10/06/2025 14:50

Baixa Definitiva
09/06/2025 13:49

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> ESSMT01
09/06/2025 13:49

Transitado em Julgado - Data: 09/06/2025
09/06/2025 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
30/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
29/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
29/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002703-07.2024.4.02.5003/ES RECORRENTE: MARIA ROZENI DE PENHA OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): ADENILSON VIANA NERY DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA ASSISTÊNCIA SOCIAL.

PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

A PROVA PERICIAL MÉDICO-JUDICIAL CONCLUIU QUE A RECORRENTE NÃO SE ENQUADRA COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ENUNCIADO 72 DAS TRS/SJRJ. BENEFÍCIO INDEVIDO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso cível interposto pela demandante em face da sentença (ev. 32), que julgou a demanda improcedente.

A recorrente alega, em síntese, ser é portadora de patologias que lhe impõem diversas limitações e impedimentos.

O recorrido não apresentou contrarrazões.

Gratuidade da justiça deferida à recorrente (ev. 4).

Conheço do recurso cível em face da sentença.

A ora recorrente requereu a concessão administrativa do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência BPC-PcD 87/714.932.365-1 em 24/04/2024, que foi indeferido pelos seguintes motivos: "Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS" (ev. 1.10, p. 42).

Quanto à deficiência, requisito subjetivo discutido neste processo, destaco o disposto no artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/1993, com a redação dada pela Lei 13.146/2015: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. [...] § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Ou seja, a caracterização da deficiência para fins de concessão do BPC-PcD exige não apenas a constatação de impedimentos de longo prazo, sendo necessária também a demonstração de que tais impedimentos sejam um obstáculo à participação plena e efetiva do requerente na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

A perícia médico-judicial realizada em 25/09/2024 (ev. 21) constatou que o recorrente apresenta quadro de Lombalgia CID M54 e Hérnia de disco lombar CID M51.1, que acarreta incapacidade temporária, com previsão de recuperação no prazo de três meses (meus destaques): "O exame físico direcionado demonstrou estar sem dor a palpação da coluna lombar; deambulando sem auxilio e sem alteração da marcha; Lasegue negativo; sem sinal de compressão nervosa; sobe e desce da maca sem dificuldade; mobilidade e força preservada em membros superiores; relata dor a mobilização ativa e passiva do joelho direito, sem comprometer a função. [...] Sim.

A autora apresenta incapacidade laborativa total e temporária no momento, por 3 meses, até sua recuperação. [...] A autora apresenta limitação física devido a dores lombar e no joelho direito. [...] Em agosto de 2024 quando teve piora da dor e precisou ser medicada com tramadol. [...] Não existe impedimento de longa duração conforme estabelecido Art. 20, § 10, Lei 8742/93." A incapacidade temporária não afasta, por si só, o direito ao benefício assistencial, contudo este somente será devido quando o período de incapacidade estimado pelo perito entre o início da incapacidade e a previsão de recuperação for superior a dois anos, conforme a tese firmada no Tema 173 da TNU: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração).

Não foi o que aconteceu neste caso, uma vez que o perito estimou um prazo de três meses para o restabelecimento da ora recorrente.

Aplica-se ao caso em análise o disposto no Enunciado 72 das TRs/SJRJ: Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.

Assim, diante da prova pericial médico-judicial e das demais provas apresentadas pelas partes nestes autos, convenço-me de que a recorrente não é pessoa com deficiência para fins de concessão do BPC-PcD, já que não comprovou impedimento de longo prazo - superior a dois anos - capaz de obstruir sua participação de forma plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, razão pela qual é indevido o benefício.

Logo, mantenho sentença de improcedência por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, conheço do recurso cível e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima apresentada.

Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa, suspendendo-lhe a exigibilidade na forma do artigo 98, caput e §3º do Código de Processo Civil de 2015.

Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra.

Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES.
28/05/2025 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
28/05/2025 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
28/05/2025 00:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 00:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 17:55

Conhecido o recurso e não provido
26/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
08/04/2025 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
08/04/2025 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
04/04/2025 13:47

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 14:15

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR02GAB02 para RJRIOTR02G01)
02/04/2025 14:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02
07/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
05/02/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
24/12/2024 04:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
16/12/2024 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
16/12/2024 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
13/12/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/12/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/12/2024 14:31

Julgado improcedente o pedido
13/12/2024 11:12

Conclusos para julgamento
19/11/2024 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
01/11/2024 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
01/11/2024 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
25/10/2024 17:43

Juntada de Certidão
24/10/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
24/10/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
24/10/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 15:33

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/10/2024 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
11/10/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
20/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/08/2024 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
26/08/2024 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
26/08/2024 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/08/2024 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/08/2024 15:44

Determinada a intimação
26/08/2024 09:25

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2024 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
11/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/08/2024 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/08/2024 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/08/2024 17:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/08/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 17:41

Não Concedida a tutela provisória
29/07/2024 15:00

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2024 13:44

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/07/2024 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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