11/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
25/08/2025 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
20/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
19/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001047-64.2024.4.02.5116/RJAUTOR: PAULO CESAR CALDASADVOGADO(A): ALLAN GOMES DOS SANTOS (OAB RJ231804)SENTENÇAAnte o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com fulcro no artigo 487, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 169.267.025-2, DIB/DER 29/05/2014, para que o período de 22/05/2012 a 29/05/2014 (Marlim Azul Comércio e Transporte de Petróleo e Derivados Ltda) seja reconhecido como tempo especial.

Condeno o INSS à revisão de sua Renda Mensal Atual e ao pagamento dos valores atrasados desde 11/04/2023 (data do pedido de revisão - Evento 1, OUT12, Pág. 92), conforme valores a serem encontrados em sede de liquidação. Às dívidas do INSS constituídas apenas a partir de 09/12/2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC 113/2021: ?Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.? Indefiro a tutela antecipada, por compreender que a parte autora poderá aguardar o trânsito em julgado para receber os valores determinados na presença sentença, sem comprometer sua subsistência, eis que se encontra aposentada.

Sem custas.

Ante o princípio da causalidade e da sucumbência e tendo em vista que a parte requerente sucumbiu de parte mínima do pedido, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões.

Após, subam os autos ao e.

TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.

Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.
18/08/2025 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 10:16

Julgado procedente em parte o pedido
18/08/2025 02:58

Juntada de peças digitalizadas
18/08/2025 02:58

Juntada de peças digitalizadas
18/08/2025 02:57

Juntada de peças digitalizadas
18/08/2025 02:48

Conclusos para julgamento
15/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
14/08/2025 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
14/08/2025 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
14/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
14/08/2025 01:03

Juntada de peças digitalizadas
13/08/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 17:43

Despacho
13/08/2025 17:03

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 16:58

Recebidos os autos - TRF2 -> RJMAC01 Número: 50010476420244025116/TRF2
10/03/2025 16:57

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJMAC01 -> TRF2
10/03/2025 16:57

Juntada de Certidão
08/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
19/12/2024 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 10:45

Despacho
19/12/2024 09:22

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
08/11/2024 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
21/10/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 14:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/09/2024 13:14

Conclusos para julgamento
25/09/2024 13:13

Cancelada a movimentação processual - (Evento 44 - Conclusos para decisão/despacho - 24/09/2024 12:07:09)
24/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
31/07/2024 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
31/07/2024 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
31/07/2024 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 09:33

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
30/07/2024 05:22

Juntada de peças digitalizadas
30/07/2024 03:44

Juntada de peças digitalizadas
15/07/2024 12:51

Conclusos para julgamento
13/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
27/06/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
18/06/2024 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
18/06/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2024 12:58

Despacho
18/06/2024 12:43

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2024 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
18/06/2024 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
10/06/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2024 14:41

Despacho
10/06/2024 12:43

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2024 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
27/05/2024 21:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
26/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
16/04/2024 13:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/04/2024 13:03

Determinada a citação
16/04/2024 12:36

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2024 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
15/04/2024 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
08/04/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2024 12:47

Despacho
08/04/2024 12:39

Conclusos para decisão/despacho
06/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
12/03/2024 05:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/03/2024 22:44

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJJUS506J para RJMAC01F)
11/03/2024 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2024 18:59

Declarada incompetência
11/03/2024 17:04

Juntada de Certidão
11/03/2024 17:01

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2024 21:11

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAC01S para RJJUS506J)
08/03/2024 21:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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