TRF2 - 5001903-16.2025.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/08/2025 12:41
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069192 - ANDRE PIRES GODINHO)
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18/07/2025 18:42
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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18/07/2025 15:14
Juntada de Certidão
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16/07/2025 14:55
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC
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16/07/2025 12:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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29/06/2025 23:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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28/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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27/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
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25/06/2025 16:17
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 41
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25/06/2025 09:59
Juntada de Petição
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24/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
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23/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
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18/06/2025 15:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
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18/06/2025 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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18/06/2025 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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18/06/2025 14:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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18/06/2025 08:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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04/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31
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03/06/2025 13:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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03/06/2025 13:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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03/06/2025 05:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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03/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31
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03/06/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5001903-16.2025.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHOAGRAVANTE: SANDRA TRINDADE DE SOUZAADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490)ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620)ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637)AGRAVADO: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.ADVOGADO(A): RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA (OAB RJ162574)AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSUAL CIVIL.
DANOS MORAIS E MATERIAIS.
VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO.
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
ALEGAÇÕES GENÉRICAS.
RECURSO DESPROVIDO. 1 – Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade/necessidade de inversão do ônus da prova no feito de origem.
O recurso deve ser desprovido. 2 - É pacífico o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplica aos contratos firmados com instituições financeiras, conforme dispõe a Súmula 297 do STJ. 3 - No entanto, a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90, não ocorre de forma automática, exigindo-se que o mutuário demonstre a verossimilhança das suas alegações e sua hipossuficiência, aspectos avaliados a critério do magistrado. (STJ, Quarta Turma, AgRg no Resp 967551/RS, Rel.
Min.
Carlos Fernando Mathias, Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região, DJ de 15/09/2008; STJ, 3ª Turma, AgRg no Ag 1026331/DF, Rel.
Min.
Massami Uyeda, DJ de 28/08/2008; STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp 802206/SC, Rel.
Min.
Nancy Andrighi, DJ de 03/04/2006; STJ, 1ª Turma, REsp 615552/BA, Rel.
Min.
Luiz Fux, DJ de 28/02/2005). 4 - Assim, embora o CDC seja aplicável, isso não exime a parte autora do ônus de comprovar suas alegações, o que não ocorreu no presente caso.
O pedido foi formulado de maneira genérica, sem qualquer demonstração concreta da hipossuficiência técnica da recorrente ou da verossimilhança dos fatos narrados, requisitos essenciais para justificar a inversão do ônus probatório. 5 - Diante desse contexto, verifica-se que a parte autora não preenche os requisitos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, razão pela qual não faz jus à inversão do ônus da prova. Nesse sentido, precedente desta 7ª Turma Especializada: (TRF2, 7ª Turma, AG Nº 5007380-88.2023.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, julgado em 22/11/2023) 6 – Agravo de instrumento DESPROVIDO.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 28 de maio de 2025. -
02/06/2025 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/06/2025 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/06/2025 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/06/2025 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/05/2025 15:41
Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP
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29/05/2025 18:11
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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26/05/2025 13:27
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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09/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/05/2025<br>Data da sessão: <b>28/05/2025 14:00</b>
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09/05/2025 00:00
Intimação
7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 28 de maio de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados emSESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2 RSP 2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral,nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ªRegião.Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533 , nos termos do disposto no§1º A do art. 2º a Resolução nºTRF2RSP2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2 RSP2020/00029,DE01/07/2020,não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios.
Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadaspor meio de videoconferência da7ª.
Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª.
Região, no canal desta7ª.TurmaEspecializada.https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650.
Agravo de Instrumento Nº 5001903-16.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 132) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO AGRAVANTE: SANDRA TRINDADE DE SOUZA ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) AGRAVADO: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.
ADVOGADO(A): RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA (OAB RJ162574) AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): GERSON DE CARVALHO FRAGOZO PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de maio de 2025.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
08/05/2025 16:41
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/05/2025
-
08/05/2025 15:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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08/05/2025 15:21
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>28/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 132
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30/04/2025 17:04
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP
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08/04/2025 16:41
Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB7TESP -> GAB31
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08/04/2025 16:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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08/04/2025 16:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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07/04/2025 08:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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04/04/2025 19:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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14/03/2025 00:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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07/03/2025 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/03/2025 23:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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24/02/2025 18:17
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p058648 - GERSON DE CARVALHO FRAGOZO)
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24/02/2025 14:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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21/02/2025 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/02/2025 12:44
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> SUB7TESP
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21/02/2025 12:44
Determinada a intimação
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20/02/2025 15:32
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB31
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20/02/2025 14:32
Remetidos os Autos - GAB31 -> SUB7TESP
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20/02/2025 13:49
Redistribuído por prevenção ao colegiado - (de GAB19 para GAB31)
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20/02/2025 11:27
Remetidos os Autos - SUB7TESP -> CODRA
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19/02/2025 21:18
Remetidos os Autos não admitindo a prevenção - GAB19 -> SUB7TESP
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19/02/2025 21:18
Despacho
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12/02/2025 15:38
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 98 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/07/2025
Ultima Atualização
03/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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