08/07/2025 15:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
08/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
25/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
24/06/2025 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
24/06/2025 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
24/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
23/06/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 16:48

Decisão interlocutória
18/06/2025 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
09/06/2025 16:33

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
29/05/2025 13:37

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR01GAB01 para RJRIOTR06G02)
29/05/2025 13:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01
27/05/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
27/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
26/05/2025 02:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 26/05/2025 Prazo do edital: 03/06/2025 Prazo de citação/intimação: 17/06/2025
26/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
26/05/2025 00:00

Edital

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030941-42.2024.4.02.5001/ES AUTOR: AELSON CAIORDA SANTOS RÉU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EDITAL Nº 500003762687 O DOUTOR SAVIO SOARES KLEIN, JUIZ FEDERAL TITULAR DO 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VITÓRIA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO, em cumprimento ao que dispõe o art. 346 do CPC, procedo à intimação da UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS acerca da sentença abaixo para que surtam seus efeitos legais: "SENTENÇA Relatório dispensado.

Preliminar de Ilegitimidade Passiva: A Autarquia Previdenciária é parte legítima para figurar nas ações que versem sobre supostos descontos indevidos incidentes em benefício previdenciário.

Preliminar rejeitada.

Da Prescrição arguida pelo INSS: Aplica-se ao caso a prescrição quinquenal prevista no Decreto-Lei 20.910/32. No mais, importante esclarecer que diante da ausência de relação de consumo, não se aplica a repetição em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC.

A entidade associativa requerida devidamente citada, não apresentou contestação, encontrando-se, portanto, revel. Assim, considero verdadeiras as alegações da parte autora (art. 344 do CPC). Tais alegações, consideradas verdadeiras pela revelia do corréu, indicam a ocorrência de ato ilícito, a teor do art. 186 do CC.

Tal ilicitude gerou descontos indevidos e pagamentos viciados, em função de contrato não comprovado, como exposto na petição inicial.

Além disso, a parte autora foi privada indevidamente de parte de sua verba alimentar, o que caracteriza dano moral in re ipsa. No que tange ao INSS, revejo meu posicionamento antes já adotado em outros feitos para acolher a tese esposada no âmbito da decisão proferida pela TNU (Tema 183) e, por extensão, indicar que a responsabilidade do INSS nesse caso presente é subsidiária em relação a responsabilidade civil da entidade associativa, que é, de fato, a pessoa jurídica credora/beneficiária dos valores que foram debitados do benefício previdenciário.

Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC, confirmando os efeitos da tutela anteriormente deferida, para condenar a entidade associativa requerida na declaração de inexistência de vínculo com a parte autora, bem como na restituição dos valores indevidamente debitados do benefício e no pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Condeno o INSS subsidiariamente à entidade associativa em tela. Sem custas nem honorários.

Defiro Assistência Judiciária Gratuita à parte autora.

Cálculos pelo requerido, nos termos da ADPF 219, observadas as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquive-se."
20/05/2025 11:46

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025
19/05/2025 16:43

Expedição de Edital
16/05/2025 14:33

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
15/05/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/05/2025 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
15/05/2025 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
13/05/2025 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
13/05/2025 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
13/05/2025 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/05/2025 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/05/2025 08:30

Julgado procedente o pedido
19/12/2024 16:28

Conclusos para julgamento
19/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
14/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
07/11/2024 18:07

Juntada de Petição
04/11/2024 21:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
15/10/2024 11:32

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
12/10/2024 10:55

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
02/10/2024 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
01/10/2024 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/09/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
25/09/2024 16:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/09/2024 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/09/2024 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/09/2024 09:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/09/2024 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 09:02

Concedida a tutela provisória
16/09/2024 15:19

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2024 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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