03/09/2025 13:35

Juntada de Certidão
03/09/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/09/2025 Período da sessão: 15/09/2025 00:00 a 22/09/2025 18:00
02/09/2025 18:19

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/09/2025
02/09/2025 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
02/09/2025 17:13

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 15/09/2025 00:00 a 22/09/2025 18:00 Sequencial: 202
01/09/2025 15:13

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
27/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
29/07/2025 16:50

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB12
29/07/2025 16:49

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 38
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
14/07/2025 09:26

Juntada de Petição
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
11/07/2025 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/07/2025 12:25

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
11/07/2025 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
04/07/2025 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
04/07/2025 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
04/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
03/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
03/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5015336-78.2023.4.02.5102/RJ RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDOAPELANTE: CLIAPORTO LOGISTICA LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB SP142452) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

IMPETRANTE.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS.

EXCLUSÃO DO IRRF, DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO E DO VALE-TRANSPORTE DA BASE DE CÁLCULO.

APLICABILIDADE DO TEMA 1174/STJ.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela impetrante em face da sentença que denegou a segurança em mandado impetrado para afastar a exigibilidade de contribuições previdenciárias patronais e destinadas a terceiros (Salário-Educação, INCRA, SEBRAE, SESI/SENAI) sobre os valores descontados dos empregados a título de imposto de renda retido na fonte (IRRF), contribuição previdenciária do próprio trabalhador e coparticipação no vale-transporte, bem como para reconhecer o direito à compensação dos valores recolhidos, indevidamente, nos cinco anos anteriores à impetração e durante a tramitação do processo.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se os valores descontados dos empregados, a título de IRRF, contribuição previdenciária do empregado e coparticipação no vale-transporte, podem ser excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais e das destinadas a terceiros.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1174 (REsp 2.005.029/SC e outros), fixou tese no sentido de que as parcelas relativas ao vale-transporte, IRRF dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados não alteram o conceito de salário ou de salário-contribuição, integrando, portanto, a base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, do SAT e das contribuições de terceiros. 4.

A decisão firmada em recurso repetitivo tem caráter vinculante e deve ser observada pelos tribunais, conforme artigo 927, III, do CPC. 5.

A aplicação imediata dos precedentes qualificados (recurso repetitivo e repercussão geral) independe do trânsito em julgado, conforme reiterada jurisprudência do STJ e do STF. 6.

Diante do entendimento firmado no Tema 1174/STJ, não há respaldo jurídico para afastar a incidência das contribuições sobre os valores questionados pela apelante.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "1. As parcelas descontadas dos empregados a título de IRRF, contribuição previdenciária do empregado e coparticipação no vale-transporte integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, do SAT e das destinadas a terceiros; e 2. A fixação de tese em recurso repetitivo impõe observância obrigatória pelos tribunais, com aplicação imediata, independentemente do trânsito em julgado." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 927, III; CPC/2015, art. 1.037, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.005.029/SC (Tema 1174), Primeira Seção, j. 26.08.2024, DJe 26.08.2024.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de maio de 2025.
02/07/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/07/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/07/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/07/2025 13:19

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
01/07/2025 13:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/06/2025 17:51

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/06/2025 17:41

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
03/06/2025 16:05

Sentença confirmada - por unanimidade
19/05/2025 16:23

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
14/05/2025 11:04

Juntada de Certidão
14/05/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/05/2025 Período da sessão: 26/05/2025 00:00 a 30/05/2025 13:00
14/05/2025 00:00

Intimação

4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 26 DE MAIO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 30 DE MAIO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).

Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).

Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).

Apelação Cível Nº 5015336-78.2023.4.02.5102/RJ (Pauta: 220) RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELANTE: CLIAPORTO LOGISTICA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB SP142452) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITERÓI - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NITERÓI (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
13/05/2025 15:37

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/05/2025
13/05/2025 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
13/05/2025 15:22

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 26/05/2025 00:00 a 30/05/2025 13:00 Sequencial: 220
12/05/2025 13:14

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
12/03/2025 15:24

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB12
11/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
22/02/2025 17:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
12/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
04/02/2025 09:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/01/2025 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
09/01/2025 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/01/2025 18:57

Juntada de Petição
09/01/2025 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/01/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
08/01/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/01/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
18/12/2024 17:11

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB12 -> SUB4TESP
18/12/2024 17:11

Não Concedida a Medida Liminar
13/12/2024 14:18

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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