01/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
19/06/2025 11:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 13:16

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
28/05/2025 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
16/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5026958-69.2023.4.02.5001/ES EXECUTADO: MARCOS DIOGENES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ERICA DA SILVA ALBUQUERQUE (OAB ES022837) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO em desfavor de MARCOS DIOGENES DE OLIVEIRA, pessoa física e jurídica.

Os executados foram citados por carta, conforme Eventos 06 e 07.

Não sendo pago o débito executado, efetivou-se pesquisa no Sisbajud, cujo bloqueio integral consta no Evento 14.

No Evento 23, a parte executada manifesta-se nos autos aduzindo o que segue: o presente feito trata de execução fiscal em que foi determinada, em 09/01/2024, a penhora via SISBAJUD no valor de R$ 84.447,00, a qual permanece vigente, conforme decisão recente que indeferiu o levantamento com base no parcelamento fiscal posterior (02/02/2024).

Entretanto, fato novo impõe reanálise do bloqueio à luz do princípio da menor onerosidade: a juntada do balancete contábil da empresa, datado de 2024, revela que à época da constrição judicial a empresa já possuía passivo circulante comprometido, superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), o que demonstra de forma inequívoca que o valor bloqueado era essencial à manutenção da atividade empresarial.

Nesse contexto, considerando que o débito executado encontra-se parcelado, pugna pelo levantamento do valor penhorado (R$ 84.447,00), em virtude do comprometimento financeiro demonstrado pelo balancete contábil da empresa.

Instada a se manifestar, a União pugnou pela manutenção do bloqueio (Evento 28).

No Evento 32, proferiu-se decisão mantendo o bloqueio.

Após, no Evento 40, a parte apresenta nova exceção de pré-executividade aduzindo que o valor penhorado já integrava a programação financeira de curto prazo da empresa, comprometido com: obrigações trabalhistas e previdenciárias; tributos correntes e fornecedores e financiamentos bancários, motivo pelo qual pugna pelo levantamento do valor constrito, com base no princípio da menor onerosidade ao devedor.

Instada a se manifestar, por duas vezes, a PFN apenas informou “[...] que as inscrições exequendas seguem negociadas”, conforme Eventos 46 e 51. É o relato do essencial.

DECIDO.

No caso em concreto, observo que o débito executado encontra-se sob regime de parcelamento.

Nesse ponto, conquanto o bloqueio via Sisbajud tenha sido efetuado anteriormente ao ingresso da parte em regime de parcelamento, é certo que a parte logrou êxito em demonstrar sua situação deficitária quanto ao seu ativo circulante, conforme Evento 40-ANEXO3, a indicar que a manutenção da constrição inviabiliza as atividades da empresa.

Além disso, instada a se manifestar, a União não se expressou sobre o balancete apresentado pela empresa, conforme Eventos 46 e 51, a indicar a ausência de óbice na liberação da constrição.

Desta forma, revejo entendimento anterior, para o fim de acolher a exceção de pré-executividade e DETERMINAR A IMEDIATA LIBERAÇÃO da constrição efetivada via Sisbajud nos presentes autos executivos.

Dê-se ciência às partes.

Quanto ao pedido de condenação da parte contrária em honorários advocatícios, nada tenho a prover, uma vez que a execução não foi extinta. Outrossim, determino a suspensão do curso desta execução enquanto durar o parcelamento, devendo o exequente informar a este Juízo caso ocorra inadimplemento ou quitação da dívida e não este Juízo promover vistas periódicas à exequente.

Intimem-se.
15/05/2025 16:53

Juntado(a)
15/05/2025 02:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/05/2025 02:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/05/2025 02:19

Decisão interlocutória
14/05/2025 18:26

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
14/05/2025 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
13/05/2025 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/05/2025 15:23

Despacho
13/05/2025 14:49

Conclusos para decisão/despacho
22/04/2025 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
22/04/2025 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
21/04/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/04/2025 17:37

Despacho
21/04/2025 17:36

Conclusos para decisão/despacho
21/04/2025 17:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/04/2025 14:14

Juntada de Petição
16/07/2024 05:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
16/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
15/06/2024 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
15/06/2024 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
13/06/2024 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2024 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2024 16:23

Decisão interlocutória
13/06/2024 13:24

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2024 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
04/06/2024 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
03/06/2024 21:22

Juntada de Petição
29/05/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2024 13:49

Despacho
29/05/2024 13:46

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2024 13:44

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/05/2024 15:03

Juntada de Petição
21/03/2024 05:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
20/03/2024 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
20/03/2024 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
18/03/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 14:50

Despacho
18/03/2024 14:33

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2024 14:31

Juntada de Certidão
18/03/2024 14:23

Juntado(a)
18/03/2024 14:22

Juntado(a)
09/01/2024 07:59

Juntada de Certidão
14/09/2023 03:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
14/09/2023 03:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/09/2023 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
04/09/2023 17:26

Alterada a parte - retificação - Situação da parte UNIAO FEDERAL (Pessoa Jurídica) - EXCLUÍDA
31/08/2023 21:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 4
31/08/2023 21:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5
16/08/2023 19:46

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
16/08/2023 19:45

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
01/08/2023 14:15

Determinada a citação
19/07/2023 13:08

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2023 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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