TRF2 - 0162996-77.2017.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 06
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/03/2023 15:25
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO13
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14/03/2023 15:25
Transitado em Julgado - Data: 13/03/2023
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13/03/2023 15:59
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
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14/02/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
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11/02/2023 08:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
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26/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
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20/12/2022 13:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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20/12/2022 13:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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18/12/2022 10:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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18/12/2022 10:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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16/12/2022 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/12/2022 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/12/2022 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/12/2022 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/12/2022 17:10
Remetidos os Autos - GAB05 -> SUB2TESP
-
06/10/2022 13:44
Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB2TESP -> GAB05
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05/10/2022 18:14
Remetidos os Autos com acórdão - GAB06 -> SUB2TESP
-
05/10/2022 18:14
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
05/10/2022 18:14
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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03/10/2022 17:12
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB2TESP -> GAB06
-
03/10/2022 17:12
Conhecido o recurso e não-provido - por maioria
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19/09/2022 15:52
Despacho
-
19/09/2022 15:52
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB06 -> SUB2TESP
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17/09/2022 12:13
Juntada de Petição
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01/07/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/07/2022<br>Data da sessão: <b>18/07/2022 13:00:00</b>
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01/07/2022 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os art.149-A e 149-B do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária com QUÓRUM AMPLIADO, conforme art. 942 do NCPC na SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13:00 h do dia 18 de julho (segunda- feira) e 12h59 do dia 22 de julho (sexta- feira) de 2022.
Ficam as partes intimadas de que após o prazo de 5 dias úteis, contados a partir da data desta publicação, não será admissível manifestação acerca de eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art.3º, parágrafo 2º da Resolução TRF2 -RSP-2021/00058 de 20/07/2021, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 05 - Titular: Exmo.
Des.
Federal André Fontes); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Juiz Federal Gustavo Arruda).
Apelação Cível Nº 0162996-77.2017.4.02.5101/RJ (Pauta: 156) RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO APELANTE: CASA DO CAMBIO AUTOMATICO EIRELI (RÉU) ADVOGADO: RENATA CURI BAUAB (OAB SP083332) ADVOGADO: MAURÍCIO BELESKI DE CARVALHO (OAB PR036578) APELADO: CARLOS ALBERTO BORTOLINI (AUTOR) ADVOGADO: HUGO LEONARDO PEREIRA LEITÃO (OAB SC018279) ADVOGADO: PAULO GUSTAVO ZANETTI MORAIS BADAN (OAB PR053958) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de junho de 2022.
Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente -
30/06/2022 14:38
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/07/2022
-
30/06/2022 14:17
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b><br>Data da sessão: <b>18/07/2022 13:00</b><br>Sequencial: 156
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30/06/2022 14:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b>
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19/05/2022 06:41
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB06
-
17/05/2022 17:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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09/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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29/04/2022 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/04/2022 10:45
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB06 -> SUB2TESP
-
29/04/2022 10:45
Despacho
-
20/04/2022 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
-
08/04/2022 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
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31/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
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30/03/2022 09:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
-
30/03/2022 09:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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22/03/2022 14:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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22/03/2022 14:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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21/03/2022 09:19
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB06
-
21/03/2022 09:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/03/2022 09:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/03/2022 09:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/03/2022 09:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/03/2022 09:17
Retirado de pauta
-
18/03/2022 19:00
Despacho
-
18/03/2022 19:00
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB06 -> SUB2TESP
-
17/03/2022 15:39
Juntada de Petição
-
16/03/2022 18:27
Juntada de Petição - CASA DO CAMBIO AUTOMATICO EIRELI (SC020837 - MARCEL BRUNO GASPARIN)
-
23/02/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/02/2022<br>Data da sessão: <b>21/03/2022 13:00:00</b>
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23/02/2022 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os art.149-A e 149-B do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária com QUÓRUM AMPLIADO, conforme art. 942 do NCPC na SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13:00 h do dia 21 de março (segunda- feira) e 12h59 do dia 25 de março (sexta- feira) de 2022.
Ficam as partes intimadas de que após o prazo de 5 dias úteis, contados a partir da data desta publicação, não será admissível manifestação acerca de eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art.3º, parágrafo 2º da Resolução TRF2 -RSP-2021/00058 de 20/07/2021, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 05 - Titular: Exmo.
Des.
Federal André Fontes); e [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas).
Apelação Cível Nº 0162996-77.2017.4.02.5101/RJ (Pauta: 59) RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO APELANTE: CASA DO CAMBIO AUTOMATICO EIRELI (RÉU) ADVOGADO: RENATA CURI BAUAB (OAB SP083332) ADVOGADO: MAURÍCIO BELESKI DE CARVALHO (OAB PR036578) APELADO: CARLOS ALBERTO BORTOLINI (AUTOR) ADVOGADO: HUGO LEONARDO PEREIRA LEITÃO (OAB SC018279) ADVOGADO: PAULO GUSTAVO ZANETTI MORAIS BADAN (OAB PR053958) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2022.
Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente -
22/02/2022 11:41
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b><br>Data da sessão: <b>21/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 59
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22/02/2022 11:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b>
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01/12/2021 14:28
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB06
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30/11/2021 22:55
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
30/11/2021 22:55
Remetidos os Autos com voto-vista - GAB04 -> SUB2TESP
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24/11/2021 19:39
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - GAB06 -> GAB04
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11/11/2021 14:52
Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC
-
14/10/2021 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/10/2021<br>Data da sessão: <b>03/11/2021 13:00:00</b>
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08/10/2021 17:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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08/10/2021 17:04
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>03/11/2021 13:00</b><br>Sequencial: 3
-
04/10/2021 11:05
Retirado de pauta
-
17/09/2021 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/09/2021<br>Data da sessão: <b>04/10/2021 13:00:00</b>
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10/09/2021 12:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
10/09/2021 12:31
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>04/10/2021 13:00</b><br>Sequencial: 11
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26/03/2021 10:46
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - GAB06 -> GAB04
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26/03/2021 10:46
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
26/03/2021 10:46
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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25/03/2021 12:11
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
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02/03/2021 04:00
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/03/2021<br>Data da sessão: <b>23/03/2021 13:00:00</b>
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26/02/2021 16:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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26/02/2021 16:27
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>23/03/2021 13:00</b><br>Sequencial: 28
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09/02/2021 23:52
Juntada de Petição
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09/02/2021 23:51
Juntada de Petição
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27/01/2021 19:08
Julgamento - Retirado de Pauta
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25/01/2021 09:29
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB2TESP -> GAB06
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22/01/2021 17:07
Remessa Interna - GAB06 -> SUB2TESP
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22/01/2021 15:43
Juntada de Petição
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19/12/2020 04:00
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/12/2020<br>Data da sessão: <b>01/02/2021 13:00:00</b>
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17/12/2020 14:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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17/12/2020 14:02
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/02/2021 13:00</b><br>Sequencial: 49
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24/06/2019 13:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
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22/06/2019 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
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12/06/2019 18:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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05/06/2019 15:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2019
Ultima Atualização
01/07/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
QUESTÃO DE ORDEM • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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