22/08/2025 18:59

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
22/08/2025 12:51

Juntada de Certidão
22/08/2025 10:20

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
22/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
11/08/2025 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
11/08/2025 14:11

Juntada de Petição
11/08/2025 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
30/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
30/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
29/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
28/07/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/07/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/07/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/07/2025 13:37

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
27/07/2025 23:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
29/06/2025 23:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
18/06/2025 08:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
04/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
03/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
03/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5111764-96.2021.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUNDAPELADO: AMANDA DE ANDRADE SAMPAIO (RÉU)ADVOGADO(A): MARCEL DUTRA MANCEBO (OAB RJ246048)APELADO: LILIA LOURENCO JORGE DE OLIVEIRA SAMPAIO (RÉU)ADVOGADO(A): TACIANA MARINHO SOARES (OAB RJ069278) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1.022 DO CPC.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

REDISCUSSÃO DO JULGADO.

DESPROVIMENTO. 1- Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela apelante na ANA LUCIA VIEIRA DE ANDRADE, tendo como objeto o acórdão (Evento 12), que negou provimento à apelação. 2- O artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, claramente consagram as quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam’ a carência de fundamentação válida, e por fim, o erro material. 3- Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte Embargante (STF, Tribunal Pleno, ARE 913.264 RG.ED- ED/DF, Rel.

Min.

Edson Fachin, julgado em 24/3/2017, DJe 03/4/2017). 4- Em suas razões (Evento 20), a embargante sustenta, em síntese, que: “(...) No que tange à existência de dependência econômica entre a parte autora com o servidor instituidor da pensão falecido, a Autora produziu prova oral em audiência, conforme Evento nº 96/SJRJ, mediante colheita de depoimentos pessoais da parte autora e da 2ª Ré (Sra.

Amanda) e oitiva de testemunha por ela arrolada (Sr.

Felipe), devendo ser reconhecida a aplicação da previsão do art. 217, inciso II, da Lei nº 8.112/1990. (...) A prova oral produzida em audiência é meio apto, por si só, de comprovação de dependência econômica para fins do deferimento da pensão por morte, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (...) Em relação à dependência econômica, deve prevalecer a liberdade dos meios de prova, podendo esta ser comprovada por prova testemunhal e depoimento pessoal, conforme arts. 369, 385 e 442 do CPC/2015, não se podendo olvidar da prova material apresentada nos autos, conforme acima ilustrado (arts. 434 e 435 do CPC/2015). (...) Ora, conforme precedentes acima transcritos, se o ex-cônjuge ou ex-companheiro comprova posteriormente a necessidade de pensionamento, ante a dependência econômica, mesmo naqueles casos em que, anteriormente, tenha dispensado a pensão alimentícia, faz jus ao recebimento do benefício previdenciário. (...) Assim, merece prevalecer o inconformismo com a sentença demonstrado pela parte autora, na apelação do Evento nº 290/SJRJ e, portanto, o pleito recursal da parte autora, além das normas legais dos arts. 215; 217, inciso II, e 222, inciso VII, alínea “b”, nº 6, da Lei nº 8.112/1990 e arts. 369, 385, 434, 435 e 442 do CPC/2015, ainda estaria abrangido pela inteligência das normas constitucionais dos arts. 1º, inciso III; 6º; e 40, caput e §§ 4º, 7º e 12, da CRFB/1988.

Em conclusão, caso se mantenha a decisão, o que somente se admite por amor ao debate, deve-se apreciar, para fins de prequestionamento a violação dos arts. 215; 217, inciso II, e 222, inciso VII, alínea “b”, nº 6, da Lei nº 8.112/1990; e 369, 385, 434, 435 e 442 do CPC/2015, além dos arts. 1º, inciso III; 6º; e 40, caput e §§ 4º, 7º e 12, da CRFB/1988. (...)” 5- Não há que se falar em omissão do julgado.

Colhe-se do voto condutor (Evento 12) que: “(...) “Consoante relato do DESPACHO/DAB/2021, anexado e aqui transcrito, a pretensão da parte autora não se justificaria e tampouco encontraria a resistência que alega, in verbis: “DESPACHO/DAB/2021 Ref.: Ana Lucia Vieira de Andrade Ass.: Pensão Vitalícia - Processo 23102.001694/2021-92 Senhor Diretor de Gestão de Processos Administrativos.

Trata o presente processo do requerimento da Sra. Ana Lucia Vieira de Andrade, às fls. 2, no sentido de ser concedida, na condição de ex-esposa, pensão vitalícia referente ao instituidor Luiz Paulo de Oliveira Sampaio, Professor Titular aposentado, falecido em 9 de junho de 2021.

A requerente esteve casada com o ex-servidor entre 1997 e 2017, quando foi proferida a sentença do divórcio do casal, conforme certidão de transcrição de casamento, datada de 14 de junho de 2021 (fls. 8).

A interessada apresentou vários documentos e justificativas juntamente com o requerimento, no sentido de sensibilizar e viabilizar o deferimento do pleito (fls.11 a 37), nada porém suficiente para enquadrá-la no rol de beneficiários de pensão elencados no artigo 217 da Lei nº 8.112/1990, com a redação dada pela Lei nº 13.135/2015.

Nem mesmo na condição de cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente (Inciso II do referido artigo) a requerente poderia ser inserida, uma vez que a pensão alimentícia que a mesma recebia da parte do ex-servidor cessou em novembro de 2017, por força de determinação judicial, objeto do Ofício nº 1051/2017/OF, de 24 de novembro de 2017, do Cartório da 10ª Vara de Família da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro (fls. 10). (...) “No referido depoimento, a autora declara que desde que voltou ao Brasil passou a viver de bolsas de estudo vídeo 2, que eram muito inferiores aos rendimentos do instituidor que ele sustentava a casa; que deixou de receber bolsas em 2008/2009; que mesmo depois do divórcio permaneceu morando com o instituidor e inclusive teria dado entrada em processo para reconhecimento da União estável; que apenas deixaram de morar juntos no início da pandemia e mesmo assim o ex-servidor arcava com parte de suas despesas, que eram complementadas por poupanças amealhadas por heranças recebidas; que atualmente vive com sua filha que arca com as despesas da casa.

Todavia, tais declarações não são minimamente corroboradas pelas provas documentais trazidas aos autos.

Os extratos bancários juntados demonstram a existência de depósitos cuja origem não é esclarecida e a autora não trouxe, ainda, documentos, provando que residia na casa do instituidor sequer até o início da pandemia, como declara.

Desta forma, entendo que não restou demonstrada a dependência econômica da autora em face do ex-servidor, quer à época do óbito, quer no presente momento.” 6- Verifica-se que a parte embargante a pretexto de sanar suposta omissão, busca apenas a rediscussão da matéria.

Os embargos de declaração, por sua vez, não constituem meio processual adequado para a reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais. 7- Frise-se ainda que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 8- Ressalta-se que o CPC positivou, em seu artigo 1.025, a orientação jurisprudencial segundo a qual a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, viabilizando, assim, o acesso aos Tribunais Superiores. 9- Embargos de Declaração desprovidos.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de maio de 2025.
02/06/2025 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/06/2025 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/06/2025 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/06/2025 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/06/2025 17:04

Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP
02/06/2025 17:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
02/06/2025 15:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
25/05/2025 22:25

Lavrada Certidão
12/05/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/05/2025 Período da sessão: 26/05/2025 13:00 a 30/05/2025 13:00
12/05/2025 00:00

Intimação

6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 26 de maio de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).

Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão.

Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).

Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.

Apelação Cível Nº 5111764-96.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 22) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELANTE: ANA LUCIA VIEIRA DE ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIS GUILHERME MAGALHAES MUZITANO (OAB RJ181500) ADVOGADO(A): FELIPE CALDAS MENEZES (DPU) APELADO: AMANDA DE ANDRADE SAMPAIO (RÉU) ADVOGADO(A): MARCEL DUTRA MANCEBO (OAB RJ246048) APELADO: UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: LILIA LOURENCO JORGE DE OLIVEIRA SAMPAIO (RÉU) ADVOGADO(A): TACIANA MARINHO SOARES (OAB RJ069278) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de maio de 2025.

Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente
09/05/2025 18:21

Juntada de Certidão
09/05/2025 18:12

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/05/2025
09/05/2025 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
09/05/2025 18:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 26/05/2025 13:00 a 30/05/2025 13:00 Sequencial: 22
08/05/2025 13:47

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP
29/04/2025 12:00

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB16
29/04/2025 11:59

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 17
28/04/2025 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
15/04/2025 18:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16 e 17
28/03/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/03/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/03/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/03/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/03/2025 14:55

Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP
28/03/2025 14:55

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/03/2025 12:37

Sentença confirmada - por unanimidade
22/03/2025 18:51

Lavrada Certidão
07/03/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2025 Período da sessão: 24/03/2025 13:00 a 28/03/2025 13:00
07/03/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2025 Período da sessão: 24/03/2025 13:00 a 28/03/2025 13:00
06/03/2025 15:20

Juntada de Certidão
06/03/2025 14:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/03/2025
06/03/2025 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
06/03/2025 13:57

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 24/03/2025 13:00 a 28/03/2025 13:00 Sequencial: 30
27/02/2025 13:37

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP
25/11/2024 16:40

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - EXCLUÍDA
11/11/2024 19:25

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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