04/09/2025 19:06

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT05
04/09/2025 19:01

Transitado em Julgado - Data: 27/08/2025
27/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
08/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
04/07/2025 22:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
04/07/2025 22:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
04/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5041156-77.2024.4.02.5001/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5041156-77.2024.4.02.5001/ES RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTROAPELADO: CARLOS PEREIRA JAQUES (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) EMENTA PROCESSO CIVIL. administrativo.

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO.

PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA.

DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. MULTA COERCITIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

POSSIBILIDADE. 1. O direito de petição assegurado no art. 5º, XXXIV, a, da Constituição Federal, dirigido ao Poder Público, traduz-se em preceito fundamental a que se deve conferir a máxima eficácia, razão pela qual cabe à Administração, como medida necessária ao pleno exercício desse direito pelo Administrado, o dever de apresentar resposta tempestiva. 2. Os processos administrativos que tramitam no INSS sujeitam-se à disciplina da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. 3. A sentença recorrida observou os princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade ao determinar a análise do requerimento administrativo, uma vez que já se encontravam excedidos os prazos legais estabelecidos na legislação previdenciária. 4. A fixação de multa encontra amparo nos arts. 536, § 1º, e 537 do CPC, aplicável inclusive contra a Fazenda Pública. A multa possui natureza coercitiva, com finalidade inibitória e pode ser revista, de ofício ou a requerimento, caso se torne excessiva. 5.

Remessa necessária e apelação improvidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, conhecer e negar provimento à remessa necessária e à apelação da União, para confirmar a sentença proferida pelo juízo de origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025.
03/07/2025 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
03/07/2025 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
03/07/2025 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/07/2025 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/07/2025 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/07/2025 08:54

Classe Processual alterada - DE: Apelação Cível PARA: Apelação/Remessa Necessária
02/07/2025 15:23

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
02/07/2025 15:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
01/07/2025 08:47

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB22 -> SUB8TESP
01/07/2025 08:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
27/06/2025 16:50

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB8TESP -> GAB22
27/06/2025 14:22

Sentença confirmada - por maioria
25/06/2025 18:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
30/05/2025 13:40

Juntada de Certidão
30/05/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/05/2025 Período da sessão: 17/06/2025 13:00 a 23/06/2025 12:59
28/05/2025 15:44

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/05/2025
28/05/2025 15:17

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
27/05/2025 20:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
27/05/2025 20:24

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 17/06/2025 13:00 a 23/06/2025 12:59 Sequencial: 18
04/04/2025 18:33

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
04/04/2025 18:32

Juntada de Certidão
01/04/2025 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
01/04/2025 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
27/03/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
27/03/2025 15:49

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP
26/03/2025 12:43

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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