24/06/2025 15:50

Baixa Definitiva
24/06/2025 15:49

Transitado em Julgado - Data: 24/06/2025
24/06/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
24/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
18/06/2025 08:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
29/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
28/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
28/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5003082-82.2025.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDEAGRAVANTE: LARISSA LIMA SIMOESADVOGADO(A): RODRIGO DE OLIVEIRA GOMES (OAB RN015919) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONCURSO PÚBLICO.

CANDIDATO NÃO CONSIDERADO NEGRO/PARDO.

ELIMINAÇÃO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO.

DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA.

RECURSO DESPROVIDO 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação da tutela, a qual objetivava a suspensão do ato administrativo que a excluiu das vagas reservadas aos candidatos negros (pretos e pardos) e afrodescendentes, incluindo-a na lista de cotistas, sob pena de multa. 2. A Autora foi aprovada para uma das vagas do Concurso Público Nacional Unificado (Edital n. 04/2024) destinadas à política de ação afirmativa.

Contudo, após a análise realizada pela Comissão de Heteroidentificação e também em sede recursal, a candidata foi considerado inapta, concluindo-se que ela não atende aos requisitos identitários étnico-raciais, de modo que não se enquadra na política de ação afirmativa de reserva de vagas a negros (pretos e pardos) e indígenas. 3.

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 12.990/2014, fixando a tese de que “É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa”. (STF, ADC 41/DF, Rel.

Min.

ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, DJe 17/08/2017). 4. Da análise dos autos, do presente recurso e da decisão agravada, pelo menos à primeira vista, os parâmetros utilizados pela comissão, à luz dos critérios de conveniência e oportunidade da Administração, estão de acordo com as disposições editalícias no sentido de que os critérios de verificação da veracidade da autodeclaração deverão considerar, tão somente, os aspectos fenotípicos do candidato. 5. A aferição da condição de ser ou não o candidato negro é da responsabilidade de cada comissão de concurso, de modo que resultados em certames anteriores não geram direito adquirido para outras seleções públicas.

Precedente. 6.

Não cabe ao Judiciário, em especial através de decisão liminar, substituir o juízo realizado pela Administração, mostrando-se necessária a instauração do contraditório. 7.

Portanto, em sede de cognição sumária, própria deste momento processual, não se constatando a presença de relevante razão de direito a ensejar o deferimento da tutela de urgência, não se vislumbram razões a recomendar a modificação do entendimento externado pelo douto Juízo de primeiro grau. 8.

Esta Corte Federal tem deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal justificaria a reforma pelo órgão ad quem, em Agravo de Instrumento, sendo certo que a decisão agravada não se enquadra em nenhuma das exceções. 9.

Agravo de Instrumento desprovido.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025.
27/05/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/05/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/05/2025 12:16

Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB6TESP
26/05/2025 15:32

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
18/05/2025 23:38

Lavrada Certidão
06/05/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/05/2025 Período da sessão: 19/05/2025 13:00 a 23/05/2025 13:00
06/05/2025 00:00

Intimação

6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 19 de maio de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).

Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão.

Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).

Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.

Agravo de Instrumento Nº 5003082-82.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 108) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE AGRAVANTE: LARISSA LIMA SIMOES ADVOGADO(A): RODRIGO DE OLIVEIRA GOMES (OAB RN015919) AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de maio de 2025.

Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente
05/05/2025 16:54

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/05/2025
05/05/2025 16:54

Juntada de Certidão
05/05/2025 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
05/05/2025 16:49

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 19/05/2025 13:00 a 23/05/2025 13:00 Sequencial: 108
30/04/2025 16:55

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP
15/04/2025 13:07

Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB6TESP -> GAB18
15/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/03/2025 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
20/03/2025 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
12/03/2025 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
12/03/2025 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2025 10:55

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5011046-52.2025.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 3
11/03/2025 21:06

Remetidos os Autos - GAB18 -> SUB6TESP
11/03/2025 21:06

Não Concedida a Medida Liminar
10/03/2025 21:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/03/2025 21:02

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 14 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001084-68.2022.4.02.5114

Idinilson Francisco da Paixao

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Lilian Cordeiro Pereira

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/07/2024 14:05

Exibir Processo

Processo nº 5023752-04.2024.4.02.5101

Ncs Gestao Patrimonial LTDA

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Joao Paulo Barbosa Lyra

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 06/02/2025 22:50

Exibir Processo

Processo nº 5003841-46.2025.4.02.0000

Daniel Domingos Bezerra

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Joao Costa Neto

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/03/2025 16:44

Exibir Processo

Processo nº 5006486-29.2023.4.02.5104

Aguas das Agulhas Negras S.A

Delegado da Receita Federal do Brasil - ...

Advogado: Andre Alves de Melo

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/06/2023 13:43

Exibir Processo

Processo nº 5006486-29.2023.4.02.5104

Aguas das Agulhas Negras S.A

Os Mesmos

Advogado: Andre Alves de Melo

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 15/09/2025 12:24

Exibir Processo