26/06/2025 13:46

Baixa Definitiva
25/06/2025 13:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G02 -> ESCAC03
25/06/2025 12:59

Transitado em Julgado - Data: 25/06/2025
25/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
19/06/2025 11:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
30/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
29/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
29/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5006318-08.2024.4.02.5002/ES RECORRENTE: JORGE MOTE RANGEL (AUTOR)ADVOGADO(A): KETTERSON DE FREITAS PEREIRA (OAB ES030618) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região). EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

INCIDÊNCIA DOS EFEITOS INIBITÓRIOS DA COISA JULGADA.

SENTENÇA EXTINTIVA QUE NÃO NEGOU JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 18/TRRJ.

Trata-se de ação, na qual a parte autora postula a concessão de benefício por incapacidade.

O juízo singular julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, tendo reconhecido os efeitos inibitórios da coisa julgada, decorrentes do processo nº 5005631-02.2022.4.02.5002 (Evento 7).

A parte autora sustenta que, no processo nº 5005631 02.2022.4.02.5002, postulou a concessão de aposentadoria por invalidez, com base no requerimento NB 628.451.080-6, protocolado em 21/10/2019, e, na presente ação, o requerimento administrativo negado é outro, qual seja, o NB 630.736.209-9, protocolado em 17/12/2019.

Entende, assim, que a presente ação judicial materializa novo pedido, com documentos novos que não constaram no requerimento anterior.

Alega, também, que a não designação de perícia médica, necessária para comprovar suas alegações, constituiu omissão do juízo que cerceou seu direito de defesa.

Por fim, pede a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito, ou a concessão do benefício pleiteado (Evento 10). Decido. A sentença extintiva deve ser mantida.

Na presente ação, o autor alega que sua incapacidade atual, decorrente de transtornos ortopédicos na coluna lombar, remonta, se não antes, pelo menos, a 17/12/2019, data de entrada do requerimento NB 630.736.209-9.

Ocorre que sua capacidade laboral, até 02/03/2023, já foi judicialmente avaliada, nos autos do processo nº 5005631-02.2022.4.02.5002, no bojo do qual, com base em laudo pericial emitido naquela data (02/03/2023 - evento 34), a sentença não reconheceu a existência de incapacidade atual ou pretérita (sentença prolatada em 02/06/2023).

Dessa forma, com base na mesma doença, não é juridicamente admissível a rediscussão judicial sobre período controverso de incapacidade laboral, iniciado antes de 02/03/2023, ainda que sejam trazidos novos documentos - como pretende o autor na presente ação -, sob pena de clara ofensa à coisa julgada.

No mais, em demandas congêneres, saliento que a produção de prova pericial tem por fim verificar a veracidade dos fatos expostos na causa de pedir da parte autora, porém, no caso, a causa de pedir, qual seja, incapacidade laboral atual iniciada, se não antes, pelo menos, em 17/12/2019, desafia a coisa julgada, formada nos autos do processo nº 5005631-02.2022.4.02.5002, razão pela qual a designação do referido exame técnico se mostra impertinente.

Dito de outro modo: a análise da incidência, ou não, dos efeitos inibitórios da coisa julgada precede ao exame de mérito e, dessa forma, se revela incabível a designação de perícia judicial para comprovação dos fatos alegados, como fundamento do pedido inicial. À luz das premissas acima, a conclusão é de que a sentença extintiva não negou jurisdição, tendo, ao contrário, apresentadu fundamentos absolutamente incensuráveis, aos quais também me reporto como razão de decidir.

Ante o exposto, VOTO no sentido de NÃO CONHECER do recurso, com fulcro no Enunciado nº 18/TRRJ ("Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição"). Condeno a parte autora, ora recorrente, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por se tratar de parte beneficiária da gratuidade de justiça (Evento 16). Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora.

Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.
28/05/2025 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
28/05/2025 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
28/05/2025 00:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 00:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 18:40

Não conhecido o recurso
17/03/2025 14:16

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
13/02/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 17:08

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR01GAB02 para RJRIOTR02G02)
29/01/2025 17:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
29/01/2025 10:37

Despacho
28/01/2025 18:22

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
08/11/2024 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
23/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
13/10/2024 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/10/2024 19:00

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
11/10/2024 18:14

Conclusos para julgamento
13/09/2024 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
13/08/2024 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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