27/08/2025 11:19

Baixa Definitiva
27/08/2025 11:19

Transitado em Julgado - Data: 27/08/2025
27/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
29/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
28/07/2025 16:53

Juntada de Petição
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
04/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
03/07/2025 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
03/07/2025 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
03/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
03/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5017829-71.2024.4.02.0000/RJ RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDOAGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMENTA Direito tributário.

Agravo de instrumento.

Exceção de pré-executividade.

Isenção de ISS. CEF.

LEI COMPLEMENTAR 06/70. recurso desprovido.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pela CEF em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade foi correta, considerando a alegação de que a CEF goza de isenção de impostos federais, estaduais e municipais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3. Admite-se a utilização de exceção de pré-executividade para veicular matérias passíveis de cognição de ofício pelo juízo, como as condições da ação e os pressupostos processuais, bem como fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. 4.

A isenção prevista na LC nº 06/1970 perdurou até o advento da CF/1988, quando passou a ser vedado à União conceder isenções heterônomas. 5.

A referida isenção está vinculada às atividades ligadas às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, o que não foi demonstrado pela agravante. 6.

A decisão agravada não é teratológica ou flagrantemente contrária à lei ou à prova dos autos, e, portanto, não merece reforma.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Agravo de instrumento não provido.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 151, III; LC nº 6.830/1980, art. 3º, p.u..

Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP 200900162098, Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, j. 04.05.2009; TRF-2 - AC: 00081552920024020000 RJ 0008155-29.2002.4.02.0000, Relator.: SANDRA CHALU BARBOSA, Data de Julgamento: 06/07/2010, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 15/07/2010.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025.
02/07/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/07/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/07/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/07/2025 13:16

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
02/06/2025 14:46

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059079 - BRUNO VAZ DE CARVALHO)
02/06/2025 14:46

Juntada de Petição - (P13468444885 - marcelo sotopietra para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
27/05/2025 14:39

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
27/05/2025 13:38

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
19/05/2025 11:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
15/05/2025 18:41

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p068996 - ROBERTO MUSA CORREA)
07/05/2025 12:18

Juntada de Certidão
07/05/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/05/2025 Período da sessão: 19/05/2025 00:00 a 23/05/2025 13:00
07/05/2025 00:00

Intimação

4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 19 DE MAIO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 23 DE MAIO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).

Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).

Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).

Agravo de Instrumento Nº 5017829-71.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 227) RELATOR: Juiz Federal FABRICIO ANTONIO SOARES AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): marcelo sotopietra PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES AGRAVADO: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO PROCURADOR(A): ANA PAULA BITO JORDAO PROCURADOR(A): HETIENNE BON CUNHA PROCURADOR(A): JOAO PAULO FIGUEIRO DOS SANTOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de maio de 2025.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
06/05/2025 16:03

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/05/2025
06/05/2025 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
06/05/2025 15:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 19/05/2025 00:00 a 23/05/2025 13:00 Sequencial: 227
05/05/2025 17:13

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
10/03/2025 15:40

Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB4TESP -> GAB12
10/03/2025 15:35

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
10/03/2025 10:25

Juntada de Petição
22/02/2025 17:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
12/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
04/02/2025 09:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025
21/01/2025 12:30

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P13468444885 - marcelo sotopietra)
20/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
10/01/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
10/01/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
09/01/2025 07:57

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB12 -> SUB4TESP
09/01/2025 07:57

Não Concedida a tutela provisória
20/12/2024 17:37

Juntada de Petição
20/12/2024 17:33

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 35 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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