TRF2 - 5017847-92.2024.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 07
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/08/2025 12:47
Transitado em Julgado - Data: 21/08/2025
-
21/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
-
20/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
-
04/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
-
01/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
-
29/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
-
28/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
-
28/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5017847-92.2024.4.02.0000/RJ AGRAVANTE: BY RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDAADVOGADO(A): LEANDRO DAUMAS PASSOS (OAB RJ093571)ADVOGADO(A): GERSON STOCCO DE SIQUEIRA (OAB RJ75970) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BY RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA contra decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 2ª VF de Nova Iguaçu (Evento 15 - processo originário), nos autos do Processo n.º5012821-12.2024.4.02.5110 , indeferiu o pedido de concessão da liminar, alegando que não houve a demonstração de qualquer periculum in mora. É o breve relato.
Decido.
Em consulta ao andamento do processo nº 5012821-12.2024.4.02.5110 verifica-se que a ação, na qual foi proferida a decisão interlocutória que ensejou o presente agravo, já foi julgada em primeira instância (Evento 34 do processo originário).
Portanto, houve perda de objeto do agravo de instrumento, pois a superveniência da sentença proferida pelo Juízo a quo fez desaparecer o interesse processual no presente recurso, na medida em que o comando sentencial, autônomo e definitivo, oriundo de cognição exauriente, se sobrepõe e substitui a decisão interlocutória.
Sobre o tema, vale conferir: "PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
SÚMULA 735/STF.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
SÚMULA 284/STF.
CONSTATAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA NA DEMANDA.
PERDA DE OBJETO. 1.
O apelo foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (fl. 73, e-STJ).
Dessa forma, o juízo de admissibilidade deve ser feito consoante os critérios disciplinados na legislação processual então vigente (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2.
Controverte-se acórdão proferido em Agravo de Instrumento, que indeferiu antecipação de tutela requerida em Ação de Conhecimento, por considerar admissível, com base na Lei 9.492/1997, o protesto de CDA. 3.
Em primeiro lugar, o apelo é inadmissível, porque pretende discutir decisão precária, atraindo a incidência da Súmula 735 do STF. 4.
Por outro lado, a norma do art. 204 do CTN não possui comando para infirmar o conteúdo do acórdão hostilizado, pois não disciplina o tema do protesto, que é versado em lei específica (Lei Ordinária 9.492/1997).
Aplicação da Súmula 284/STF. 5.
Não bastasse isso, tendo em vista que o apelo discute decisão interlocutória, a constatação, na página eletrônica do TJ/SP, de que em 11/2015 o juízo de primeiro grau proferiu sentença de improcedência do pedido deduzido, leva à convicção de que o provimento jurisdicional de cunho provisório foi substituído por outro de natureza definitiva, devidamente impugnado mediante interposição de Apelação, o que acarreta a perda de objeto do Recurso Especial. 6.
Recurso Especial não conhecido." (STJ, REsp 1.670.470 - SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017). "PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.
RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR.
POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA.
PERDA DE OBJETO CONFIGURADA.
PRECEDENTES DO STJ.
FALTA DE IMPUGNAÇÃO À MOTIVAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.
DESATENÇÃO AO ÔNUS DA DIALETICIDADE. 1.
Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”. 2.
A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento.
Precedentes. 3.
As razões do agravo interno pretendem a análise do mérito da causa principal.
Assim, não se conhece do recurso por desatenção ao ônus da dialeticidade. 4.
Agravo interno não conhecido." (STJ, AgInt no REsp. 984.793 - SC, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/04/2017). “AGRAVO DE INSTRUMENTO.
SENTENÇA.
PERDA DE OBJETO. 1.
O agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu a tutela de urgência perde o objeto com a prolação de sentença extinguindo o processo com resolução do mérito.
Precedentes: TRF2: AG 201402010038973; STJ: REsp 1380276; AgRg no REsp 1382254. 2.
Agravo de instrumento não conhecido”. (TRF2, AG 0011619-70.2016.4.02.0000, Relator Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, DJe de 22/01/2018). “PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL - PREJUDICIALIDADE DO RECURSO - PERDA DO OBJETO.
I - A superveniência de sentença nos autos da ação originária faz desaparecer o interesse processual no agravo de instrumento, o que acarreta a perda de seu objeto.
II - Recurso prejudicado”. (TRF2, AG 0003127-55.2017.4.02.0000, Relator Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, DJe de 27/04/2018). Isto posto, Não conheço do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC.
Decorrido, in albis, o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. -
25/07/2025 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/07/2025 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/07/2025 22:45
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB07 -> SUB3TESP
-
24/07/2025 22:45
Prejudicado o recurso
-
23/07/2025 14:46
Comunicação eletrônica recebida - julgado - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Número: 50128211220244025110/RJ
-
03/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
-
29/06/2025 23:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
-
18/06/2025 08:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
15/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
09/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
-
07/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
-
06/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
-
06/06/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5017847-92.2024.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLASAGRAVANTE: BY RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDAADVOGADO(A): LEANDRO DAUMAS PASSOS (OAB RJ093571)ADVOGADO(A): GERSON STOCCO DE SIQUEIRA (OAB RJ75970) EMENTA TRIBUTÁRIO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
MANDADO DE SEGURANÇA.
IRPJ E CSLL.
BASE DE CÁLCULO.
BENEFÍCIOS FISCAIS DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS.
LEI Nº 6.331/12 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LEI DA MODA).
APLICAÇÃO DO TEMA 1182.
IMPOSSIBILIDADE.
CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu a liminar requerida nos autos do mandado de segurança originário para que “seja suspensa a exigibilidade dos créditos tributários em discussão, determinando-se à Autoridade Coatora que se abstenha de exigir o cumprimento dos requisitos dispostos na Lei n. 14.789/23, permitindo à Impetrante excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os créditos presumidos de ICMS, tal como os referentes à Lei n. 6.331/12 (“Lei da Moda”)”.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Discute-se: (i) a possibilidade de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores correspondentes ao incentivo fiscal de ICMS concedidos pela Lei nº 6.331/12 do Estado do Rio de Janeiro.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
Consoante a jurisprudência do STJ, o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como do PIS e da COFINS, sob pena de violação ao pacto federativo. 4.
Tal entendimento, porém, não se aplica, por analogia, a todos os benefícios fiscais relativos ao ICMS (isenção/imunidade e redução de base de cálculo), mas apenas ao benefício dos créditos presumidos.
Tema 1.182/STJ. 5.
O benefício fiscal instituído pela Lei nº 6.331/12 do Estado do Rio de Janeiro não dispõe acerca do incentivo fiscal crédito presumido de ICMS, mas sim sobre Regime Especial de Tributação.
IV.
DISPOSITIVO 6.
Agravo de instrumento desprovido.
Legislação relevante citada: Arts. 1º e 2º da Lei nº 6.331/2012 do Estado do Rio de Janeiro.
Jurisprudência relevante citada: (AI 5004279-09.2024.4.02.0000, 3ª T.
Esp., Des.
Fed.
William Douglas, J. 18/07/2024) (AC/REEX nº 0055477-06.2018.4.02.5102, 3ª T.
Esp., Des.
Fed.
Paulo Leite, J. 17/08/2023) ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 03 de junho de 2025. -
05/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
05/06/2025 12:32
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5012821-12.2024.4.02.5110/RJ - ref. ao(s) evento(s): 46, 47, 48
-
05/06/2025 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/06/2025 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/06/2025 08:33
Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP
-
03/06/2025 22:55
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
03/06/2025 13:05
Juntado(a)
-
30/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
-
28/05/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
-
27/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
-
26/05/2025 18:30
Juntado(a)
-
26/05/2025 17:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
-
26/05/2025 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
26/05/2025 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
26/05/2025 14:15
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
-
26/05/2025 14:14
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
-
26/05/2025 12:44
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07
-
26/05/2025 12:37
Deliberado em Sessão - Adiado
-
17/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
-
15/05/2025 14:53
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 29
-
15/05/2025 14:29
Juntada de Petição
-
15/05/2025 08:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
14/05/2025 17:30
Juntado(a)
-
14/05/2025 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
14/05/2025 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
14/05/2025 16:28
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
-
14/05/2025 15:34
Juntada de Certidão
-
14/05/2025 15:32
Retirado de pauta
-
14/05/2025 15:31
Juntada de Certidão
-
14/05/2025 15:21
Juntada de Petição
-
09/05/2025 13:25
Juntada de Certidão
-
09/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/05/2025<br>Período da sessão: <b>27/05/2025 13:00 a 02/06/2025 23:59</b>
-
09/05/2025 00:00
Intimação
3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 17ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 27 de maio de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 02 de junho de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.
Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 27 de maio de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).
Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.
Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo.
A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência.
Agravo de Instrumento Nº 5017847-92.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 82) RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS AGRAVANTE: BY RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA ADVOGADO(A): LEANDRO DAUMAS PASSOS (OAB RJ093571) ADVOGADO(A): GERSON STOCCO DE SIQUEIRA (OAB RJ75970) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ROSELAINE MOREIRA ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NOVA IGUAÇU Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de maio de 2025.
Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente -
08/05/2025 17:50
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/05/2025
-
08/05/2025 17:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
08/05/2025 17:47
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>27/05/2025 13:00 a 02/06/2025 23:59</b><br>Sequencial: 82
-
08/05/2025 12:04
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
-
12/02/2025 12:59
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07
-
12/02/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
-
22/01/2025 19:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
22/01/2025 19:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
21/01/2025 10:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
20/01/2025 12:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
-
19/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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10/01/2025 15:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
09/01/2025 20:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/01/2025 20:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/01/2025 17:31
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB07 -> SUB3TESP
-
09/01/2025 17:30
Não Concedida a tutela provisória
-
07/01/2025 16:19
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07
-
07/01/2025 16:18
Juntada de Certidão
-
07/01/2025 11:57
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB07 -> SUB3TESP
-
23/12/2024 17:21
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 15 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/12/2024
Ultima Atualização
28/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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