TRF2 - 5003092-29.2025.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 17
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 14:06
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0001912-77.2011.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 40, 41, 55
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21/07/2025 15:53
Baixa Definitiva
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21/07/2025 15:52
Transitado em Julgado - Data: 16/07/2025
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16/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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10/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43
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29/06/2025 23:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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21/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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18/06/2025 08:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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13/06/2025 10:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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13/06/2025 10:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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13/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
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12/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
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12/06/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5003092-29.2025.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTROAGRAVADO: EVELYN CHALITA CHAMMAADVOGADO(A): GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA (OAB RJ043874)AGRAVADO: JOSE LACERDA SALES PADILHAADVOGADO(A): JOSE LACERDA SALES PADILHA (OAB RJ035943) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.
IMPUGNAÇÃO CÁLCULOS.
RECURSO ADESIVO.
NÃO CABIMENTO. 1 – Agravo de instrumento contra decisão que acolheu em parte impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso, e fixou honorários em detrimento do exequente.
De outro lado, a parte agravada ingressa com recurso adesivo (agravo adesivo). 2 – Inexiste a figura do agravo adesivo.
O recurso adesivo é previsto para a apelação, para o recurso extraordinário e para o recurso especial, conforme o art. 997, § 2º, II, do CPC.
Ele não cabe no âmbito de agravo de instrumento, já que aí não há lógica ou pertinência em sua interposição.
Os autos originários não sobem e, assim, se a parte quisesse recorrer, deveria ter entrado com o recurso na via direta, tempestivamente. 3 – Quanto ao excesso, correta a decisão que o reconheceu, e, quanto aos honorários, a parcial sucumbência da impugnação do executado pouco importa.
Mesmo se, para argumentar, a impugnação tivesse sido rejeitada, a União não faria jus aos honorários.
Basta consultar a súmula 519 do STJ.
E isso porque os honorários a favor da exequente, no cumprimento, são arbitrados sobre o valor em execução.
Decisão mantida.
Recurso adesivo não conhecido e agravo de instrumento desprovido.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer o recurso adesivo de JOSE LACERDA SALES PADILHA e negar provimento ao agravo de instrumento da União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025. -
11/06/2025 20:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/06/2025 20:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/06/2025 20:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/06/2025 20:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/06/2025 10:49
Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP
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10/06/2025 17:31
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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23/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/05/2025<br>Data da sessão: <b>10/06/2025 13:00</b>
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23/05/2025 00:00
Intimação
6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária/Telepresencial do dia 10 de junho de 2025, terça-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, e ainda, os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, a ser realizada por videoconferência, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, com a utilização do sistema de vídeo conferência autorizado pelo Tribunal (Zoom) com acesso além de computador, de dispositivos móveis (celulares ou tablets), conforme orientações na certidão constante dos autos logo após o movimento de inclusão de pauta.
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - [email protected] que serão distribuídos entre os votantes da sessão.
O pedido de preferência com ou sem sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante, em até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, somente sendo aceito os enviados através do portal do TRF2 - http: // www10.trf2.jus.br/ portal/ em sessões de julgamento - Realizar Pedidos de Preferência e Sustentação Oral, preenchendo-se corretamente os dados solicitados.
Os pedidos efetuados além do prazo e da forma acima não serão considerados nos termos do art. 1º da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 1 DE JULHO DE 2020.
Agravo de Instrumento Nº 5003092-29.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 37) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA AGRAVADO: JOAQUIM VAZ DE CARVALHO AGRAVADO: SKY LIGHT CINEMA FOTO E ART LTDA AGRAVADO: EVELYN CHALITA CHAMMA ADVOGADO(A): GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA (OAB RJ043874) AGRAVADO: MORENA PRODUTORES DE ARTE LTDA AGRAVADO: JOSE LACERDA SALES PADILHA ADVOGADO(A): JOSE LACERDA SALES PADILHA (OAB RJ035943) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de maio de 2025.
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente -
22/05/2025 17:08
Juntada de Certidão
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22/05/2025 17:02
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/05/2025
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22/05/2025 16:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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22/05/2025 16:51
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>10/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 37
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21/05/2025 11:08
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP
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08/05/2025 23:34
Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB17
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08/05/2025 23:33
Retirado de pauta
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08/05/2025 19:01
Juntada de Petição
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06/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/05/2025<br>Período da sessão: <b>19/05/2025 13:00 a 23/05/2025 13:00</b>
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06/05/2025 00:00
Intimação
6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 19 de maio de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão.
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Agravo de Instrumento Nº 5003092-29.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 166) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA AGRAVADO: JOAQUIM VAZ DE CARVALHO AGRAVADO: SKY LIGHT CINEMA FOTO E ART LTDA AGRAVADO: EVELYN CHALITA CHAMMA ADVOGADO(A): GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA (OAB RJ043874) AGRAVADO: MORENA PRODUTORES DE ARTE LTDA AGRAVADO: JOSE LACERDA SALES PADILHA ADVOGADO(A): JOSE LACERDA SALES PADILHA (OAB RJ035943) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de maio de 2025.
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente -
05/05/2025 16:54
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/05/2025
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05/05/2025 16:54
Juntada de Certidão
-
05/05/2025 16:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
05/05/2025 16:49
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>19/05/2025 13:00 a 23/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 166
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30/04/2025 16:14
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP
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25/04/2025 17:37
Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB17
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25/04/2025 17:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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24/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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14/04/2025 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/04/2025 16:18
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB17 -> SUB6TESP
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14/04/2025 16:18
Despacho
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14/04/2025 12:19
Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB17
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12/04/2025 10:03
Juntada de Petição
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12/04/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
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09/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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31/03/2025 18:13
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento
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21/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
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18/03/2025 16:59
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento
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18/03/2025 16:46
Intimado em Secretaria
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18/03/2025 16:45
Juntado(a)
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12/03/2025 19:27
Juntado(a)
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11/03/2025 18:19
Expedição de ofício
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11/03/2025 18:19
Expedição de ofício
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11/03/2025 18:19
Expedição de ofício
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11/03/2025 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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11/03/2025 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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11/03/2025 13:39
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB17 -> SUB6TESP
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11/03/2025 13:39
Determinada a intimação
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10/03/2025 23:44
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 285 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/03/2025
Ultima Atualização
12/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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