09/09/2025 02:20

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
08/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
05/09/2025 21:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
05/09/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 06:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
14/07/2025 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/07/2025 13:53

Determinada a intimação
27/06/2025 13:33

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 13:33

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
27/06/2025 13:33

Transitado em Julgado - Data: 25/06/2025
25/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
18/06/2025 17:16

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/06/2025 21:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
11/06/2025 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
28/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
27/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011765-17.2024.4.02.5118/RJAUTOR: CARMELITA MARIA FELIPEADVOGADO(A): RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ196785)ADVOGADO(A): FABIO RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ178397)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a reconhecer o direito da autora ao cômputo dos períodos integrais laborados junto aos empregadores Vanda Viola, 01/06/1981 a 16/10/1981, Lucy Mello Soares Moraes, de 04/04/1983 a 02/07/1983, Renato Von Jess, de 13/03/1984 a 27/12/1984, Angela Maria Puciarelli, de 12/05/1986 a 14/08/1986, Renato Von Jess, de 16/08/1986 a 17/01/1987, Lucy Mello Soares Moraes, de 21/01/1987 a 23/01/1988 e de 14/06/1988 a 02/04/1989, Almerinda de Carvalho Nunes, de 22/06/1989 a 02/03/1990, Lecy Denize Nôga Aparício, de 04/12/1997 a 28/02/1999, Daniela Barbosa Fernandes, de 27/09/1999 a 13/12/2000, Lecy Denize Nôga Aparício, de 02/07/2001 a 08/05/2003, Valeria Fernandes Santos Luparelli, de 02/05/2005 a 06/01/2006, Jean Christien Gesbaued, de 24/09/2008 a 02/03/2009, Claudia de Araujo Cabral, de 02/05/2011 a 09/11/2011, Ayda Presídio Gurgel do Amaral, de 04/03/2013 a 03/10/2014, e Philip Eric Haegler, de 01/10/2016 a 18/06/2019; ??e a conceder aposentadoria por idade à autora CARMELITA MARIA FELIPE, na forma do art. 18 da EC nº 103/2019, desde 11/09/2024 (DER).

Os valores em atraso devem ser corrigidos, desde a data em que cada prestação deveria ter sido paga, e acrescidos de juros de mora calculados a partir da data da citação, observando os índices e percentuais indicados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como as alterações introduzidas pelo artigo 3º da EC nº 113/2021.

Presentes os requisitos que a autorizam, sendo eles a verossimilhança do direito comprovada nos autos; o perigo da demora na implantação do benefício previdenciário, por ser destinado às necessidades básicas do segurado; bem como a reversibilidade da medida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, devendo o INSS implantar o benefício de aposentadoria por idade, com base no art. 18 da EC nº 103/2019, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando o cumprimento em Juízo.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.
26/05/2025 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
26/05/2025 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 23:28

Julgado procedente o pedido
06/05/2025 08:53

Conclusos para julgamento
28/04/2025 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
15/04/2025 08:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
26/03/2025 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
25/03/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 17:36

Determinada a intimação
25/03/2025 16:58

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 16:55

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 16
25/03/2025 16:34

Juntada de Petição
18/03/2025 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
20/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
10/02/2025 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
10/02/2025 19:18

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/02/2025 19:18

Determinada a citação
10/02/2025 16:45

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 08:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
29/01/2025 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/01/2025 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/01/2025 14:05

Determinada a intimação
23/01/2025 13:50

Conclusos para decisão/despacho
16/01/2025 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/12/2024 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 19:49

Determinada a intimação
19/12/2024 12:52

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2024 13:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/12/2024 13:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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