23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
13/08/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
15/07/2025 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
15/07/2025 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
15/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
14/07/2025 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
14/07/2025 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
14/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
14/07/2025 00:00

Intimação

AGRAVO INTERNO EM Apelação Cível Nº 5002576-34.2022.4.02.5102/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDESAPELANTE: DAYSE ALINE MANHAES ROCHA (AUTOR)ADVOGADO(A): THIAGO FURTADO DE MELO OLIVEIRA (OAB RJ182217) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO.

ATO ADMINISTRATIVO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS E PERMANENTES.

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.

LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PRAZO PRESCRCIONAL DE CINCO ANOS ENTRE A DATA DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO E A DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I – CASO EM EXAME 1 – Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, majorando-se os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida.

II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 – A controvérsia cinge-se em verificar a ocorrência ou não da prescrição da pretensão.

III – RAZÕES DE DECIDIR 3 – Conforme disposto pelo artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 4 – O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, sendo o ato administrativo único de efeitos concretos e permanentes, a prescrição atinge o próprio fundo de direito. 5 – No presente caso, restou configurada a consumação da prescrição, na medida em que, entre a data do ato administrativo que se pretende impugnar (ato que suspendeu o efetivo exercício relativo ao cargo público pretendido pela parte autora) – 06 de março de 2015 – e a data do ajuizamento da presente demanda – 16 de abril de 2022 –, decorreu lapso temporal superior ao prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32.

IV – DISPOSITIVO 6 – Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025.
11/07/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/07/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/07/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/07/2025 18:22

Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP
11/07/2025 18:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
27/06/2025 15:12

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB23
11/06/2025 16:03

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
09/06/2025 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
09/06/2025 17:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
22/05/2025 15:50

Juntada de Certidão
22/05/2025 00:00

Intimação

8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, no ADITAMENTO a Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13horas do dia 03 de JUNHO de 2025 e 12h59min do dia 09 de JUNHO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 30 de MAIO de 2025.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral.

Apelação Cível Nº 5002576-34.2022.4.02.5102/RJ (Aditamento: 195) RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO APELANTE: DAYSE ALINE MANHAES ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO FURTADO DE MELO OLIVEIRA (OAB RJ182217) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025.

Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente
21/05/2025 18:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
21/05/2025 18:38

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 03/06/2025 13:00 a 09/06/2025 12:59 Sequencial: 195
21/05/2025 15:18

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
20/05/2024 14:36

Juntada de Petição
19/12/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
10/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
10/12/2023 12:53

Conclusos para decisão com Agravo - SUB8TESP -> GAB23
07/12/2023 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
07/12/2023 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
30/11/2023 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 17:05

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP
07/11/2023 12:42

Conclusos para decisão com Agravo - SUB8TESP -> GAB23
07/11/2023 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
18/10/2023 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
16/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
09/10/2023 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
09/10/2023 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
06/10/2023 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 15:08

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP
06/10/2023 11:39

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
05/10/2023 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
05/10/2023 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
03/10/2023 18:06

Juntada de Certidão
02/10/2023 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
02/10/2023 11:50

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB23 -> SUB8TESP
28/09/2023 14:06

Distribuído por prevenção - Número: 50063756520224020000/TRF2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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