13/09/2025 02:00

Baixa Definitiva
13/09/2025 02:00

Transitado em Julgado
13/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
22/08/2025 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
22/08/2025 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
22/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
21/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
21/08/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5001199-03.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000478-73.2004.4.02.5109/RJ RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTROAGRAVANTE: JORGE BARBOSA DA SILVAADVOGADO(A): SANDRA DE ALMEIDA LOURENCO DAROZ (OAB RJ118516) EMENTA PROCESSual CIVIL E AMBIENTAL.

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.

POLÍTICA PÚBLICA EM CURSO.

SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE EXECUÇÃO.

PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES. 1. Suspende-se temporariamente a execução de sentença ambiental que determinou a demolição de imóvel erguido em área de preservação permanente (APP), para permitir a manifestação dos órgãos públicos envolvidos sobre a inclusão do bem em política pública de regularização fundiária. 2.

Configura-se admissível a modulação da execução forçada da obrigação ambiental, ante a existência de processo administrativo em curso que visa à regularização fundiária sustentável, em consonância com Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público Federal e o Município de Itatiaia. 3.

Demonstrado que os procedimentos administrativos contam com atos concretos da Administração, como notificações, pareceres técnicos e publicações oficiais, o que revela providências efetivas voltadas à regularização ambiental e urbanística da área denominada Loteamento Independência. 4. Determina-se a suspensão da ordem de demolição por 30 dias, a fim de permitir a manifestação conclusiva do Município de Itatiaia e do Ministério Público Federal quanto à viabilidade da regularização do imóvel litigioso. 5.

Recurso provido em parte.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, para suspender a execução da medida de demolição pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de viabilizar a oitiva dos órgãos administrativos competentes e análise pelo juízo de origem quanto à regularização fundiária do imóvel objeto da lide, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2025.
20/08/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/08/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/08/2025 13:27

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
18/08/2025 13:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/08/2025 13:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
15/08/2025 15:10

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
12/08/2025 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
18/07/2025 11:26

Juntada de Certidão
18/07/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/07/2025 Período da sessão: 05/08/2025 13:00 a 12/08/2025 12:59
18/07/2025 00:00

Intimação

8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13hs do dia 05 de AGOSTO de 2025 e 12h59min do dia 12 de AGOSTO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 01 de AGOSTO de 2025.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral.

Agravo de Instrumento Nº 5001199-03.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 167) RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO AGRAVANTE: JORGE BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A): SANDRA DE ALMEIDA LOURENCO DAROZ (OAB RJ118516) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR(A): LEONARDO CARDOSO DE FREITAS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025.

Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente
16/07/2025 14:26

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/07/2025
16/07/2025 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
16/07/2025 14:19

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 05/08/2025 13:00 a 12/08/2025 12:59 Sequencial: 167
10/07/2025 15:09

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
27/06/2025 14:44

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
09/06/2025 17:28

Retirado de pauta
16/05/2025 13:50

Juntada de Certidão
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/05/2025 Período da sessão: 03/06/2025 13:00 a 09/06/2025 12:59
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/05/2025 Período da sessão: 03/06/2025 13:00 a 09/06/2025 12:59
16/05/2025 00:00

Intimação

8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13horas do dia 03 de JUNHO de 2025 e 12h59min do dia 09 de JUNHO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 30 de MAIO de 2025.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral.

Agravo de Instrumento Nº 5001199-03.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 29) RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO AGRAVANTE: JORGE BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A): SANDRA DE ALMEIDA LOURENCO DAROZ (OAB RJ118516) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR(A): LEONARDO CARDOSO DE FREITAS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de maio de 2025.

Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente
14/05/2025 16:53

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/05/2025
14/05/2025 16:49

Cancelada a movimentação processual - (Evento 21 - Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - 13/05/2025 17:56:53)
13/05/2025 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
13/05/2025 17:45

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 03/06/2025 13:00 a 09/06/2025 12:59 Sequencial: 29
07/05/2025 12:40

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
03/05/2025 18:34

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
30/04/2025 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
29/04/2025 17:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/04/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
04/04/2025 20:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
15/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
26/02/2025 08:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
06/02/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 19:20

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
05/02/2025 13:40

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
05/02/2025 13:40

Juntada de Certidão
04/02/2025 11:16

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP
03/02/2025 16:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/02/2025 16:43

Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 381 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

OUTROS • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

OUTROS • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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