25/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
17/06/2025 21:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
30/05/2025 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
30/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 100
29/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 100
29/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5039659-24.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CRISTIANE MOREIRA DA SILVAADVOGADO(A): GIANCARLO MORAES BONAN (OAB RJ118535) DESPACHO/DECISÃO No ev. 97 foi comunicado o trânsito em julgado do v. acórdão que apreciou o mérito do Agravo de Instrumento n.º 5014362-84.2024.4.02.0000, interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO DE JANEIRO - IFRJ em face da decisão de ev. 68.1, que foi complementada pela decisão de ev. 77.1. A egrégia 5ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento nos seguintes termos (v. evento 24, ACOR2, evento 24, RELVOTO1 e evento 34, CERT1): AGRAVO DE INSTRUMENTO.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

BASE DE CÁLCULO.

VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE.

INCLUSÃO DEVIDA.

RECURSO IMPROVIDO. 1.   Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO DE JANEIRO - IFRJ contra decisão que, nos autos da ação de cumprimento de sentença nº 5039659-24.2021.4.02.5101, ajuizada por CRISTIANE MOREIRA DA SILVA em face do agravante, indeferiu o pedido de exclusão dos valores pagos administrativamente, da base de cálculo dos honorários de sucumbência.2.   Com efeito, o pagamento a título de Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC, objeto da presente ação, é um direito previsto no art. 18 da Lei 12.772/2012 para a carreira do Magistério Federal de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, permitindo a percepção de Retribuição de Titulação equivalente à Especialização, Mestrado e Doutorado, sem, no entanto, que o servidor possua o referido título.

A remuneração em tela tem natureza jurídica de gratificação e esta será concedida a partir da aferição da experiência profissional, bem como a participação em atividades acadêmicas em geral.3.   Ocorre que parte dos valores devidos foram pagos na via administrativa e, diante disso, requer a parte agravada que o montante integre a base de cálculo para fins de honorários de sucumbência.

Não se desconhece que os honorários advocatícios são verba autônoma, portanto os valores fixados na ação de conhecimento não estão sujeitos à compensação dos créditos pagos administrativamente aos exequentes.4.   Com efeito, a verba honorária possui caráter alimentar e constitui-se em parcela autônoma do advogado, não integrando, desta forma, o valor principal a ser pago ao credor, nos termos da Lei nº 8.906/94.

Desta forma, devem incidir os honorários sobre o montante da condenação, em período anterior a eventual pagamento administrativo, devendo ser mantida a decisão recorrida.5.   Agravo de instrumento improvido. [grifou-se] Nesse contexto, mantida, na íntegra, a decisão de ev. 68.1, proceda-se o cadastramento dos respectivos requisitórios com base nos valores nela homologados.

Após, dê-se vista às partes para ciência e eventual manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.

Inexistindo oposição proceda-se ao respectivo envio, suspendendo-se o processo até que venha notícia da disponibilização da verba solicitada.

Noticiado o depósito, retornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

Intimem-se.
27/05/2025 23:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 23:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 23:54

Decisão interlocutória
27/05/2025 16:44

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2025 02:00

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50143628420244020000/TRF2
15/03/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
15/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 91 e 92
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92
11/02/2025 11:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
07/02/2025 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2025 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2025 20:11

Convertido o Julgamento em Diligência
06/02/2025 11:50

Conclusos para julgamento
06/02/2025 11:50

Despacho
29/01/2025 18:20

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50143628420244020000/TRF2
04/11/2024 11:56

Conclusos para decisão/despacho
12/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
11/10/2024 19:46

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50143628420244020000/TRF2
11/10/2024 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
11/10/2024 09:14

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50143628420244020000/TRF2
10/10/2024 21:45

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79
10/09/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2024 13:21

Decisão interlocutória
05/07/2024 16:17

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
27/05/2024 19:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
09/05/2024 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
03/05/2024 06:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
22/04/2024 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/04/2024 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/04/2024 19:08

Decisão interlocutória
10/01/2024 14:15

Conclusos para decisão/despacho
19/10/2023 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
29/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
19/09/2023 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2023 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
10/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
31/08/2023 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/08/2023 13:36

Decisão interlocutória
30/08/2023 23:42

Classe Processual alterada - DE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
30/08/2023 23:42

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2023 23:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
13/06/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/04/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
24/04/2023 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
14/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
13/04/2023 15:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
04/04/2023 19:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/04/2023 19:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/04/2023 19:41

Decisão interlocutória
04/04/2023 18:51

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2023 18:51

Transitado em Julgado - Data: 31/01/2023
01/02/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
21/12/2022 14:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
07/12/2022 21:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 18:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
26/11/2022 17:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
15/11/2022 22:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 16:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
05/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
26/10/2022 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2022 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2022 11:26

Julgado procedente o pedido
02/09/2022 12:29

Conclusos para julgamento
09/08/2022 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
24/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
14/07/2022 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
24/06/2022 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
16/06/2022 06:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
15/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
05/06/2022 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2022 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2022 13:06

Decisão interlocutória
30/11/2021 13:18

Conclusos para decisão/despacho
19/11/2021 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
19/11/2021 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
17/11/2021 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/11/2021 13:37

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
07/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
27/09/2021 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/09/2021 15:21

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 15:21

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 5 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
07/09/2021 18:46

Juntada de Petição
07/09/2021 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
15/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
05/08/2021 18:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/08/2021 18:33

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
31/05/2021 00:19

Juntada de Petição
30/05/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/05/2021 23:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/05/2021 23:19

Determinada a citação
14/05/2021 16:47

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2021 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2021

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00