-
04/10/2022 08:13
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022
-
03/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
26/09/2022 19:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
-
26/09/2022 19:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
26/09/2022 11:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
26/09/2022 11:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
-
23/09/2022 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/09/2022 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/09/2022 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/09/2022 15:52
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
23/09/2022 15:52
Recurso Extraordinário sobrestado
-
05/09/2022 12:36
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
02/09/2022 15:57
Juntada de Certidão
-
02/09/2022 13:13
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
-
02/09/2022 12:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
-
28/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
18/08/2022 18:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
-
18/08/2022 18:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
18/08/2022 12:03
Juntada de Certidão
-
18/08/2022 12:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
18/08/2022 12:01
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2022 11:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
-
18/08/2022 11:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
18/08/2022 10:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
-
18/08/2022 10:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
17/08/2022 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/08/2022 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/08/2022 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/08/2022 22:43
Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP
-
15/08/2022 14:44
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
11/08/2022 11:08
Juntada de Petição
-
26/07/2022 15:01
Lavrada Certidão
-
15/07/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/07/2022<br>Data da sessão: <b>08/08/2022 13:00:00</b>
-
15/07/2022 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 8 de agosto de 2022, segunda-feira, com início às 13:00 horas e duração de 5 dias úteis, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP- 2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data da publicação da pauta de julgamento virtual no Diário de Justiça Eletrônico, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br que serão distribuídos entre os votantes da sessão HTTP : // ww10.trf2.jus.br/portal/coronavirus-tudo-o-que-e-preciso-saber-sobre-os-servicos-do-trf2-durante-a-pandemia/ Apelação Cível Nº 0002144-83.2011.4.02.5006/ES (Pauta: 10) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE: INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (AUTOR) PROCURADOR: CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA APELADO: SIVALDO JUNKER DA SILVA (RÉU) APELADO: LUCIANE ROCHA FERREIRA (RÉU) APELADO: LUCIA RIBEIRO BRANDAO (RÉU) ADVOGADO: CLOVES PINHEIRO DA SILVA (DPU) APELADO: ARNALDO ALVES FERREIRA (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de julho de 2022.
Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente -
14/07/2022 16:56
Juntada de Certidão
-
14/07/2022 16:38
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/07/2022
-
14/07/2022 16:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
14/07/2022 16:15
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>08/08/2022 13:00</b><br>Sequencial: 10
-
14/07/2022 12:06
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP
-
04/07/2022 20:08
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB17
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04/07/2022 11:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
03/07/2022 17:52
Intimado em Secretaria
-
03/07/2022 17:50
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
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02/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
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27/06/2022 12:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
-
27/06/2022 12:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
23/06/2022 09:34
Juntada de Petição
-
22/06/2022 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/06/2022 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/06/2022 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/06/2022 10:55
Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP
-
21/06/2022 13:03
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
-
27/05/2022 16:16
Lavrada Certidão
-
18/05/2022 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 13 de junho de 2022, segunda-feira, com início às 13:00 horas e duração de 5 dias úteis, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data da publicação da pauta de julgamento virtual no Diário de Justiça Eletrônico, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br que serão distribuídos entre os votantes da sessão............
HTTP : // www10.trf2.jus.br/portal/coronavirus-tudo-o-que-e-preciso-saber-sobre-os-servicos-do-trf2-durante-a-pandemia/ Apelação Cível Nº 0002144-83.2011.4.02.5006/ES (Pauta: 19) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE: INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (AUTOR) PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: SIVALDO JUNKER DA SILVA (RÉU) APELADO: LUCIANE ROCHA FERREIRA (RÉU) APELADO: LUCIA RIBEIRO BRANDAO (RÉU) ADVOGADO: ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) APELADO: ARNALDO ALVES FERREIRA (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de maio de 2022.
Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente -
17/05/2022 18:40
Juntada de Certidão
-
17/05/2022 17:21
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>13/06/2022 13:00</b><br>Sequencial: 19
-
17/05/2022 17:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
17/05/2022 16:40
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP
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13/05/2022 14:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
-
13/05/2022 14:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
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03/05/2022 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
03/05/2022 16:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/12/2023
Ultima Atualização
18/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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