TRF2 - 5004207-56.2021.4.02.5002
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 16:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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12/09/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 67
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11/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 67
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11/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004207-56.2021.4.02.5002/ESRELATOR: HUDSON JOSE COSTA DA CRUZEXEQUENTE: VILMAR PEREIRA DE ALMEIDAADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 66 - 10/09/2025 - Juntado(a) -
10/09/2025 09:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 67
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10/09/2025 08:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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10/09/2025 08:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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10/09/2025 08:49
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*18-43
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10/09/2025 08:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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31/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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26/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
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21/08/2025 08:34
Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
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21/08/2025 00:05
Juntada de Dossiê Previdenciário
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20/08/2025 22:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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20/08/2025 22:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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17/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
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12/08/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
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08/08/2025 09:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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08/08/2025 09:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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08/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
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08/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004207-56.2021.4.02.5002/ES EXEQUENTE: VILMAR PEREIRA DE ALMEIDAADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) DESPACHO/DECISÃO Transitada em julgado a sentença, é caso de ajustamento da classe do feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA-JEF.
Intime-se a EADJ, COM URGÊNCIA, para comprovar o cumprimento da/o sentença/acórdão, no prazo de 30 dias, ficando advertida de que em caso de inércia, os autos deverão retornar conclusos para determinação de outras providências necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial (art. 139, IV do CPC).
Noticiado o cumprimento, intime-se a parte ré, então executada, para apresentar os cálculos da condenação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá atentar-se em seus cálculos, inclusive, para eventual acréscimo da multa diária, caso se verifique decurso de dias de descumprimento da tutela. Apresentados os cálculos, expeça-se a requisição de pagamento (RPV ou PRC), devendo a Secretaria observar, sendo o caso, o cadastramento dos dados alusivos a destaque de honorários contratuais, cessão de crédito e reembolso de honorários periciais.
Quanto aos honorários, fica a parte ciente, desde já, de que o requerimento de destaque e apresentação do contrato deverá ser apresentado antes da elaboração da requisição, nos termos do art. 16 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal ("Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento"). Antes do encaminhamento da requisição ao Tribunal, dê-se ciência do teor às partes, na forma do que estabelece o artigo 12 da Resolução do Conselho de Justiça Federal nº 822, de 20/03/2023, cientificando-as que, em caso de discordância, a impugnação devidamente fundamentada deverá ser apresentada, no prazo de cinco dias, após o que os autos deverão retornar conclusos para decisão. Superada a intimação do art. 12 da referida Resolução/CJF, sem impugnação ou, havendo, após sua apreciação/providências, a requisição de pagamento será finalizada e transmitida/enviada ao Tribunal para processamento e pagamento, gerando autuação própria no e-proc do TRF2 que será registrada em evento “Certidão de Processamento” com link para consulta direta.
Para a parte, subsiste possibilidade de consulta no portal do e-Proc do TRF2 (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), mediante utilização daquele mesmo número do processo no TRF2 ou através do número do CPF do beneficiário.
Não se tratando de hipótese de requisição bloqueada, fica(m) o(s) beneficiário(s) desde já ciente(s) que os pagamentos são sempre depositados na Caixa Econômica Federal OU no Banco do Brasil, ficando disponíveis diretamente para saque pelo próprio beneficiário ou procurador com poderes para tal mister, bastando o comparecimento em qualquer agência do banco depositário, munido dos documentos de identificação pessoal e de representação (sendo o caso).
Apenas a requisição bloqueada demandará alvará e necessidade de nova diligência por parte do Juízo.
A conferência e a fiscalização dos documentos apresentados no momento do saque são atribuições próprias do gerente da agência e regem-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, conforme § 1º do art. 49 da Resolução CJF nº 822/2023.
Ultimadas as providências acima, e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Noticiado o depósito dos valores, apenas atente-se a Secretaria para a necessidade de cientificar o(s) beneficiário(s), conforme art. 50 da Resolução CJF nº 822/2023. -
07/08/2025 10:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
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07/08/2025 10:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/08/2025 10:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/08/2025 10:58
Determinada a intimação
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06/08/2025 16:37
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
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06/08/2025 16:36
Conclusos para decisão/despacho
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06/08/2025 13:38
Recebidos os autos - TRF2 -> ESCAC02 Número: 50042075620214025002/TRF2
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08/02/2023 15:41
Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESCAC02 -> TRF2
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08/02/2023 08:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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15/12/2022 08:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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06/12/2022 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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06/12/2022 11:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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04/12/2022 10:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022
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16/11/2022 09:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
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16/11/2022 08:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
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16/11/2022 08:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
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14/11/2022 18:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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14/11/2022 18:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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07/11/2022 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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07/11/2022 09:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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03/11/2022 14:54
Juntada de Petição
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21/10/2022 16:41
Juntada de Petição
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20/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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18/10/2022 08:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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10/10/2022 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/10/2022 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/10/2022 16:50
Julgado procedente em parte o pedido
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01/09/2022 19:22
Conclusos para julgamento
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23/06/2022 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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15/06/2022 09:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 de 13/06/2022
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09/06/2022 08:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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28/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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23/05/2022 16:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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18/05/2022 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/05/2022 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/05/2022 15:38
Decisão interlocutória
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03/03/2022 22:01
Conclusos para decisão/despacho
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17/01/2022 15:33
Redistribuído por sorteio - (ESCAC03S para ESCAC02S)
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17/01/2022 11:10
Juntada de Certidão
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10/01/2022 08:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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14/12/2021 11:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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13/12/2021 16:41
Cancelada a movimentação processual - (Evento 9 - Ato ordinatório praticado - 13/12/2021 16:36:00)
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13/12/2021 16:41
Cancelada a movimentação processual - (Evento 10 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - 13/12/2021 16:36:01)
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13/12/2021 16:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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13/12/2021 16:33
Ato ordinatório praticado
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27/11/2021 16:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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10/10/2021 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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30/09/2021 13:55
Expedida/certificada a citação eletrônica
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30/09/2021 13:55
Não Concedida a tutela provisória
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26/08/2021 23:15
Conclusos para decisão/despacho
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01/06/2021 10:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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