16/06/2025 17:05

Transitado em Julgado - Data: 16/05/2025
11/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
20/05/2025 14:19

Publicado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
16/05/2025 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
16/05/2025 19:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
16/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5092118-66.2022.4.02.5101/RJ APELANTE: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelações cíveis interpostas, de um lado, pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, e, de outro, por UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, contra a sentença (evento 19, SENT1 – JFRJ) que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, desconstituindo os créditos consubstanciados nas CDAs nº 4.002.002359/20-51 e 4.002.002358/20-99, decorrentes de multas aplicadas nos processos administrativos nº 25789.007912/2016-99 e nº 33902.155898/2016-13. A ANS (evento 23, APELACAO1 - JFRJ) sustentou a validade do julgamento administrativo e a regular constituição dos créditos.

A UNIMED-RIO (evento 25, APELACAO1 - JFRJ) reforçou, além do vício de quórum, a inexistência de infração, destacando a reparação voluntária e eficaz e a responsabilidade de outra operadora.

Nas contrarrazões (evento 31, CONTRAZ1 e evento 33, CONTRAZAP1 - JFRJ), ambas reiteraram suas teses.

O Ministério Público Federal (evento 5, PROMOCAO1 - TRF2) manifestou-se pela ausência de interesse público relevante.

Posteriormente, a UNIMED-RIO informou (evento 18, PET1) a celebração de transação com a ANS, com base na Lei nº 13.988/2019, e apresentou renúncia ao direito invocado, requerendo a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “c”, do CPC. É o relatório.

Decido.

Com efeito, considerando que a renúncia, total ou parcial, ao direito sobre o qual se funda a ação é ato unilateral do autor da demanda e, por isso, independe do consentimento da parte contrária para produzir seus efeitos (AgRg no AgRg na DESIS no REsp n. 1.436.958/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/3/2017, DJe de 27/3/2017), assim como que a procuração juntada aos autos confere aos patronos da UNIMED-RIO poderes especiais para renunciar (evento 24, PROC2 - TRF2), o requerimento formulado deve ser acolhido, homologando-se a renúncia manifestada.

Ressalte-se, também, que, manifestada a renúncia ao direito em que se funda a ação por parte da embargante UNIMED-RI, descabe a manutenção da condenação da embargada ANS ao pagamento de honorários advocatícios.

Importante esclarecer, ainda, que, uma vez que a CDA que aparelha a execução fiscal ajuizada pela ANS já contempla o encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, incabível a condenação da UNIMED-RIO em honorários de sucumbência (Súmula nº 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos).

Ante o exposto, HOMOLOGO a renúncia ao direito em que se fundam os embargos à execução fiscal, julgo prejudicados os presentes recursos de apelação e afasto a condenação da ANS ao pagamento de honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.
15/05/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 23:27

Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP
14/05/2025 23:27

Despacho
30/04/2025 17:13

Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB23
30/04/2025 17:13

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 24 - de 'PETIÇÃO' para 'PROCURAÇÃO'
14/04/2025 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
11/04/2025 04:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
03/04/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 16:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP
03/04/2025 16:09

Despacho
13/01/2025 13:39

Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB23
10/01/2025 20:30

Juntada de Petição
17/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
12/12/2024 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
05/12/2024 04:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
27/11/2024 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 12:03

Processo Suspenso por Convenção das Partes
26/11/2024 18:39

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP
26/11/2024 18:39

Despacho
24/10/2024 14:42

Juntada de Petição
07/07/2023 12:42

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
07/07/2023 12:38

Juntada de Certidão
06/07/2023 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
06/07/2023 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
05/07/2023 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
04/07/2023 11:35

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB23 -> SUB8TESP
03/07/2023 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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