10/09/2025 02:01

Baixa Definitiva
10/09/2025 02:01

Transitado em Julgado
10/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
09/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
18/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
17/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
17/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5006383-37.2025.4.02.0000/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5033568-19.2024.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZERAGRAVADO: JOELMA TEIXEIRA SANTOSADVOGADO(A): THIAGO APARECIDO ALVES GIOVINI (OAB SP372675) EMENTA CONSTITUCIONAL.

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

FIXAÇÃO DE ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

POSSIBILIDADE.

VALOR MÁXIMO LIMITADO.

COMPLEMENTAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL DEVIDA.

RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. - Conforme fixado pelo STJ no Tema 9, é cabível a cominação de multa diária em face do Poder Público como meio coercitivo para o cumprimento de determinações judiciais. - Contudo, deve ser estipulado um limite máximo a ser pago a título de astreintes, visando evitar o enriquecimento sem causa do agravado, razão pela qual a cobrança da multa em questão, em havendo descumprimento da determinação judicial no prazo assinalado, não deve ultrapassar o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. - Em relação ao quantum necessária para assegurar o tratamento da autora, o próprio setor administrativo da agravante reconheceu o deposito a menor de valores, recomendando a complementação da quantia, razão pela qual a pretensão recursal não prospera. - Agravo de instrumento parcialmente provido.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de julho de 2025.
16/07/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/07/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/07/2025 13:27

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP
10/07/2025 15:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
10/07/2025 13:53

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
03/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
01/07/2025 17:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/06/2025 09:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/06/2025 Período da sessão: 02/07/2025 13:00 a 08/07/2025 13:00
18/06/2025 00:00

Intimação

7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 02 de julho de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.

Ficam as parte se o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NAMODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA Agravo de Instrumento Nº 5006383-37.2025.4.02.0000/ES (Pauta: 73) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA AGRAVADO: JOELMA TEIXEIRA SANTOS ADVOGADO(A): THIAGO APARECIDO ALVES GIOVINI (OAB SP372675) INTERESSADO: HOSPITAL EVANGÉLICO DE VILA VELHA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de junho de 2025.

Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente
17/06/2025 12:11

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/06/2025
16/06/2025 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
16/06/2025 15:43

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 02/07/2025 13:00 a 08/07/2025 13:00 Sequencial: 73
11/06/2025 14:26

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP
10/06/2025 14:22

Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB7TESP -> GAB21
10/06/2025 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
09/06/2025 10:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9
02/06/2025 15:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
26/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
23/05/2025 11:06

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
23/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
23/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5006383-37.2025.4.02.0000/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5033568-19.2024.4.02.5001/ES AGRAVADO: JOELMA TEIXEIRA SANTOSADVOGADO(A): THIAGO APARECIDO ALVES GIOVINI (OAB SP372675) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o agravado, na forma do art. 1.019, II, do CPC, permitindo-se-lhe a apresentação de contrarrazões, dando ciência à parte interessada Hospital Evangélico de Vila Velha.

Decorridos os prazos legais, restituam-se-me os autos.
22/05/2025 11:33

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5033568-19.2024.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 4
22/05/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 21:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB21 -> SUB7TESP
21/05/2025 21:35

Determinada a intimação
20/05/2025 16:23

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21
20/05/2025 16:14

Remetidos os Autos - GAB21 -> SUB7TESP
20/05/2025 15:59

Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 106 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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