TRF2 - 5012499-28.2024.4.02.5001
1ª instância - 1º Juizado Especial Federal de Vitoria
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/08/2025 03:14
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*15-27 processada no TRF2 com o no. 51715622820254029666/TRF (BRUNO FERNANDES DE AVILA)
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30/08/2025 03:14
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*15-27 processada no TRF2 com o no. 51715614320254029666/TRF (BRUNO FERNANDES DE AVILA)
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30/08/2025 03:14
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*15-27 processada no TRF2 com o no. 51715614320254029666/TRF (MARIA NICIA OLIVEIRA COSTA)
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27/08/2025 14:58
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*15-27
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26/08/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
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18/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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13/08/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
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12/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
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08/08/2025 15:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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08/08/2025 15:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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08/08/2025 14:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
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08/08/2025 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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08/08/2025 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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08/08/2025 13:23
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*15-27
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08/08/2025 12:35
Juntada de Petição
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08/08/2025 09:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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27/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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27/06/2025 18:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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20/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
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18/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
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18/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012499-28.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: MARIA NICIA OLIVEIRA COSTAADVOGADO(A): BRUNO FERNANDES DE AVILA (OAB ES033662)ADVOGADO(A): DENER CHAGAS DE SOUZA (OAB ES038121) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado e cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a Procuradoria do INSS para, no prazo de 45 dias, apresentar os cálculos em cumprimento da sentença (execução invertida).
Ao mesmo tempo, intime-se o(a) advogado(a) da parte autora para, no prazo de 05 dias, juntar o contrato de honorários, caso tenha interesse no seu destacamento (art. 22, § 4º da Lei 8.906/94).
Deverá o contrato de honorários estar com classificação específica do sistema (CONTRATO DE HONORÁRIOS - CONHON), sob pena de não destacamento. Além disso, visando-se a celeridade, promover o cadastro da sociedade de advogados1 nos autos, caso queira, a separação em nome da pessoa jurídica (CNPJ)2.
Com o cálculo, deverá a Secretaria: a) cadastrar a(s) requisição(ões) em favor da parte autora e/ou advogado(a).
Havendo contrato de honorários com percentual superior a 30% sobre os atrasados, deverá a Secretaria cadastrar a requisição com 30% em favor do(a) advogado(a) e/ou pessoa jurídica (CNPJ) devidamente cadastrada nos autos do processo.
Caso tenha ocorrido perícia nos autos, deverá a Secretaria cadastrar requisição de pagamento em favor da Seção Judiciária (ou da parte autora, caso tenha efetuado o pagamento da perícia), nos termos do art. 12, §1º Lei nº 10.259/01. b) intimem-se as partes para ciência das requisições cadastradas, nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal.
Será esse o momento para impugnação do cálculo pela parte autora, caso não concorde, devendo apresentar sua planilha; c) confirmado o depósito da(s) requisição(ões), intime-se o(a) beneficiário(a) para ciência / levantamento; e d) por fim, arquivem-se. 1.
ATENÇÃO: Não deverá ser feito o cadastramento de representante da pessoa jurídica, pois assim não conseguirá promover a inclusão da sociedade de advogados nos autos do processo. 2.
Dúvidas sobre o cadastramento da sociedade podem ser sanadas no Item 3.7 do link https://www.trf2.jus.br/jfes/atendimento/atendimento-ao-publico-abertura-de-chamados Já a inclusão nos autos do processo é feita por meio de substabelecimento. https://apps.jfes.jus.br/ufaqs/substabelecer-processo/ -
17/06/2025 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/06/2025 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/06/2025 14:27
Despacho
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17/06/2025 13:17
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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17/06/2025 13:17
Conclusos para decisão/despacho
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17/06/2025 08:52
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB03 -> ESVITJE01
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17/06/2025 08:51
Transitado em Julgado
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17/06/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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24/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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14/05/2025 22:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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14/05/2025 22:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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14/05/2025 21:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/05/2025 21:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/05/2025 21:58
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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14/05/2025 16:27
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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07/05/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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04/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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25/04/2025 12:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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25/04/2025 12:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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25/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2025<br>Data da sessão: <b>14/05/2025 13:30</b>
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25/04/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 14 de maio de 2025, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5012499-28.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 526) RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: MARIA NICIA OLIVEIRA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO FERNANDES DE AVILA (OAB ES033662) ADVOGADO(A): DENER CHAGAS DE SOUZA (OAB ES038121) Publique-se e Registre-se.Vitória, 24 de abril de 2025.
Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA Presidente -
24/04/2025 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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24/04/2025 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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24/04/2025 18:50
Ato ordinatório praticado
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24/04/2025 18:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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24/04/2025 18:19
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/05/2025 13:30</b><br>Sequencial: 526
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17/02/2025 20:07
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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17/02/2025 15:02
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03
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16/02/2025 20:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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16/02/2025 18:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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09/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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30/01/2025 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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30/01/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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23/01/2025 14:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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07/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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16/12/2024 23:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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16/12/2024 23:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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16/12/2024 09:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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02/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 22
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22/11/2024 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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22/11/2024 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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22/11/2024 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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22/11/2024 13:44
Julgado procedente o pedido
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23/09/2024 18:14
Conclusos para julgamento
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16/09/2024 21:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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25/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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15/08/2024 12:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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15/08/2024 12:19
Ato ordinatório praticado
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12/08/2024 22:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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30/06/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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20/06/2024 18:48
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
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20/06/2024 18:47
Determinada a citação
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19/06/2024 09:08
Conclusos para decisão/despacho
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18/06/2024 17:28
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de ESVIT02S para ESVITJE01S)
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18/06/2024 15:17
Despacho
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07/06/2024 08:54
Juntada de Petição
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22/05/2024 13:19
Conclusos para decisão/despacho
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13/05/2024 11:03
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de ESVITJE01S para ESVIT02S)
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06/05/2024 14:24
Despacho
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29/04/2024 08:32
Conclusos para decisão/despacho
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26/04/2024 15:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2025
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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