TRF2 - 5000809-36.2024.4.02.5119
1ª instância - 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 81
-
19/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000809-36.2024.4.02.5119/RJRELATOR: ISABELA ROSSI CÔRTES FERRARIREQUERENTE: VALDIRENE LIMA DA SILVA ANDRADE PINTOADVOGADO(A): JOAO BOSCO DE AGUIAR (OAB RJ067472)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 80 - 12/09/2025 - PETIÇÃO -
18/09/2025 17:08
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 79
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18/09/2025 16:26
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 81
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18/09/2025 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/09/2025 10:36
Juntada de Petição
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10/09/2025 11:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/09/2025 11:54
Determinada a intimação
-
09/09/2025 12:24
Conclusos para decisão/despacho
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09/09/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
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25/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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16/07/2025 13:40
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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15/07/2025 16:35
Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
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15/07/2025 16:35
Decisão interlocutória
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15/07/2025 16:18
Conclusos para decisão/despacho
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04/07/2025 10:27
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G03 -> RJBPI01
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04/07/2025 10:27
Transitado em Julgado - Data: 04/07/2025
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04/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
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17/06/2025 23:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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11/06/2025 15:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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11/06/2025 15:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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10/06/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
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09/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
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09/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5000809-36.2024.4.02.5119/RJ RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTORECORRENTE: VALDIRENE LIMA DA SILVA ANDRADE PINTO (AUTOR)ADVOGADO(A): JOAO BOSCO DE AGUIAR (OAB RJ067472) PREVIDENCIÁRIO.
AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.
CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE.
IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA ATESTARAM INCAPACIDADE apenas TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE CONTESTEM A HIGIDEZ DOS LAUDOS. ENUNCIADO 72/TRRJ.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 47 DA TNU.
AUTORA TEM 55 ANOS E BOA ESCOLARIDADE.
RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA.
ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Intimem-se.
Transitada em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 05 de junho de 2025. -
06/06/2025 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/06/2025 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/06/2025 14:13
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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06/06/2025 12:49
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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03/06/2025 08:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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03/06/2025 01:23
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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27/05/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
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27/05/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
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26/05/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
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26/05/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
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26/05/2025 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 05 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5000809-36.2024.4.02.5119/RJ (Pauta: 114) RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO RECORRENTE: VALDIRENE LIMA DA SILVA ANDRADE PINTO (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO BOSCO DE AGUIAR (OAB RJ067472) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PERITO: CAIO TASSO BRETAS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de maio de 2025.
Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Presidente -
25/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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16/05/2025 08:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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16/05/2025 08:51
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>05/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 114
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15/05/2025 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/05/2025 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/05/2025 16:31
Ato ordinatório praticado
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13/05/2025 15:00
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G03
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13/05/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
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29/04/2025 19:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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17/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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07/04/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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07/04/2025 14:00
Cancelada a movimentação processual - (Evento 40 - Transitado em Julgado - 04/04/2025 15:18:08)
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24/03/2025 18:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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23/03/2025 12:15
Juntada de Dossiê Previdenciário
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23/03/2025 10:59
Juntada de Petição
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15/03/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
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14/03/2025 14:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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27/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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23/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
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17/02/2025 11:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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13/02/2025 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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13/02/2025 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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13/02/2025 14:49
Julgado procedente o pedido
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13/02/2025 12:51
Juntada de Certidão
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20/09/2024 14:35
Juntada de Certidão
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19/09/2024 13:06
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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26/08/2024 18:44
Conclusos para julgamento
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21/08/2024 10:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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17/08/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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07/08/2024 13:50
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
29/07/2024 15:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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19/07/2024 15:17
Juntada de Dossiê Previdenciário
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19/07/2024 10:09
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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14/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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04/07/2024 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
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22/06/2024 13:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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19/06/2024 10:02
Juntada de Petição
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06/06/2024 13:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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02/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 10
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27/05/2024 15:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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27/05/2024 15:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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23/05/2024 20:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
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23/05/2024 20:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/05/2024 20:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/05/2024 20:41
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: VALDIRENE LIMA DA SILVA ANDRADE PINTO <br/> Data: 21/06/2024 às 13:00. <br/> Local: SJRJ-Barra do Piraí – sala 1 - Rua José Alves Pimenta, 1091, Matadouro. Barra do Piraí - RJ <br/> Perito: CAI
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22/05/2024 11:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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22/05/2024 11:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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21/05/2024 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/05/2024 17:21
Não Concedida a tutela provisória
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21/05/2024 13:46
Conclusos para decisão/despacho
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15/05/2024 18:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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