09/09/2025 18:14

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 17:18

Juntada de Petição
24/06/2025 13:24

Transitado em Julgado
24/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
19/06/2025 11:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
04/06/2025 15:53

Juntada de Petição
04/06/2025 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
28/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
27/05/2025 10:58

Juntada de Petição
27/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011610-08.2023.4.02.5002/ESAUTOR: RONIO LINHARES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): GERALDO LUIZ DE SOUZA MACHADO (OAB ES005099)SENTENÇAIII) DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito, com análise de mérito, na forma do Art. 487, inciso I, do CPC, para: 1 - DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária, a fim de reconhecer o direito do autor à isenção do recolhimento do Imposto de Renda incidente sobre os seus proventos de aposentadoria; 2 - CONDENAR a Ré à restituição dos valores de Imposto de Renda, indevidamente descontados dos proventos de aposentadoria do autor, a contar de 26/01/2023 (descontando-se eventuais valores já abatidos), atualizado monetariamente pela Taxa SELIC, desde os descontos do Imposto de Renda, sem qualquer outro acréscimo, tendo em vista que a Taxa Selic é composta de correção monetária e juros. Para o cálculo do montante devido a título de restituição retroativa, deverão ser descontados os possíveis valores já restituídos à parte autora a título de restituição de IR, verificado quando da apresentação de suas declarações de ajuste anual (Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física).

Confirmo a tutela de urgência concedida em evento 8, DOC1.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do NCPC).

Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Após o trânsito em julgado. intime-se o autor para requerer o que entender de direito no prazo de trinta dias.

Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, sem prejuízo de posteriormente requerer o desarquivamento dos autos e promover o cumprimento da sentença antes do transcurso do prazo prescricional. Publique-se.

Registrado eletronicamente.

Intimem-se.
26/05/2025 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 10:23

Julgado procedente o pedido
10/12/2024 13:18

Conclusos para julgamento
12/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
10/09/2024 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
30/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
28/05/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
21/05/2024 21:36

Juntada de Petição
20/05/2024 22:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/05/2024 22:09

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
15/05/2024 13:24

Juntada de Petição
04/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
24/04/2024 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses - URGENTE
24/04/2024 19:04

Concedida a tutela provisória
13/03/2024 18:22

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2024 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
04/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/02/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 17:32

Determinada a intimação
19/12/2023 15:10

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2023 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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