TRF2 - 5030656-06.2025.4.02.5101
1ª instância - 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
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10/09/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
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09/09/2025 19:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/09/2025 19:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/09/2025 19:14
Determinada a intimação
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09/09/2025 17:01
Conclusos para decisão/despacho
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09/09/2025 16:58
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
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13/08/2025 14:55
Juntada de Petição
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13/08/2025 11:36
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G02 -> RJRIOEF04
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13/08/2025 09:46
Transitado em Julgado - Data: 13/08/2025
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13/08/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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20/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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15/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
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14/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
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14/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5030656-06.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENORECORRENTE: FABIANO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) TRIBUTÁRIO. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA). imposto de renda. alteração legislativa.
Lei 13.467/2017. não incidência de imposto de renda a partir da lei. precedente desta turma 5001101-69.2020.4.02.5116.
RECURSO DA parte autora.
CONHECIDO E PROVIDO.
SENTENÇA reformada.
ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, reformando-se a sentença recorrida para julgar procedente a pretensão autoral e condenar a ré a restituir o indébito, partir da entrada em vigor da Lei 13.467/17, atualizado pela SELIC e observada a prescrição quinquenal, na forma da fundamentação supra.
Sem custas.
Sem honorários por se tratar de recorrente vencedor.
Decisão REFERENDADA pelos demais integrantes da 6ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).
Intime-se.
Após certificado o transito em julgado, dê-se baixa ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 09 de julho de 2025. -
10/07/2025 21:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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10/07/2025 21:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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10/07/2025 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/07/2025 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/07/2025 15:34
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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09/07/2025 19:43
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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09/07/2025 13:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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09/07/2025 13:46
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 76
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08/07/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
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04/07/2025 10:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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04/07/2025 10:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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04/07/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
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03/07/2025 19:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2025 19:24
Gratuidade da justiça não concedida
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02/07/2025 15:13
Conclusos para decisão/despacho
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02/07/2025 14:51
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
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02/07/2025 14:50
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 28
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02/07/2025 14:25
Juntada de Petição
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01/07/2025 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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26/06/2025 21:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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17/06/2025 23:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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16/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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10/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
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09/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
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09/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030656-06.2025.4.02.5101/RJAUTOR: FABIANO DA SILVAADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206)SENTENÇAJULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS ex lege. -
06/06/2025 04:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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06/06/2025 04:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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06/06/2025 04:40
Julgado improcedente o pedido
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04/06/2025 18:37
Conclusos para julgamento
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04/06/2025 18:34
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 16
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02/06/2025 15:52
Juntada de Petição
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30/05/2025 21:49
Expedida/certificada a citação eletrônica
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29/05/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
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28/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
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28/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030656-06.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FABIANO DA SILVAADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o autor, novamente, para regularizar sua representação processual, devendo juntar procuração, tendo em vista que após o cotejo das peças acostadas com a inicial não fora encontrada a procuração mencionada na petição retro.
Prazo: 15 (quinze) dias.
Com a juntada da procuração, prossiga-se no cumprimento do despacho inicial, citando-se a União - Fazenda Nacional. -
27/05/2025 11:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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27/05/2025 11:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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27/05/2025 02:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/05/2025 02:30
Determinada a intimação
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26/05/2025 21:04
Conclusos para decisão/despacho
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21/05/2025 14:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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29/04/2025 20:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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21/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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11/04/2025 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/04/2025 18:10
Determinada a emenda à inicial
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11/04/2025 17:34
Conclusos para decisão/despacho
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04/04/2025 23:15
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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04/04/2025 23:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/07/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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