TRF2 - 5003037-78.2025.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 22
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 10:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
-
10/09/2025 10:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
-
09/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112
-
08/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112
-
05/09/2025 17:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
-
05/09/2025 17:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
-
05/09/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/09/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/09/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/09/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/09/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/09/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/09/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/09/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/09/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/09/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/09/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/09/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/09/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/09/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/09/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/09/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/09/2025 06:16
Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP
-
03/09/2025 06:16
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
02/09/2025 22:09
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
01/09/2025 18:28
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB32
-
29/08/2025 16:27
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
25/08/2025 17:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
-
01/08/2025 13:14
Juntada de Certidão
-
01/08/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/08/2025<br>Período da sessão: <b>19/08/2025 13:00 a 25/08/2025 12:59</b>
-
30/07/2025 14:27
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
-
29/07/2025 22:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
29/07/2025 22:08
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>19/08/2025 13:00 a 25/08/2025 12:59</b><br>Sequencial: 148
-
28/07/2025 11:14
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP
-
24/07/2025 16:44
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47, 45, 46, 50, 48, 49, 51, 52, 55, 53, 54, 56, 57 e 58
-
23/07/2025 17:25
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB32
-
22/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80 e 81
-
14/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81
-
11/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81
-
10/07/2025 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
10/07/2025 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
10/07/2025 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
10/07/2025 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
10/07/2025 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
10/07/2025 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
10/07/2025 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
10/07/2025 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
10/07/2025 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
10/07/2025 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
10/07/2025 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
10/07/2025 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
10/07/2025 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
10/07/2025 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
08/07/2025 16:19
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
03/07/2025 11:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
-
03/07/2025 11:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
03/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58
-
02/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58
-
01/07/2025 13:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
-
01/07/2025 13:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
-
01/07/2025 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/07/2025 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/07/2025 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/07/2025 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/07/2025 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/07/2025 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/07/2025 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/07/2025 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/07/2025 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/07/2025 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/07/2025 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/07/2025 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/07/2025 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/07/2025 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/07/2025 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/07/2025 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/06/2025 16:37
Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP
-
27/06/2025 16:37
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
23/06/2025 14:23
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
23/06/2025 11:21
Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB8TESP -> GAB32
-
23/06/2025 07:35
Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB22 -> SUB8TESP
-
23/06/2025 07:35
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
18/06/2025 15:27
Conhecido o recurso e não-provido - por maioria - relator(a) vencido(a)
-
16/06/2025 15:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
-
30/05/2025 22:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
-
30/05/2025 22:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
23/05/2025 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
22/05/2025 19:03
Juntada de Certidão
-
22/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/05/2025<br>Período da sessão: <b>10/06/2025 13:00 a 16/06/2025 12:59</b>
-
22/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/05/2025<br>Período da sessão: <b>10/06/2025 13:00 a 16/06/2025 12:59</b>
-
22/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
-
22/05/2025 00:00
Intimação
8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13horas do dia 10 de JUNHO de 2025 e 12h59min do dia 16 de JUNHO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 06 de JUNHO de 2025.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral.
Agravo de Instrumento Nº 5003037-78.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 46) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA AGRAVADO: JOAO JOSE DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVADO: SILVIO HONORIO DA SILVA ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVADO: ASSIBGE SINDICATO NACIONAL TRAB F.P.F.GEO E ESTATISTICA ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVADO: SONIA HELENA LAMEIRA MARAZ ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) ADVOGADO(A): MAURICIO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ084221) ADVOGADO(A): GIBRAN MOYSES FILHO (OAB RJ065026) AGRAVADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVADO: SERGIO GUALBERTO CARMO LAMEIRA ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) ADVOGADO(A): MAURICIO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ084221) ADVOGADO(A): GIBRAN MOYSES FILHO (OAB RJ065026) AGRAVADO: JORGE EDUARDO DE CARVALHO ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVADO: WALMIRA VICENTE FABRI ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVADO: HELENA DA SILVA RIBEIRO (Inventariante) ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVADO: VERA LUCIA ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVADO: ARMANDO KRUMBIEGEL (Espólio) ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVADO: ADEMIR KARSTEN ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVADO: MARIA SALETE DE SOUZA PEREIRA ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVADO: ALVARO DE MENEZES LEAL ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025.
Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente -
21/05/2025 18:00
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/05/2025
-
20/05/2025 19:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
20/05/2025 19:03
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/06/2025 13:00 a 16/06/2025 12:59</b><br>Sequencial: 46
-
29/04/2025 17:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
28/04/2025 16:51
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8, 6, 7, 11, 9, 10, 14, 15, 12, 13, 16, 17, 18 e 19
-
15/04/2025 18:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
-
28/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20
-
18/03/2025 18:00
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
-
18/03/2025 12:54
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP
-
18/03/2025 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/03/2025 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/03/2025 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/03/2025 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/03/2025 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/03/2025 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/03/2025 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/03/2025 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/03/2025 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/03/2025 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/03/2025 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/03/2025 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/03/2025 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/03/2025 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/03/2025 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/03/2025 12:54
Concedida a Medida Liminar
-
12/03/2025 19:41
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
-
12/03/2025 19:37
Juntada de Certidão
-
10/03/2025 15:09
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
-
10/03/2025 11:51
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 328 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/03/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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