11/08/2025 17:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJDCA04 -> TRF2
08/08/2025 19:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
07/08/2025 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
06/08/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
06/08/2025 09:12

Juntada de Petição
05/08/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 32
21/07/2025 13:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 36
18/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
17/07/2025 14:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36
17/07/2025 12:24

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
17/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
17/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003457-55.2025.4.02.5118/RJIMPETRANTE: MARIA JOANA DA CONCEICAOADVOGADO(A): LEONARDO DOS SANTOS FERREIRA (OAB RJ147247)SENTENÇADiante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para garantir o direito líquido e certo do impetrante ao cumprimento do acórdão administrativo pela autoridade coatora, com a respectiva reativação do benefício assistencial NB 543407217-7, e para que tome as providências no sentido de efetuar o pagamento adminstrativo das parcelas em atrasao desde a cessação, em 31/12/2021.

DEFIRO A liminar, eis que preenchidos os requisitos previstos no Art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, para determinar que a autoridade coatora cumpra o acórdão, no prazo de 10 dias.

Condeno o Impetrado ao pagamento das custas processuais.

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, consoante o disposto no Art. 25 da Lei 12.016/09.

Em caso de interposição de apelação, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme art. 1.010, §1º do CPC.

Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens, em observância ao disposto no Art. 14, § 1º da Lei 12.016/09.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
16/07/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
16/07/2025 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
16/07/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
16/07/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 14:35

Concedida a Segurança
30/06/2025 15:35

Conclusos para julgamento
27/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
24/06/2025 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
17/06/2025 21:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 17:28

Juntada de Petição
07/06/2025 11:49

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18
03/06/2025 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
03/06/2025 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
02/06/2025 14:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18
02/06/2025 14:02

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
29/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
28/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
28/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003457-55.2025.4.02.5118/RJ IMPETRANTE: MARIA JOANA DA CONCEICAOADVOGADO(A): LEONARDO DOS SANTOS FERREIRA (OAB RJ147247) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato omissivo do Gerente Executivo do INSS em Duque de Caxias, objetivando a concessão da segurança para que seja determinado à autarquia que proceda à implantação de benefício já concedido em recurso administrativo, sob a alegação de que não foi observado o devido prazo legal.

Inicial e documentos nos Eventos 1 e 6.

DECIDO.

A concessão de liminar em mandado de segurança é condicionada à integral e cumulativa satisfação dos dois requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, quais sejam a existência de fundamento relevante e a possibilidade concreta de que a eficácia da medida reste comprometida, se deferida tão somente ao final da demanda.

O impetrante juntou, no Evento 1, consulta demonstrando que os autos do recurso administrativo foram encaminhados ao INSS no dia 01/11/2024, e permaneceram sem movimentação até o dia 09/04/2025 (data da consulta), o que entendo suficiente para demonstrar o fumus boni iuris para a concessão da liminar requerida.

No entanto, observo que não consta dos autos qualquer elemento que indique a possibilidade da eficácia da medida restar comprometida se deferida tão somente ao final da demanda, devendo ser levado em consideração o fato de que o procedimento do mandado de segurança é, em regra, extremamente célere.

Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR no presente momento, facultando, outrossim, a possibilidade de reapreciar a mesma após a vinda das informações.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça.

Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, inciso I, da Lei n. 12.016/09).

Intime-se o INSS na forma do art. 7, II, da Lei n. 12.016/09, para se manifestar, caso entenda necessário.

Caso requeira seu ingresso no feito, à Secretaria para as anotações de praxe.

Findo o prazo das informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Após, retornem-me os autos conclusos.

P.

R.

I.
27/05/2025 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
27/05/2025 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
27/05/2025 15:01

Juntada de Petição
27/05/2025 02:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/05/2025 02:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/05/2025 02:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/05/2025 02:27

Não Concedida a Medida Liminar
12/05/2025 11:23

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - DUQUE DE CAXIAS - EXCLUÍDA
12/05/2025 11:19

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/05/2025 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/05/2025 02:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/05/2025 02:20

Despacho
14/04/2025 11:00

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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