TRF2 - 5064145-73.2021.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 30
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/10/2023 16:13
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF01
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06/10/2023 10:01
Recebidos os autos do STJ
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04/05/2023 14:38
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
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02/05/2023 19:42
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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02/05/2023 19:42
Despacho
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28/04/2023 13:22
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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20/04/2023 17:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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26/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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16/03/2023 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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16/03/2023 16:11
Ato ordinatório praticado
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16/03/2023 11:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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04/03/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
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11/02/2023 08:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
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06/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
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30/01/2023 10:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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30/01/2023 10:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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27/01/2023 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/01/2023 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/01/2023 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/01/2023 17:33
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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27/01/2023 17:33
Recurso Especial não admitido
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26/01/2023 15:03
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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26/01/2023 14:59
Juntada de Certidão
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26/01/2023 11:48
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
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26/01/2023 07:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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07/12/2022 07:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
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04/12/2022 11:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
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04/12/2022 10:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
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27/11/2022 08:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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24/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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14/11/2022 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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14/11/2022 15:33
Ato ordinatório praticado
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13/11/2022 14:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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26/10/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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04/10/2022 08:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
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04/10/2022 08:13
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022
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02/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
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24/09/2022 17:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
-
24/09/2022 17:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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22/09/2022 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/09/2022 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/09/2022 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/09/2022 09:47
Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP
-
22/09/2022 09:47
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
16/09/2022 12:20
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
29/08/2022 13:16
Lavrada Certidão
-
18/08/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/08/2022<br>Data da sessão: <b>12/09/2022 13:00:00</b>
-
18/08/2022 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 12 de setembro de 2022, segunda-feira, com início às 13:00 horas e duração de 5 dias úteis, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data da publicação da pauta de julgamento virtual no Diário de Justiça Eletrônico, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br que serão distribuídos entre os votantes da sessão HTTP : // ww10.trf2.jus.br/portal/coronavirus-tudo-o-que-e-preciso-saber-sobre-os-servicos-do-trf2-durante-a-pandemia/ Apelação Cível Nº 5064145-73.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 69) RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS (EMBARGADO) PROCURADOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI APELADO: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO: NIDIA REGINA DE LIMA AGUILAR FERNANDES (OAB RJ040474) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de agosto de 2022.
Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente -
17/08/2022 16:48
Juntada de Certidão
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17/08/2022 16:32
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/08/2022
-
17/08/2022 15:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
17/08/2022 15:40
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>12/09/2022 13:00</b><br>Sequencial: 69
-
16/08/2022 18:13
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP
-
16/08/2022 14:02
Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB6TESP -> GAB30
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16/08/2022 13:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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07/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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28/07/2022 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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28/07/2022 11:14
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB30 -> SUB6TESP
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28/07/2022 11:14
Despacho
-
18/07/2022 17:05
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB30
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18/07/2022 17:04
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 13
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18/07/2022 17:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
-
03/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
-
27/06/2022 11:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
-
27/06/2022 11:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
23/06/2022 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/06/2022 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/06/2022 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/06/2022 16:06
Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP
-
23/06/2022 16:06
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
21/06/2022 14:26
Sentença confirmada - por unanimidade
-
27/05/2022 16:10
Lavrada Certidão
-
18/05/2022 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 13 de junho de 2022, segunda-feira, com início às 13:00 horas e duração de 5 dias úteis, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data da publicação da pauta de julgamento virtual no Diário de Justiça Eletrônico, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br que serão distribuídos entre os votantes da sessão............
HTTP : // www10.trf2.jus.br/portal/coronavirus-tudo-o-que-e-preciso-saber-sobre-os-servicos-do-trf2-durante-a-pandemia/ Apelação Cível Nº 5064145-73.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 94) RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS (EMBARGADO) PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO: NIDIA REGINA DE LIMA AGUILAR FERNANDES (OAB RJ040474) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de maio de 2022.
Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente -
17/05/2022 18:29
Juntada de Certidão
-
17/05/2022 17:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
17/05/2022 17:21
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>13/06/2022 13:00</b><br>Sequencial: 94
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16/05/2022 16:34
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP
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06/05/2022 11:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
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06/05/2022 11:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
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04/05/2022 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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04/05/2022 09:18
Distribuído por prevenção - Número: 50775715520214025101/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/10/2023
Ultima Atualização
06/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
AGRAVO DE DENEGATORIA DE ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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