09/09/2025 13:27

Juntada de Certidão
08/09/2025 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/09/2025 Período da sessão: 23/09/2025 00:00 a 30/09/2025 18:00
05/09/2025 22:57

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/09/2025
05/09/2025 22:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
05/09/2025 22:47

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 23/09/2025 00:00 a 30/09/2025 18:00 Sequencial: 191
05/09/2025 18:00

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP
12/07/2025 13:31

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32
11/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
30/06/2025 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
29/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
29/06/2025 23:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
19/06/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
18/06/2025 08:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
20/05/2025 13:45

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
19/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
19/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
19/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5004091-79.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO: SEBASTIANA MARQUES GOMESADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) DESPACHO/DECISÃO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo MM.

Juízo da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos da liquidação pelo procedimento comum n.º 5119588-38.2023.4.02.5101, indeferiu o pedido de revogação da gratuidade da justiça.

A decisão agravada baseou-se nos seguintes fundamentos (evento 80, DESPADEC1): “(...) Com efeito, de início, para a concessão de assistência judiciária gratuita basta a simples afirmação do requerente de que não está em condições de suportar o pagamento das custas do processo, bem como dos honorários advocatícios, sem prejuízo da própria manutenção ou de sua família, de acordo com o parágrafo 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil/2015, que assim dispõe (grifos nossos): Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...)§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.Todavia, a Constituição Federal - inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal assegura a assistência gratuita aos que comprovarem a hipossuficiência de recursos.No mesmo sentido, estabelece o parágrafo 2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil/2015 (grifos nossos):(...)§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Logo, necessário se faz ponderar que não pode o beneficiário se privar de sua subsistência, para arcar com as custas e despesas processuais.

Diante disso, apresentados estão os fundamentos suficientes para a manutenção (sic) da decisão que concedeu a gratuidade de justiça.

Assim, em face da declaração de hipossuficiência econômica apresentada, bem como da documentação acostada aos autos, REJEITO A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e mantenho a gratuidade de justiça concedida de forma integral, ao autor, consoante o disposto no parágrafo 5º do artigo 98 do CPC/2015, dado que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural e que não há nos autos elementos aptos a infirmar tal presunção, nos termos do parágrafo 3º do mesmo dispositivo legal (...)”.

O agravante, em suas razões recursais, afirma diversos critérios objetivos podem ser utilizados para verificar que a autora não faz jus à gratuidade de justiça, tais como o salário médio do brasileiro, limite de isenção do imposto de renda, etc. (evento 1, INIC1). Para atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir a pretensão recursal em antecipação de tutela provisória, nos termos do art. 1.019, inciso I, c/c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC, é imperioso o preenchimento concomitante dos pressupostos relacionados à probabilidade do direito, bem como risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

Numa análise provisória, própria deste momento processual, não se vislumbra a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil, de modo a justificar a excepcional concessão da medida ora almejada, notadamente porque a revogação do benefício futuramente não trará qualquer prejuízo ao recorrente.

Diante dessas circunstâncias, revela-se mais adequado o exame da questão apenas quando do julgamento colegiado do recurso.

Aliás, ausente tal pressuposto, é desnecessário apreciar a questão sob a ótica da probabilidade do direito, que deve se fazer presente cumulativamente.

Desse modo, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Intime-se a parte agravada para fins do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil.

Após, ao Ministério Público Federal.

Enfim, retornem os autos conclusos.
16/05/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 16:01

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB32 -> SUB8TESP
16/05/2025 16:01

Não Concedida a Medida Liminar
14/05/2025 13:37

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32
14/05/2025 13:35

Juntada de Certidão
12/05/2025 15:36

Remetidos os Autos - GAB32 -> SUB8TESP
12/05/2025 15:27

Redistribuído por prevenção ao colegiado - (de GAB32 para GAB32)
12/05/2025 11:30

Remetidos os Autos - SUB8TESP -> CODRA
12/05/2025 09:44

Remetidos os Autos não admitindo a prevenção - GAB32 -> SUB8TESP
28/03/2025 10:50

Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 80 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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