TRF2 - 5015642-79.2025.4.02.5101

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 20

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CAIO TRAJANO ARPINO

CPF *49.***.*41-89

Advogados

FABRICIO CARVALHO BASTOS

OAB: 255878/RJ

CPF *50.***.*37-25

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 27/08/2025 11:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 27/08/2025 11:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 27/08/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 26/08/2025 16:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 26/08/2025 16:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 26/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível Nº 5015642-79.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOSPARTE AUTORA: CAIO TRAJANO ARPINO (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): FABRICIO CARVALHO BASTOS (OAB RJ255878) EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    REMESSA NECESSÁRIA.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

    DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO.

    VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE.

    DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO.  REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.   1.

    Trata-se de remessa necessária da sentença proferida pela 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, nos autos do mandado de segurança impetrado por CAIO TRAJANO ARPINO, julgou procedente o pedido e concedeu a segurança requerida para determinar à autoridade coautora, o GERENTE EXECUTIVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, a análise do requerimento administrativo nº 1411192258, relativo à concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária, no prazo de 45 dias. 2.

    A ausência de manifestação da autoridade competente quanto ao pleito da parte demandante viola imposição legal dos artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/1999, que estipulam prazo máximo de 30 dias para a decisão em procedimentos administrativos. 3.

    Dispõe o artigo 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/1988 que: (...) “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. 4.

    Demora injustificada da autarquia em analisar o pedido.

    Ofensa ao Princípio da Eficiência e ao direito constitucional à razoável duração do processo (artigos 37, caput da CF/1988 e 2º, caput, da Lei nº 9.784/1999). 5.

    Remessa necessária desprovida.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2025.    

  • 25/08/2025 11:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/08/2025 11:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/08/2025 11:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 23/08/2025 10:18

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP

  • 21/08/2025 15:52

    Sentença confirmada - por unanimidade

  • 01/08/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/08/2025<br>Período da sessão: <b>13/08/2025 13:00 a 19/08/2025 13:00</b>

  • 30/07/2025 13:23

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025

  • 28/07/2025 15:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 28/07/2025 15:06

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>13/08/2025 13:00 a 19/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 279

  • 22/07/2025 14:24

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP

  • 22/07/2025 14:14

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 21/07/2025 18:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

  • 21/07/2025 12:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

  • 18/07/2025 10:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 17/07/2025 17:55

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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