18/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 0001583-89.2009.4.02.5051/ES RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)RECORRIDO: LUZIA GUIMARAES PEREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS ANTONIO SILVA ABREU (OAB ES037898)ADVOGADO(A): JACKSON MOULON STEFANATO (OAB ES025106) DESPACHO/DECISÃO O Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática proferida em 18/12/2017, homologou acordo firmado nos autos do RE 591.797/SP, o qual justifica a suspensão desta demanda, e o sobrestou pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses a fim de que partes interessadas em aderir à proposta se manifestem em suas respectivas ações individuais.

Segue a decisão, in litteris: DECISÃO:

Vistos.

Por meio da petição nº 75633/17 (item 173 dos autos eletrônicos), a Advocacia-Geral da União, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor IDEC, a Frente Brasileira pelos Poupadores FEBRAPO, a Federação Brasileira de Bancos FEBRABAN e a Confederação Nacional do Sistema Financeiro CONSIF apresentam minuta de acordo para submissão à homologação judicial.

Instada a se manifestar, a d.

PGR ofertou parecer sob a seguinte ementa: CONSTITUCIONAL.

ECONÔMICO.

PROCESSO CIVIL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PLANOS ECONÔMICOS.

RENDIMENTOS DA POUPANÇA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

CONCILIAÇÃO.

TERMO DE ACORDO.

HOMOLOGAÇÃO. 1.

Havendo a possibilidade de dirimir-se a controvérsia mediante autocomposição, por força de iniciativa dos setores envolvidos, deve-se privilegiar a harmonização autônoma dos interesses das partes.

Na hipótese, a resolução consensual da demanda garante aos poupadores o recebimento de suas indenizações e às instituições bancárias formas facilitadas de pagamento, possibilitando a extinção de milhares de causas que aguardam o desfecho da questão pelo Supremo TribunaFederal, além de acarretar melhor equilíbrio e estabilidade para o próprio Sistema Financeiro Nacional. - Parecer pela homologação do termo de acordo firmado entre os envolvidos. É o relato do necessário.

Decido. Saliento, de início, a relevância da interveniência da AGU, através da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, que, segundo a petição em epígrafe, desde setembro de 2016, vem conduzindo a realização de mais de 50 (cinquenta) encontros para a viabilização do termo de acordo ora em apreciação.

A iniciativa encontra-se em absoluta consonância com as disposições do CPC/15, que adota dentre suas normas fundamentais, a promoção pelo Estado da solução consensual dos conflitos (art. 3º, § 2º, do CPC).

Na forma, observo que as partes possuem capacidade para transigirem, sendo, ademais, o direito objeto de transação de natureza disponível.

De fato, o termo de ajuste prevê o pagamento pelos bancos dos valores correspondentes aos expurgos inflacionários de poupança, conforme limites e critérios previstos no instrumento de acordo, em consonância, regra geral, com o que vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.

Em contrapartida, se promoverá a extinção das ações coletivas em que se pleiteiam tais expurgos e, bem assim, das ações judiciais individuais nas quais se der a adesão ao pacto.

Ausente qualquer óbice, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil.

Sobreste-se o presente processo de repercussão geral, por 24 (vinte e quatro) meses, como requerido, tempo hábil para que os interessados, querendo, manifestem adesão à proposta nas respectivas ações, perante os juízos de origem competentes.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 18 de dezembro de 2017 Ministro DIAS TOFFOLI Relator 2.

Na data de 07/04/2020, o Ministro Gilmar Mendes, relator dos RE’s nº 631.363 (Plano Collor I) (tema 284) e 632.212 (Plano Collor II) (Tema nº 285) os quais tratam das controvérsias relacionadas aos expurgos inflacionários em caderneta de poupança, homologou aditivo do acordo e determinou a prorrogação da suspensão do julgamento do REs 631.363 e 632.212 por 60 meses, a contar de 12/3/2020. 3.

Nesse passo, determino a suspensão dos presentes autos até que o Supremo Tribunal Federal estabeleça um resultado do julgamento em definitivo.

Ressalto que as partes podem apresentar, a qualquer tempo, um acordo extrajudicial.
26/07/2025 00:15

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para BA016283 - GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA)
14/07/2025 10:53

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
11/07/2025 18:31

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
08/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
07/07/2025 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
23/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 113
23/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 111
20/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 113
20/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 111
20/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0001583-89.2009.4.02.5051/ES RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO De ordem, fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s) intimada(s) para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias.
19/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
18/06/2025 17:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 113
18/06/2025 16:58

Juntada de Petição
18/06/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/06/2025 16:16

Juntada de Petição
18/06/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 14:12

Juntada de Petição
11/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
04/06/2025 17:55

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 105
04/06/2025 15:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 105
31/05/2025 22:42

Expedição de Mandado - ESCACSECMA
28/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 101
27/05/2025 05:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
27/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 101
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0001583-89.2009.4.02.5051/ESRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇADISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com fundamento no art. 487, I, do CPC, e condeno a CEF: 1. pagar à parte autora a diferença correspondente à aplicação de 44,80% sobre o saldo base do mês de maio de 1990 e 7,87% sobre o saldo base do mês de junho de 1990 (Plano Collor I), e o efetivamente aplicado, referente à conta de poupança de nº 60.161-9 (evento 35, OUT1). 2.

O valor apurado no item 1 será atualizado monetariamente pelos índices aplicados às cadernetas de poupança (com incidência do percentual de 20,21% sobre o saldo base de março de 1991 - Plano Collor II), desde o dia em que houve o creditamento a menor do valor da correção monetária, até o efetivo pagamento, bem como juros remuneratórios de acordo com o percentual aplicado às cadernetas de poupança, desde a data em que houve depósito a menor do valor da correção monetária, até o encerramento da conta de poupança ou até a data em que passou a ter saldo zero, sendo ônus da CEF comprovar tais datas, sob pena de incidir os referidos juros remuneratórios até a data da citação, incidindo, ainda, juros moratórios de 1% ao mês desde a citação até 27/06/2024 e, a partir de 28/06/2024, de acordo com a Taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (art. 406 do Código Civil). 3.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 4.

Dos recursos: 4.1.

Interpostos embargos de declaração cujo eventual acolhimento implique modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias.

Após, voltem-me os autos conclusos. 4.2.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c art. 219 do CPC do CPC).

Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. 5.

Após o trânsito em julgado: 5.1 intime-se a CEF para facultá-lo proceder ao cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando cálculo dos valores devidos e efetuando o depósito dos mesmos em conta judicial, hipótese em que não haverá incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC - Enunciado 97 do FONAJE.

Cumprido, dê-se vista à parte autora para manifestação no prazo de 15 dias e, em havendo concordância ou não havendo impugnação, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença, oportunidade em que será determinada a expedição de alvará ou transferência dos valores em favor da parte autora, conforme o caso. 5.2.

Não promovendo a CEF a execução invertida, como facultado no parágrafo acima, intime-se a parte autora para promover o cumprimento da sentença no prazo de 30 dias, hipótese em que poderá haver a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC no cumprimento da sentença (Enunciado 97 do FONAJE).

Decorrido tal prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento para requerimento do cumprimento de sentença, enquanto não prescrita a obrigação. 6.

Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
26/05/2025 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 10:24

Julgado procedente o pedido
23/05/2025 18:34

Conclusos para julgamento
23/05/2025 18:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/03/2025 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
19/03/2025 05:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
18/03/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 12:46

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral e por Recurso Especial repetitivo
17/03/2025 17:41

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2025 17:41

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/03/2025 15:06

Juntada de Petição
11/02/2025 15:35

Juntada de Petição - (ES27459 - LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO para BA016283 - GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA)
22/11/2024 07:56

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
22/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
21/11/2024 20:22

Juntada de Petição
25/10/2024 07:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 84
21/10/2024 17:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 84
18/10/2024 18:34

Expedição de Mandado - Prioridade - ESCACSECMA
17/10/2024 17:43

Despacho
17/10/2024 17:18

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2024 17:17

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/10/2024 16:32

Juntada de Petição
21/05/2024 19:34

Juntada de Petição - (P09022956750 - PRISCILLA SOUZA DE ALMEIDA WANICK para ES27459 - LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO)
21/05/2024 19:34

Juntada de Petição - (P9540 - LUCIANO PEREIRA CHAGAS para ES27459 - LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO)
21/05/2024 19:34

Juntada de Petição - (P07179833746 - LEONARDO JUNHO GARCIA para ES27459 - LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO)
21/05/2024 19:34

Juntada de Petição - (ES018164 - LUIZ JOSÉ MONTENEGRO COUTO para ES27459 - LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO)
25/06/2022 12:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
18/05/2022 22:15

Despacho
10/01/2022 00:34

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (ESCAC02S para ESCAC01S)
26/11/2021 17:39

Redistribuído por sorteio - (de ESVITCONCJ para ESCAC02S)
26/11/2021 17:39

Juntada de Certidão
26/11/2021 17:37

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - meio eletrônico - 09/11/2021 12:00. Refer. Evento 63
21/10/2021 21:03

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 67
07/10/2021 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
05/10/2021 15:23

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
05/10/2021 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
01/10/2021 16:05

Conclusos para decisão/despacho
01/10/2021 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
01/10/2021 16:04

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 09/11/2021 12:00
27/09/2021 13:50

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESCAC02S para ESVITCONCJ)
24/09/2021 17:22

Despacho
24/09/2021 14:05

Juntado(a)
20/09/2021 13:16

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2021 19:31

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/07/2021 17:41

Juntada de Petição
30/01/2020 09:53

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)
29/01/2020 11:49

Despacho/Decisão - de Expediente
27/01/2020 16:32

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
27/11/2019 15:18

Juntada - Peças Digitalizadas
12/11/2019 12:52

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
06/11/2019 21:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 49
24/10/2019 17:35

Juntada - Peças Digitalizadas
24/10/2019 14:15

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
23/10/2019 16:30

Despacho/Decisão - Determina Intimação
18/10/2019 18:16

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
18/10/2019 18:15

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
22/01/2019 11:52

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)
20/12/2018 10:08

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema
10/12/2018 14:55

Remessa Interna - (JESROMI-ROGERIO MARTINAZZI FILHO)
10/12/2018 14:48

Redistribuição Dirigida - (JESROMI-ROGERIO MARTINAZZI FILHO)
10/12/2018 14:42

Juntada
05/12/2018 14:50

Remessa Interna - (JESROMI-ROGERIO MARTINAZZI FILHO)
05/12/2018 14:45

Reativação de Suspensão - (JESROMI-ROGERIO MARTINAZZI FILHO)
15/10/2014 17:07

Suspensão por Repercussão Geral - art. 1.035, § 5º do NCPC:03 - (JESJDSR-JORGE DE SOUZA RODRIGUES)
15/10/2014 15:42

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESJDSR-JORGE DE SOUZA RODRIGUES)
14/10/2014 09:39

Conclusão para Decisão - (JESJDSR-JORGE DE SOUZA RODRIGUES)
10/10/2014 16:32

Juntada
10/10/2014 16:32

Remessa Interna - (JESMJS-MARIA JOSE SECCO LIBARDI)
04/09/2014 17:13

Remessa Interna - (JESDAZL-DANILO ZIMMERER LORENTZ)
04/09/2014 17:07

Reativação de Suspensão - (JESDAZL-DANILO ZIMMERER LORENTZ)
23/07/2014 13:37

Localização Interna - (JESJOGC-JOÃƒO GUILHERME CARETA)
14/05/2014 14:45

Localização Interna - (JESXANG-ANA PAULA AGUIAR DA SILVA)
23/08/2013 18:40

Localização Interna - (JESLAHH-LARISSA HERINGER HORSTH)
10/04/2013 14:48

Localização Interna - (JESRDE-Raphael Demian EsperidiÃ£o)
11/09/2012 15:10

Localização Interna - (JESXFSD-FLAVIA SOUZA DE ALMEIDA)
23/02/2012 13:25

Localização Interna - (JESXBRT-BRUNA TURRA CABRAL)
19/10/2011 13:36

Localização Interna - (JESXJRS-RICARDO STEFANATO CONTARINI)
18/08/2011 12:35

Localização Interna - (JESXBRT-BRUNA TURRA CABRAL)
21/03/2011 15:51

Localização Interna - (JESXSCD-SCHEILA DIAS CLEMASCO)
16/02/2011 16:33

Localização Interna - (JESXSCD-SCHEILA DIAS CLEMASCO)
22/10/2010 16:55

Suspensão por Repercussão Geral - art. 1.035, § 5º do NCPC:03 - (JESXEDM-EDIONE MANCINI FIGUEIRA)
21/10/2010 16:24

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JESXEDM-EDIONE MANCINI FIGUEIRA)
14/10/2010 14:57

Localização Interna - (JESXJRS-RICARDO STEFANATO CONTARINI)
05/08/2010 13:53

Localização Interna - (JESMGG-MARIA DAS GRAÃ‡AS GONÃ‡ALVES BALARINI)
19/03/2010 17:07

Localização Interna - (JESXGUP-GUSTAVO SPECIMILLE MAZIOLI)
19/03/2010 15:29

Conclusão para Sentença/Julgamento - Convertida em Diligência - (JESXGUP-GUSTAVO SPECIMILLE MAZIOLI)
18/03/2010 15:28

Remessa Interna - (JESEAD-Elias Antonio De Mori)
25/02/2010 13:01

Remessa Interna - (JESEMQ-EMILIANA MAROQUIO)
25/02/2010 12:58

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESEMQ-EMILIANA MAROQUIO)
24/02/2010 18:00

Conclusão para Despacho - (JESEMQ-EMILIANA MAROQUIO)
11/01/2010 14:40

Localização Interna - (JESXEDM-EDIONE MANCINI FIGUEIRA)
08/01/2010 13:47

Localização Interna - (JESJADJ-JACY DUARTE JUNIOR)
10/12/2009 17:25

Juntada - (JESRDM-ROSANA DANIELEWICZ MENDES - matrÃcula 15.042)
09/12/2009 13:37

Devolução de Remessa - (JESRDM-ROSANA DANIELEWICZ MENDES - matrÃcula 15.042)
09/11/2009 14:30

Remessa, Carga Para CEF - CAIXA ECONOMICA por motivo de CUMPRIR DECISAO - (JESEMQ-EMILIANA MAROQUIO)
09/11/2009 14:28

Intimação de Ato Ordinário - Pessoal - (JESEMQ-EMILIANA MAROQUIO)
06/11/2009 14:45

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JESEMQ-EMILIANA MAROQUIO)
01/09/2009 21:29

Localização Interna - (JESFCDR-FERNANDA CORREIA DO ROZARIO)
20/08/2009 12:50

Localização Interna - (JESMGG-MARIA DAS GRAÃ‡AS GONÃ‡ALVES BALARINI)
10/08/2009 15:04

Remessa Interna - (JESMGP-MARCOS GUSTAVO PEDRA SILVA)
10/08/2009 15:03

Distribuição - Sorteio Automático - (JESMGP-MARCOS GUSTAVO PEDRA SILVA)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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