TRF2 - 5032832-98.2024.4.02.5001

1ª instância - 2º Juizado Especial Federal de Vitoria

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Polo Ativo

Partes

GLAUCIA REGINA TEIXEIRA ALVES

CPF *31.***.*27-72

Advogados

SERGIO ARAUJO NIELSEN

CPF *93.***.*57-50

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

CNPJ: 14.815.352/0001-00

Advogados

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2025 11:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 14/08/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 13/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 13/08/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032832-98.2024.4.02.5001/ESRELATOR: FERNANDA AKEMI MORIGAKIAUTOR: GLAUCIA REGINA TEIXEIRA ALVESADVOGADO(A): SÉRGIO ARAUJO NIELSEN (OAB ES012140)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 18 - 16/05/2025 - RECURSO INOMINADO

  • 12/08/2025 17:00

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 12/08/2025 16:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/06/2025 03:00

    Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 05/06/2025 03:00

    Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital

  • 30/05/2025 13:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 27/05/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 27/05/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 04/06/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 18/06/2025

  • 27/05/2025 00:00

    Edital

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032832-98.2024.4.02.5001/ES AUTOR: GLAUCIA REGINA TEIXEIRA ALVES RÉU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EDITAL Nº 500003759330 O DOUTOR SAVIO SOARES KLEIN, JUIZ FEDERAL TITULAR DO 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VITÓRIA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO, em cumprimento ao que dispõe o art. 346 do CPC, procedo à intimação da CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL acerca da sentença abaixo para que surtam seus efeitos legais:  "SENTENÇA Relatório dispensado.

    Preliminar de Ilegitimidade Passiva: A Autarquia Previdenciária é parte legítima para figurar nas ações que versem sobre supostos descontos indevidos incidentes em benefício previdenciário.

    Preliminar rejeitada.

    Da Prescrição arguida pelo INSS: Aplica-se ao caso a prescrição quinquenal prevista no Decreto-Lei 20.910/32.  No mais, importante esclarecer que diante da ausência de relação de consumo, não se aplica a repetição em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC.

    A entidade associativa requerida devidamente citada, não apresentou contestação, encontrando-se, portanto, revel. Assim, considero verdadeiras as alegações da parte autora (art. 344 do CPC). Tais alegações, consideradas verdadeiras pela revelia do corréu, indicam a ocorrência de ato ilícito, a teor do art. 186 do CC.

    Tal ilicitude gerou descontos indevidos e pagamentos viciados, em função de contrato não comprovado, como exposto na petição inicial.

    Além disso, a parte autora foi privada indevidamente de parte de sua verba alimentar, o que caracteriza dano moral in re ipsa.  No que tange ao INSS, revejo meu posicionamento antes já adotado em outros feitos para acolher a tese esposada no âmbito da decisão proferida pela TNU (Tema 183) e, por extensão, indicar que a responsabilidade do INSS nesse caso presente é subsidiária em relação a responsabilidade civil da entidade associativa, que é, de fato, a pessoa jurídica credora/beneficiária dos valores que foram debitados do benefício previdenciário.

    Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a entidade associativa requerida na declaração de inexistência de vínculo com a parte autora, bem como na restituição dos valores indevidamente debitados do benefício e no pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais.  Condeno o INSS subsidiariamente à entidade associativa em tela.  Sem custas nem honorários.

    Defiro Assistência Judiciária Gratuita à parte autora.

    Cálculos pelo requerido, nos termos da ADPF 219, observadas as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

    Intimem-se as partes.

    Após o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquive-se."    

  • 26/05/2025 14:03

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2025

  • 22/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 19/05/2025 16:43

    Expedição de Edital

  • 16/05/2025 17:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 16/05/2025 17:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 12/05/2025 09:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/05/2025 09:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/05/2025 09:31

    Julgado procedente o pedido

  • 17/12/2024 15:39

    Conclusos para julgamento

  • 17/12/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

  • 31/10/2024 13:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 29/10/2024 21:00

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8

  • 19/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 15/10/2024 20:18

    Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

  • 09/10/2024 16:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/10/2024 10:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 09/10/2024 10:38

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 04/10/2024 09:30

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 04/10/2024 09:30

    Determinada a citação

  • 03/10/2024 13:04

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/10/2024 14:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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