TRF2 - 5001097-78.2025.4.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 02

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Polo Passivo

Partes

PAULO MARTINS ALVES

CPF *58.***.*39-20

Advogados

OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA

OAB: 010321/ES

CPF *39.***.*55-89

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/08/2025 02:00

    Baixa Definitiva

  • 09/08/2025 02:00

    Transitado em Julgado

  • 09/08/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 29/06/2025 23:29

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

  • 26/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 18/06/2025 21:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 18/06/2025 21:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 18/06/2025 02:31

    Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 17/06/2025 10:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 17/06/2025 10:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 17/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 17/06/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 5001097-78.2025.4.02.0000/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001469-20.2020.4.02.5006/ES RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREAAGRAVADO: PAULO MARTINS ALVESADVOGADO(A): OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA (OAB ES010321) EMENTA EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

    TERMO FINAL PARA CÁLCULO.

    APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ.

    ACÓRDÃO COMO DECISÃO EXEQUENDA.

    RECURSO DESPROVIDO.  I.

    CASO EM EXAME 1.

    Agravo de instrumento interposto pelo INSS, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida no cumprimento de sentença.

    A decisão agravada acolheu impugnação do exequente e fixou o termo final para o cálculo dos honorários advocatícios na data do acórdão (10/2023), por ser este o julgado que reconheceu o direito material do autor, nos termos da Súmula 111 do STJ.  II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    A questão em discussão consiste em definir qual o marco temporal adequado para o cômputo dos honorários advocatícios em ação previdenciária — se a sentença de primeiro grau que reconheceu o direito do segurado ou o acórdão que, posteriormente, reformou decisão anterior e efetivamente concedeu o benefício.  III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 111 e reafirmada no Tema Repetitivo 1105, determina que os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir apenas sobre as prestações vencidas até a data da decisão que reconhece o direito do segurado. 4.

    O STJ interpretou que, mesmo após o CPC/2015, permanece válida a limitação da base de cálculo dos honorários às prestações vencidas até a decisão concessiva do benefício, sendo irrelevante se esta é sentença ou acórdão. 5.

    No caso concreto, embora a sentença de 04/06/2021 tenha inicialmente reconhecido o direito do segurado, ela foi reformada por acórdão posterior e apenas restabelecida após nova apreciação em grau recursal, culminando no acórdão de 10/2023, que efetivamente concedeu o benefício. 6.

    Sendo o acórdão a decisão judicial que reconheceu de forma definitiva o direito do exequente, esta é a decisão exequenda para fins da Súmula 111/STJ, devendo servir como termo final para o cálculo dos honorários advocatícios. 7.

    A decisão agravada, ao considerar o acórdão como marco temporal final, está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ e não merece reforma.  IV.

    DISPOSITIVO E TESE 8.

    Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1.

    O termo final para cálculo dos honorários advocatícios em ações previdenciárias deve ser a data da decisão judicial que efetivamente reconhece o direito do segurado ao benefício, nos termos da Súmula 111/STJ. 2.

    Quando o direito é reconhecido apenas em sede recursal, o acórdão concessivo constitui a decisão exequenda para fins de definição da base de cálculo da verba honorária. _______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 4º, II, e 927, IV.

    Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.883.715/SP, Rel.

    Min.

    Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 08.03.2023, DJe 27.03.2023 (Tema Repetitivo 1105); STJ, AgInt no REsp 1.888.117/SP, Rel.

    Min.

    Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17.02.2021; STJ, AgInt no REsp 1.882.134/SP, Rel.

    Min.

    Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11.12.2020; TRF2, AG 5015010-69.2021.4.02.0000, Rel.

    Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando, 10ª Turma, j. 23.05.2024; TRF4, AG 5050936-57.2021.4.04.0000, Rel.

    Des.

    Federal Francisco Donizete Gomes, 5ª Turma, j. 29.06.2022.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.    

  • 16/06/2025 18:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 16/06/2025 18:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 16/06/2025 18:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 12/06/2025 18:11

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB02 -> SUB09TESP

  • 11/06/2025 19:58

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 11/06/2025 18:48

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 06/06/2025 11:48

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.

    Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 02 de JUNHO e 12h59min do dia 06 de JUNHO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de apresentação de nova divergência (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021).

    Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 31/05/2025.

    Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

    Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.

    Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 9ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exma.

    Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02; 2.2) Exmo.

    Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 96, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 33; 2.3) Exmo.

    Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 94, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 34; 3) A 9ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma.

    Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02), votam o Exmo.

    Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33) e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34); 3.2) Processos relatados pelo Exmo.

    Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33), votam o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34) e a Exma.

    Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo.

    Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34), votam a Exma.

    Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33); 4) Comporá o quórum da 9ª Turma Especializada, nos casos de impedimento, a Exma.

    Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, convocada conforme ato PRES/TRF2 Nº 27, de 13/01/2025; 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma.

    Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02): [email protected] , (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.2) Gabinete do Exmo.

    Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33): [email protected] e (21) 2282-7769; 9.3) Gabinete do Exmo.

    Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34): [email protected] e (21) 2282-7840 ou 2282-7842 (os agendamentos dos despachos serão feitos por e-mail); 9.4) Gabinete da Exma.

    Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected] ; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais9tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8921 / 2282-8441.

    Agravo de Instrumento Nº 5001097-78.2025.4.02.0000/ES (Aditamento: 236) RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR AGRAVADO: PAULO MARTINS ALVES ADVOGADO(A): OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA (OAB ES010321) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de maio de 2025.

    Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Presidente

  • 20/05/2025 19:15

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2025 18:02

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 20/05/2025 18:02

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/06/2025 13:00 a 06/06/2025 12:59</b><br>Sequencial: 236

  • 19/05/2025 15:07

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB02 -> SUB09TESP

  • 04/04/2025 13:44

    Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB09TESP -> GAB02

  • 04/04/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 26/02/2025 08:58

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

  • 21/02/2025 11:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 21/02/2025 11:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 20/02/2025 12:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 20/02/2025 11:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 14/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6

  • 04/02/2025 16:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/02/2025 16:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/02/2025 13:36

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB02 -> SUB09TESP

  • 04/02/2025 13:36

    Determinada a intimação

  • 31/01/2025 15:12

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 31/01/2025 15:12

    Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 93 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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