25/07/2025 04:14

Baixa Definitiva
25/07/2025 04:14

Transitado em Julgado - Data: 25/07/2025
25/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
29/06/2025 23:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
18/06/2025 08:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
03/06/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
03/06/2025 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
02/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
30/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
30/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5003321-86.2025.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIORAGRAVANTE: ASSOCIACAO PARAISO DOS FOCINHOS EM DEFESA E CUIDADO DOS ANIMAISADVOGADO(A): BIANCA DE AQUINO MEDEIROS (OAB RJ182824)ADVOGADO(A): MARIO AUGUSTO MARINHO DA CUNHA (OAB RJ075797) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS.

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

LIBERAÇÃO DOS VALORES PENHORADOS EM MOMENTO ANTERIOR AO PARCELAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

AGRAVO DESPROVIDO. 1 - O presente recurso visa a reforma da decisão interlocutória que indeferiu o pedido formulado pela ora agravante consistente no levantamento da penhora online, realizada por meio do Sistema BACENJUD, sob o argumento de que a adesão a parcelamento, quando já realizado bloqueio de valores em conta bancária do executado, não possui o condão de desconstituir a garantia do Juízo, permanecendo a constrição até a quitação da dívida. 2 - O art. 151, VI, do CTN estabelece que a adesão a parcelamento constitui uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impedindo o ajuizamento da execução fiscal.

Entretanto, como o parcelamento não extingue o crédito tributário, caso a execução fiscal tenha sido ajuizada antes da adesão, haverá a suspensão do processo e não a sua extinção.

Precedente do STJ. 3 - Caso o pedido de penhora formulado nos autos da execução ainda não tenha sido apreciado ou, embora já deferido, não tenha sido efetivado, a adesão ao parcelamento, mesmo quando comunicada posteriormente, impede a efetivação da penhora ou autoriza o seu levantamento. 4 - No caso, a adesão da executada/ora agravante ao programa de parcelamento de débitos, ocorreu, de acordo com a própria decisão, em 06/02/2025, posteriormente, portanto, à efetivação da penhora por meio do sistema BANCEJUD, ocorrida em 04/02/2025, razão pela qual reputo correta a manutenção da penhora realizada. 5 - Uma vez que o pedido de parcelamento é posterior à constrição, não vislumbro máculas ou ilegalidades na decisão agravada em relação à continuidade do bloqueio SISBAJUD, a teor do que ficou definido no Tema 1012 do STJ: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." 6 - Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025.
29/05/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2025 11:45

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
29/05/2025 11:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
27/05/2025 14:15

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
27/05/2025 13:38

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
07/05/2025 12:18

Juntada de Certidão
07/05/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/05/2025 Período da sessão: 19/05/2025 00:00 a 23/05/2025 13:00
07/05/2025 00:00

Intimação

4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 19 DE MAIO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 23 DE MAIO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).

Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).

Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).

Agravo de Instrumento Nº 5003321-86.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 157) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR AGRAVANTE: ASSOCIACAO PARAISO DOS FOCINHOS EM DEFESA E CUIDADO DOS ANIMAIS ADVOGADO(A): BIANCA DE AQUINO MEDEIROS (OAB RJ182824) ADVOGADO(A): MARIO AUGUSTO MARINHO DA CUNHA (OAB RJ075797) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de maio de 2025.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
06/05/2025 16:03

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/05/2025
06/05/2025 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
06/05/2025 15:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 19/05/2025 00:00 a 23/05/2025 13:00 Sequencial: 157
05/05/2025 15:34

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
15/04/2025 11:36

Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB4TESP -> GAB10
15/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/03/2025 17:49

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
28/03/2025 11:05

Juntada de Petição
27/03/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/03/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 14:54

Remetidos os Autos - GAB10 -> SUB4TESP
18/03/2025 14:54

Determinada a intimação
14/03/2025 12:16

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 64 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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