08/09/2025 15:14

Conclusos para julgamento
08/09/2025 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
26/08/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 10:11

Juntada de Petição
26/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
01/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
30/07/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 17:13

Despacho
30/07/2025 16:21

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
03/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
24/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
20/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
19/06/2025 11:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 17:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/06/2025 16:38

Juntada de Petição
09/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
06/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001191-43.2025.4.02.5006/ES AUTOR: MARIA DA GLORIA TURINIADVOGADO(A): ELAINE LOUZADA DELESPOSTE (OAB ES037835)ADVOGADO(A): JULIANA LOUZADA DELESPOSTE (OAB ES021794) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, para: esclarecer acerca das assinaturas da parte autora constantes nos documentos acostados aos autos, uma vez que verifica-se assinaturas opostas entre o evento 1, RG5 e evento 1, PROCADM8 (págs. 27/30).

Em sendo o caso e, após esclarecimentos, requer-se a apresentação regularizada do documento, sob pena de indeferimento da inicial. À Secretaria para as providências necessárias.
05/06/2025 15:22

Juntada de Petição
05/06/2025 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 08:55

Decisão interlocutória
04/06/2025 16:06

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
03/06/2025 14:32

Juntada de Petição
29/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
28/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001191-43.2025.4.02.5006/ES AUTOR: MARIA DA GLORIA TURINIADVOGADO(A): ELAINE LOUZADA DELESPOSTE (OAB ES037835)ADVOGADO(A): JULIANA LOUZADA DELESPOSTE (OAB ES021794) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por MARIA DA GLORIA TURINI, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, tendo como objeto o cômputo de período laborado como segurado especial, a fim de obter a concessão de benefício previdenciário.

Tendo em vista a inicial apresentada e os documentos que a instruem, delibero o seguinte: Inicialmente, considerando as características do sistema EPROC, baseadas na simplificação e desburocratização dos procedimentos, e tendo em vista o princípio da cooperação, positivado e exaltado no CPC/2015, esclareço que é essencial que as partes e advogados cadastrem adequadamente suas petições intercorrentes, consoante os diversos tipos disponíveis no sistema (contestação, recurso, contrarrazões, embargos de declaração etc), pormenorizando o máximo possível a sua natureza, evitando-se a identificação imprecisa ou genérica da peça processual, a fim de propiciar uma tramitação mais eficiente e célere ao feito.

Deixo de analisar o pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95), devendo tal pedido ser reiterado em caso de eventual recurso, observando-se os termos do art. 99, § 7º, e art. 101 e parágrafos, ambos do CPC/2015.

Com base nas informações indicadas no sistema Eproc, verifico a inexistência de prevenção deste feito com o processo ali indicado, qual seja: 5005387-71.2025.4.02.5001.

Com relação ao pleito antecipatório, reservo sua apreciação para momento posterior à instrução do feito.

Com efeito, para que se forme juízo sumário de plausibilidade acerca dos fundamentos invocados pela requerente é necessária dilação probatória incompatível com o presente momento processual.

A modificação promovida pela MP 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, nos artigos 38-A, 38-B e 106 da Lei nº 8.213/91, introduziu novos meios de prova para comprovação de atividade rural (autodeclaração e consulta a cadastros públicos - LBPS), com a possibilidade de ser dispensada a prova oral para o reconhecimento dos períodos postulados.

Em razão da disciplina legal, da Nota Técnica Conjunta nº 01/2020 da Justiça Federal do Paraná (CLIPR/CLISC/CLIRS) e com o intuito de uniformizar o tratamento de todos os pedidos de reconhecimento de trabalho rural, em atenção a celeridade e isonomia, adotar-se-á a sistematização, por meio de preenchimento de tabela e de documentos comprobatórios, dos períodos rurais a serem reconhecidos.

Diante disso, intime-se a parte autora a fim que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente: Autodeclaração1 de exercício da atividade em regime de economia familiar referente a todos os períodos de trabalho objeto da ação, em ordem cronológica, devendo o formulário ser assinado pelo próprio autor; por seu procurador legalmente constituído; por seu representante legal, quando for o caso; pelo dependente, no caso de requerimento de pensão por morte ou auxílio-reclusão; ou por algum familiar, em hipótese de requerimento de benefício por incapacidade e quando o segurado estiver impossibilitado de se comunicar, o que deverá ser comprovado mediante atestado médico.Declarações firmadas por terceiros a respeito das atividades desempenhadas pela parte autora e alegadas na inicial, contendo datas, meios de produção, empregadores etc, instruindo-se as declarações com cópias dos documentos de identificação dos declarantes, ficando ciente a parte autora de que tais declarações são dispensáveis apenas para o demandante que dispõe de prova documental plena referente a todos os períodos alegados.Documentos de que disponha enquanto prova material plena ou enquanto início de prova material e que corroborem o teor da autodeclaração, sendo imprescindível que o demandante esclareça qual elemento de prova se refere a cada período de trabalho alegado, trazendo aos autos tabela nos seguintes moldes (tabela exemplificativa): Período de trabalho (ordem cronológica)Documento correspondente (indicar o Evento dos autos)Data do documentoTempo de carênciaxx/xx/xxxx a xx/xx/xxxxContrato de parceria (Evento x, OUTs, fls. xx-xx)Assinado em xx/xx/xxxx xx mesesxx/xx/xxxx a xx/xx/xxxxEscritura pública de imóvel rural (Evento x, OUT x, fls. xx-xx)Registrado em xx/xx/xxx xx meses Ficam as partes advertidas de que eventual requerimento de realização de audiência de instrução para produção de prova oral deverá ser fundamentado em circunstâncias específicas e excepcionais, uma vez que está sendo facultada a juntada de declarações de terceiros, documentos hábeis à corroboração de eventual início de prova material apresentado.

Fica a parte autora ciente de que a não apresentação de autodeclaração ou de tabela com referência às provas juntadas implicará imediata extinção do processo sem resolução de mérito, destacando, entretanto, que a não apresentação de declaração de terceiros não implicará imediata extinção do processo, tendo o feito seguimento normal e será ao final julgado com apreciação de mérito, mas com base nas provas que o instruem, sem designação de audiência, conforme já ressalvado, perdendo assim, a parte autora, a faculdade de produção de prova a seu favor que poderia corroborar início de prova material.

Cumprida(s) a(s) diligência(s) acima determinada(s), cite-se a parte ré, para que tome conhecimento dos termos da presente ação e, querendo, apresente proposta de conciliação e contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para apresentar em juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.

No mesmo prazo, caberá à Autarquia Previdenciária, caso pretenda a realização de audiência perante este juízo, apresentar inconsistências entre a autodeclaração e os documentos juntados pelo(a) autor(a) ou anexar documentos que lancem dúvidas sobre os fatos apresentados, esclarecendo, de maneira específica, quais fatos pretende esclarecer em audiência.

Caso assim não proceda, realizando pedido genérico de audiência, o pleito fica, desde logo, indeferido.

Entretanto, faculta-se ao INSS promover a entrevista rural do(a) autor(a), na forma de justificação Administrativa, se tiver interesse em ouvi-lo(a), devendo apresentar o resultado nos autos.

Após, com ou sem manifestação do INSS, façam-me os autos conclusos. À Secretaria para as providências necessárias. 1.

Formulário disponível em: https://www.gov.br/inss/pt-br/saiba-mais/aposentadorias/aposentadoria-por-idade-rural.
27/05/2025 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 09:10

Não Concedida a tutela provisória
27/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
23/05/2025 14:34

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 14:13

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de ESSER01F para ESSER01F)
20/05/2025 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 20:59

Decisão interlocutória
19/05/2025 13:14

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
08/05/2025 08:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
22/04/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/04/2025 12:09

Decisão interlocutória
01/04/2025 16:18

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 12:15

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJJUS505J para ESSER01F)
18/03/2025 16:47

Despacho
17/03/2025 18:20

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2025 09:28

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01F para RJJUS505J)
12/03/2025 09:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/03/2025 09:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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